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12-04-2019
CMA-J: Nova Lei de Imigração - Não à directiva de retorno
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Jorge Paulo Oliveira: CAOTPL designa Relator para a Proposta de Directiva do PE relativa à avaliação
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ContraFactos & Argumentos: Cópia privada em 2004
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26-06-2017
Aprovada Taxa da Cópia Não Privada #PL118 – paula simoes' blog
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