A Assembleia da República aprovou hoje as alterações ao IVA e aos impostos especiais de consumo em vigor na Madeira, de acordo com o programa de ajustamento financeiro acordado entre o Governo e a região autónoma.
A proposta de lei do Governo tinha sido aprovada pelo Conselho de Ministros a 7 de Março e chegou hoje ao plenário dos deputados, já que as matérias relacionadas com alterações fiscais têm de ser aprovadas na Assembleia da República.
O diploma foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS, a abstenção do PS e os votos contra do PCP, BE, Verdes e todos os cinco deputados eleitos pela Madeira.
No debate da proposta de lei do Governo 48/XII, que antecedeu a votação, o deputado do CDS João Almeida afirmou que o aumento de impostos hoje aprovado pelo Parlamento “não foi imposto, nem definido, nem concretizado pelo Governo da República”.
«Foi pedido, definido e concretizado pelo Governo Regional da Madeira e vai ser executado pelo Governo Regional da Madeira, porque resulta da governação e do desequilíbrio financeiro gerado pelo Governo Regional da Madeira», defendeu, sublinhando que este debate só chegou ao Parlamento por ser esta a sede com competência para aprovar «uma parte» do programa de ajustamento que o Governo regional «teve de definir pelo que provocou às finanças da Madeira» por não ter sido «capaz de governar competentemente».
Para João Almeida, aconteceu na Madeira o mesmo que aconteceu com o Governo socialista anterior e, por isso, o CDS «criticou o PS» e «critica agora o Governo Regional da Madeira», lamentando a seguir que «mais uma vez o aumento de impostos vai ser a grave factura que os cidadãos vão ter de pagar pela incompetência dos seus governos».
Duarte Pacheco, do PSD, respondeu que «este programa é uma proposta do Governo da República» que o CDS também apoiou: «Isto deve ser dito com total transparência e lealdade», afirmou.
O deputado social-democrata acrescentou que não se pode, por outro lado, esquecer a responsabilidade do PS na diminuição das receitas fiscais na Madeira por ter interrompido «abruptamente» negociações com a União Europeia relacionadas com um centro internacional de negócios na região.
«Que ninguém se retire deste esforço que tem de ser feito», afirmou.
Outro deputado do PSD, Hugo Velosa, eleito pela Madeira, distribuiu culpas pela situação das finanças da região, e em especial pela diminuição de receitas fiscais, pelo PSD, CDS e PS.
Hugo Velosa disse que a origem deste problema está na lei das finanças regionais de 2007, aprovada pelos socialistas, com a abstenção do CDS. Por outro lado, condenou as negociações relacionadas com a zona franca da Madeira que o PS «cessou unilateralmente».
O deputado lembrou ainda ao CDS que o acordo de ajustamento financeiro foi negociado pelo Governo regional e da República, não podendo «nenhum deputado do CDS pôr-se fora desta matéria».
Hugo Velosa lamentou ainda que o Governo da República não tenha querido, no âmbito do Orçamento do Estado para este ano, evitar que alguns dos problemas das receitas na Madeira se repitam, considerando que estes constrangimentos não foram criados pelo Governo regional.
Pelo PS, João Galamba e Jacinto Serrão (este último eleito pela Madeira) lamentaram que este programa de ajustamento tenha sido negociado sem o envolvimento dos partidos regionais e do Parlamento português e apenas após as últimas eleições legislativas na Madeira.
Galamba lembrou também ao CDS que o programa foi «acordado com o Governo da República» e lamentou a subida do IVA na região, quando «o principal activo da Madeira é o turismo», antevendo um impacto muito importante neste sector.
António Filipe, do PCP, também considerou que o CDS não pode «sacudir a água do capote» perante o «maior ataque às condições de vida do povo madeirense desde a conquista da autonomia» em 1974.
Já o BE considerou que o Governo «insiste em medidas velhas» que «passam sempre por impostos e mais impostos» que «afectam sempre mais os que menos têm» e sem pedir responsabilidades a quem conduziu a Madeira à situação em que está hoje.
Também presente no debate, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, lembrou que a iniciativa de pedir assistência financeira foi do próprio Governo Regional, que se comprometeu a cumprir determinados objectivos com vista ao equilíbrio financeiro, sendo a proposta hoje aprovada nesse âmbito.
Lusa/SOL
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A Assembleia da República aprovou hoje as alterações ao IVA e aos impostos especiais de consumo em vigor na Madeira, de acordo com o programa de ajustamento financeiro acordado entre o Governo e a região autónoma.
A proposta de lei do Governo tinha sido aprovada pelo Conselho de Ministros a 7 de Março e chegou hoje ao plenário dos deputados, já que as matérias relacionadas com alterações fiscais têm de ser aprovadas na Assembleia da República.
O diploma foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS, a abstenção do PS e os votos contra do PCP, BE, Verdes e todos os cinco deputados eleitos pela Madeira.
No debate da proposta de lei do Governo 48/XII, que antecedeu a votação, o deputado do CDS João Almeida afirmou que o aumento de impostos hoje aprovado pelo Parlamento “não foi imposto, nem definido, nem concretizado pelo Governo da República”.
«Foi pedido, definido e concretizado pelo Governo Regional da Madeira e vai ser executado pelo Governo Regional da Madeira, porque resulta da governação e do desequilíbrio financeiro gerado pelo Governo Regional da Madeira», defendeu, sublinhando que este debate só chegou ao Parlamento por ser esta a sede com competência para aprovar «uma parte» do programa de ajustamento que o Governo regional «teve de definir pelo que provocou às finanças da Madeira» por não ter sido «capaz de governar competentemente».
Para João Almeida, aconteceu na Madeira o mesmo que aconteceu com o Governo socialista anterior e, por isso, o CDS «criticou o PS» e «critica agora o Governo Regional da Madeira», lamentando a seguir que «mais uma vez o aumento de impostos vai ser a grave factura que os cidadãos vão ter de pagar pela incompetência dos seus governos».
Duarte Pacheco, do PSD, respondeu que «este programa é uma proposta do Governo da República» que o CDS também apoiou: «Isto deve ser dito com total transparência e lealdade», afirmou.
O deputado social-democrata acrescentou que não se pode, por outro lado, esquecer a responsabilidade do PS na diminuição das receitas fiscais na Madeira por ter interrompido «abruptamente» negociações com a União Europeia relacionadas com um centro internacional de negócios na região.
«Que ninguém se retire deste esforço que tem de ser feito», afirmou.
Outro deputado do PSD, Hugo Velosa, eleito pela Madeira, distribuiu culpas pela situação das finanças da região, e em especial pela diminuição de receitas fiscais, pelo PSD, CDS e PS.
Hugo Velosa disse que a origem deste problema está na lei das finanças regionais de 2007, aprovada pelos socialistas, com a abstenção do CDS. Por outro lado, condenou as negociações relacionadas com a zona franca da Madeira que o PS «cessou unilateralmente».
O deputado lembrou ainda ao CDS que o acordo de ajustamento financeiro foi negociado pelo Governo regional e da República, não podendo «nenhum deputado do CDS pôr-se fora desta matéria».
Hugo Velosa lamentou ainda que o Governo da República não tenha querido, no âmbito do Orçamento do Estado para este ano, evitar que alguns dos problemas das receitas na Madeira se repitam, considerando que estes constrangimentos não foram criados pelo Governo regional.
Pelo PS, João Galamba e Jacinto Serrão (este último eleito pela Madeira) lamentaram que este programa de ajustamento tenha sido negociado sem o envolvimento dos partidos regionais e do Parlamento português e apenas após as últimas eleições legislativas na Madeira.
Galamba lembrou também ao CDS que o programa foi «acordado com o Governo da República» e lamentou a subida do IVA na região, quando «o principal activo da Madeira é o turismo», antevendo um impacto muito importante neste sector.
António Filipe, do PCP, também considerou que o CDS não pode «sacudir a água do capote» perante o «maior ataque às condições de vida do povo madeirense desde a conquista da autonomia» em 1974.
Já o BE considerou que o Governo «insiste em medidas velhas» que «passam sempre por impostos e mais impostos» que «afectam sempre mais os que menos têm» e sem pedir responsabilidades a quem conduziu a Madeira à situação em que está hoje.
Também presente no debate, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, lembrou que a iniciativa de pedir assistência financeira foi do próprio Governo Regional, que se comprometeu a cumprir determinados objectivos com vista ao equilíbrio financeiro, sendo a proposta hoje aprovada nesse âmbito.
Lusa/SOL