Tributação do património volta ao Parlamento [Desenvolvimento] O Governo vai apresentar em breve à Assembleia da República o novo regime sobre a tributação do património, anunciou na semana passada em Bruxelas, o ministro das Finanças, Guilherme d¿Oliveira Martins.
"Estamos em condições de apresentar, em breve, propostas ao parlamento sobre o novo regime que vai substituir a Sisa", disse Oliveira Martins no final de uma reunião dos ministros das Finanças dos Quinze.
Na altura, também o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rogério Fernandes Ferreira, se reuniu com o comissário europeu responsável pela Fiscalidade, Frits Bolkestein, tendo o ministro das Finanças declarado que esse encontro se enquadrava no processo que vai levar às novas propostas.
O ministro reconheceu, no entanto, que "há um problema relativo ao IVA e, designadamente, à política de habitação social".
Recorde-se que a Comissão Europeia, para quem, nas transacções imobiliárias, só pode ser aplicada a taxa normal do IVA, ameaçou no início do Verão levar Portugal a tribunal se o então novo ministro das Finanças, Oliveira Martins, persistisse em aplicar a taxa de IVA reduzido nas transacções imobiliárias, como pretendia o antigo titular da pasta, Pina Moura.
Frits Bolkestein enviou, em 18 de Julho último, uma carta a Oliveira Martins para "clarificar" a posição de Bruxelas em relação à intenção defendida em Abril por Pina Moura de substituir a Sisa pelo Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa reduzida na compra de habitações.
"Se Portugal definir o conceito de habitação social de uma forma geral e a Comissão não concordar, então pediremos que alterem a lei", disse o porta-voz de Bolkestein em Julho, acrescentando que, de contrário, "será aberto um processo de infracção."
Ainda no que diz respeito à questão Sisa/IVA, Oliveira Martins frisou que "esta medida não significará desagravamento para os contribuintes e, portanto, não é motivo para haver qualquer adiamento nas decisões de compra ou venda de imóveis". Voltar Topo Outras notícias Aecops AECOPS em Projecto Europeu www.ikerlan.es/vartrainer/
IDICT DISTINGUE BOAS PRÁTICAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
Prémio Prevenir Mais Viver Melhor no Trabalho Exigência da Ficha Técnica de Habitação
Foi publicado o modelo da Ficha Técnica de Habitação Voltar Topo Outros Links Circulares Press Releases Voltar Topo 213 110 200 213 562 816 aecops@aecops.pt
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Na altura, também o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rogério Fernandes Ferreira, se reuniu com o comissário europeu responsável pela Fiscalidade, Frits Bolkestein, tendo o ministro das Finanças declarado que esse encontro se enquadrava no processo que vai levar às novas propostas.
O ministro reconheceu, no entanto, que "há um problema relativo ao IVA e, designadamente, à política de habitação social".
Recorde-se que a Comissão Europeia, para quem, nas transacções imobiliárias, só pode ser aplicada a taxa normal do IVA, ameaçou no início do Verão levar Portugal a tribunal se o então novo ministro das Finanças, Oliveira Martins, persistisse em aplicar a taxa de IVA reduzido nas transacções imobiliárias, como pretendia o antigo titular da pasta, Pina Moura.
Frits Bolkestein enviou, em 18 de Julho último, uma carta a Oliveira Martins para "clarificar" a posição de Bruxelas em relação à intenção defendida em Abril por Pina Moura de substituir a Sisa pelo Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa reduzida na compra de habitações.
"Se Portugal definir o conceito de habitação social de uma forma geral e a Comissão não concordar, então pediremos que alterem a lei", disse o porta-voz de Bolkestein em Julho, acrescentando que, de contrário, "será aberto um processo de infracção."
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