O PSD apresentou um diploma para permitir que uma empresa processe outra por práticas anti-concorrenciais sem ter de ir à Autoridade da Concorrência. O princípio consta de uma directiva que deveria ter sido transposta no ano passado, escreve o Público.
Se uma empresa considerar que está a ser prejudicada por outra através de práticas que violam os princípios da concorrência, essa mesma empresa poderá processar e pedir uma indemnização sem ter de passar pela Autoridade da Concorrência. É esta a filosofia subjacente à proposta que o PSD entregou no Parlamento e que, garante o partido, consta de uma directiva comunitária que o actual Governo "meteu na gaveta".
"Hoje, se uma empresa vê outra violar as regras da concorrência, tem de levar o caso à AdC, esperar que o regulador faça uma investigação e condene a empresa prevaricadora a uma sanção ou multa, mas sem qualquer indemnização à lesada", explica o deputado do PSD António Leitão Amaro ao Público. Ora, uma vez que a empresa que se queixa não é compensada, há necessidade de mudar o regime, assinala.
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O PSD apresentou um diploma para permitir que uma empresa processe outra por práticas anti-concorrenciais sem ter de ir à Autoridade da Concorrência. O princípio consta de uma directiva que deveria ter sido transposta no ano passado, escreve o Público.
Se uma empresa considerar que está a ser prejudicada por outra através de práticas que violam os princípios da concorrência, essa mesma empresa poderá processar e pedir uma indemnização sem ter de passar pela Autoridade da Concorrência. É esta a filosofia subjacente à proposta que o PSD entregou no Parlamento e que, garante o partido, consta de uma directiva comunitária que o actual Governo "meteu na gaveta".
"Hoje, se uma empresa vê outra violar as regras da concorrência, tem de levar o caso à AdC, esperar que o regulador faça uma investigação e condene a empresa prevaricadora a uma sanção ou multa, mas sem qualquer indemnização à lesada", explica o deputado do PSD António Leitão Amaro ao Público. Ora, uma vez que a empresa que se queixa não é compensada, há necessidade de mudar o regime, assinala.