CMA-J: Nova Lei de Imigração

Passamos a divulgar a seguinte nota de imprensa com a qual nos identificamos .

As
Associações de Imigrantes,
Direitos Humanos, Movimentos Sociais, Associações feministas e
cidadãs/âos abaixo firmantes, na sequência da aprovação em
Conselho de Ministros do PL 93/12 – proposta de nova lei de
Entrada, Permanência, saída e Afastamento de Estrangeiros/as ,
manifestam o seu total repúdio à viragem drástica da política de
imigração seguida nos últimos anos por Portugal, política esta
que tem sido elogiada pela sociedade portuguesa e internacional.

A
incorporação na lei portuguesa da Directiva do Retorno (a chamada
Directiva da Vergonha) constitui um retrocesso imposto pela Europa de
Sarkozy e Merkel, cujo objectivo é facilitar ao máximo o
afastamento e expulsão dos e das imigrantes em situação irregular.
Esta directiva foi criticada mundialmente, inclusive por vários
governos e pela Igreja Católica, como contraditória aos melhores
valores civilizacionais europeus e uma flagrante violação à
Dignidade da Pessoa Humana e aos Direitos Humanos.

Com
a Directiva da Vergonha, muitos e
muitas imigrantes vivendo há muitos anos em Portugal, trabalhando e
descontando para a Segurança Social e o Fisco, e que face à
situação difícil que é transversal a toda a sociedade, não
consigam manter a sua situação regularizada no país, ver-se-ão na
eminência de serem expulsos. Põe em causa o Plano Nacional de
Integração dos Imigrantes, colocando milhares de cidadãos e
cidadãs estrangeiros/as que já vivem e construíram a sua vida em
Portugal numa situação de insegurança permanente.

Criticamos
a criação de mecanismos de discriminações em função do poder
económico de cada um/uma, descartando tantos e tantas imigrantes que
aqui vivem e ajudam a construir este país, muitas vezes vitimas de
exploração laboral, desgastadas/os e usadas/os, colocando-as/os na
eminência de serem rejeitadas/os em detrimento das e dos mais
privilegiados economicamente ou daqueles e daquelas altamente
especializadas/os, cuja formação muito custou aos seus países de
origem.

Manifestamos,
assim, o mais vivo repúdio e indignação pela proposta de Lei
apresentada pelo actual governo, propondo a retirada da Directiva da
Vergonha, alertando para o que ela refere no seu artº 4º, dizendo
que a mesma não prejudica o direito dos Estados Membros de aprovarem
ou manterem disposições mais favoráveis.

Exigimos
um tratamento digno para todos e todas os/as imigrantes que connosco
constroem este país, nomeadamente o direito à sua regularização.

Seguem-se
as associações; organizações, cidadãos e personalidades
subscritoras

Associação
ENDINSTVO;
Associação
AMIZADE;
CENTRO DE ESTUDOS CIGANOS; Associação
CENTRO
CULTURAL LUSO MOÇAMBICANA;
Associação dos CUBANOS
em Portugal; Associação
CASA DO
BRASIL; Associação
Guineense de Solidariedade Social AGUINENSO;
Associação
SOLIDARIEDADE
IMIGRANTE; Associação
CAPELA;
Associação
SOS-RACISMO;
Associação
COMUNIDÁRIA;
Associação dos UCRANIANOS
EM PORTUGAL; Associação
BRASILEIRA DE
PORTUGAL; Associação
CENTRO
CULTURAL MOLDAVO; Associação
OLHO VIVO;
Associação
de Apoio IMIGRANTES
DE SÃO BERNARDO em
Aveiro;
Associação
MIR; os/as
cidadãs: Afonso
Gomes; Lívio
de Moraes;
Anabela
Rodrigues; Beatriz Serrano; Thaís Rodrigues; Ana Catarina Morgado;
Matthieu Pereira; Bruno Gonçalves.