O Ministro das Finanças diz que não há inconstitucionalidade na sobretaxa extraordinária a cobrar no 13º mês e insiste que não vai transferir para os Açores e Madeira as receitas geradas nas regiões autónomas.
O ministro justifica-se com um parecer de 1983 e recusa as afirmações de Carlos César e Alberto João Jardim, bem como do constitucionalista Bacelar Gouveia, e dos deputados Ricardo Rodrigues do PS, Guilherme Silva do PSD e José manuel Rodrigues do CDS-PP, que levantaram a questão da inconstitucionalidade, na Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República.
Fonte: JornalDiario
Categorias
Entidades
O Ministro das Finanças diz que não há inconstitucionalidade na sobretaxa extraordinária a cobrar no 13º mês e insiste que não vai transferir para os Açores e Madeira as receitas geradas nas regiões autónomas.
O ministro justifica-se com um parecer de 1983 e recusa as afirmações de Carlos César e Alberto João Jardim, bem como do constitucionalista Bacelar Gouveia, e dos deputados Ricardo Rodrigues do PS, Guilherme Silva do PSD e José manuel Rodrigues do CDS-PP, que levantaram a questão da inconstitucionalidade, na Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República.
Fonte: JornalDiario