Freitas e Canotilho dão razão à Mota no terminal de Alcântara
Nuno Miguel Silva
27 Jan 2011
Três professores de Direito julgam inconstitucional a revogação da concessão do terminal de contentores de Alcântara até 2042.
A Liscont tem três pareceres jurídicos independentes que lhe dão razão no diferendo com a Administração do Porto de Lisboa (APL). De acordo com a avaliação dos três peritos, a revogação por parte da Assembleia da República do Decreto-lei que prolongou o contrato do terminal de contentores de Alcântara com a concessionária do grupo Mota-Engil é uma medida inconstitucional .
Os pareceres são da autoria de Freitas do Amaral, Gomes Canotilho e Nuno Piçarra e serão anexados à argumentação que a Liscont irá apresentar até amanhã, dia 28, junto do Tribunal Arbitral nomeado para solucionar este diferendo.
A APL já apresentou os seus argumentos, apesar de ser apenas uma parte instrumental neste processo. Esta entidade assinou o contrato de prorrogação com a Liscont, seguindo directivas da tutela do Ministério das Obras Públicas, então chefiado por Mário Lino. Ana Paula Vitorino, antiga secretária de Estado dos Transportes, era então a responsável directa do Governo pelo sector portuário.
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Freitas e Canotilho dão razão à Mota no terminal de Alcântara
Nuno Miguel Silva
27 Jan 2011
Três professores de Direito julgam inconstitucional a revogação da concessão do terminal de contentores de Alcântara até 2042.
A Liscont tem três pareceres jurídicos independentes que lhe dão razão no diferendo com a Administração do Porto de Lisboa (APL). De acordo com a avaliação dos três peritos, a revogação por parte da Assembleia da República do Decreto-lei que prolongou o contrato do terminal de contentores de Alcântara com a concessionária do grupo Mota-Engil é uma medida inconstitucional .
Os pareceres são da autoria de Freitas do Amaral, Gomes Canotilho e Nuno Piçarra e serão anexados à argumentação que a Liscont irá apresentar até amanhã, dia 28, junto do Tribunal Arbitral nomeado para solucionar este diferendo.
A APL já apresentou os seus argumentos, apesar de ser apenas uma parte instrumental neste processo. Esta entidade assinou o contrato de prorrogação com a Liscont, seguindo directivas da tutela do Ministério das Obras Públicas, então chefiado por Mário Lino. Ana Paula Vitorino, antiga secretária de Estado dos Transportes, era então a responsável directa do Governo pelo sector portuário.