Arquivo do Parlamento.
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XII Legislatura
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inconstitucional
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Artigos
sapo
12-10-2015
Expresso | Subsídios/Tribunal Constitucional: a 1.ª derrota de Passos Coelho!
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MIGUEL RELVAS
observador
07-07-2015
PGR: Acesso a dados de telecomunicações por parte das secretas é inconstitucional - Observador
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PAULO MOTA PINTO
blasfemias
29-05-2015
O princípio da proporcionalidade | BLASFÉMIAS
sapo
17-09-2014
Freitas e Canotilho dão razão à Mota no terminal de Alcântara | Económico
ANA PAULA VITORINO
sapo
28-09-2013
Decisão do TC "é uma vitória dos trabalhadores" | Económico
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RITA RATO
publico
03-07-2012
PCP diz que lei das rendas tem “vertente inconstitucional”, BE fala em “insensibilidade" - Economia
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publico
28-03-2012
Maioria e PS chumbam parecer do BE que diz que novo pacote laboral é inconstitucional - Economia - P
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JOSÉ MANUEL CANAVARRO
publico
04-10-2011
PCP considera relatório da PSP sobre tumultos “inconstitucional e ilegal” - Política - PUBLICO.PT
PCP
ANTÓNIO FILIPE
daliteratura
30-06-2011
Da Literatura: INCONSTITUCIONAL
PSD
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CDS-PP
publico
20-06-2011
Público - Corte salarial no privado é "inconstitucional"