Governo deixa cair aumento do IVA e da TSU para o próximo ano
Marta Moitinho Oliveira
02 Set 2014
Com o chumbo constitucional da contribuição de sustentabilidade nas pensões, cai também o aumento do IVA e da TSU.
O Governo não vai avançar com o aumento da taxa de IVA e a subida da Taxa Social Única (TSU) que faziam parte das alterações ao sistema de pensões. Esta opção do Executivo eleva para 662 milhões de euros o buraco com que o Governo começa a preparar o Orçamento do Estado para o próximo ano.
"A maioria não vai formalizar qualquer proposta de alteração" ao decreto das pensões que é hoje reapreciado no Parlamento, afirma ao Diário Económico o deputado do PSD, Duarte Pacheco.
Com esta decisão, o Executivo abdica de mais 250 milhões de euros (150 milhões de euros do aumento do IVA e 100 milhões do agravamento da TSU), além dos 372 milhões de euros que a contribuição de sustentabilidade rendia. Na semana passada, a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, afirmou que o Conselho de Ministros ainda não tinha começado a discutir o Orçamento para o próximo ano. O que, tendo em conta o objectivo de reduzir o défice para 2,5% do PIB, significa que todas as opções estão em aberto.
O Tribunal Constitucional chumbou a 14 de Agosto a Contribuição de Sustentabilidade que o Governo queria aplicar em 20015. Ou seja, às pensões acima de mil euros, seriam aplicadas taxas a variar entre 2% e 3,5%. No entanto, o diploma das pensões previa um aumento do IVA (dos actuais 23% para 23,25%) e uma subida dos descontos dos trabalhadores para a Segurança Social (de 11% para 11,2%). Duas normas que não foram sujeitas a fiscalização por parte do Tribunal Constitucional.
Para hoje está marcada no Parlamento a reapreciação deste decreto, o que obriga a uma tomada de posição da maioria PSD/CDS sobre o aumento do IVA e da TSU. Se o Governo quisesse manter a subida daqueles impostos, a maioria parlamentar teria de apresentar uma proposta de alteração ao decreto para remover as inconstitucionalidades, mantendo o resto do diploma. Mas, como explica Duarte Pacheco, não foi essa a opção. "Com base naquele diploma não haverá alterações fiscais", justifica. O deputado lembra as palavras do primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, no discurso da festa do PSD no Pontal, quando este defendeu que não apresentaria mais medidas para reformar o sistema de pensões e desafiou o PS a debater o assunto.
A decisão final confirma assim a inclinação que existia dentro da maioria e do Executivo, noticiada pelo Diário Económico na passada quarta-feira. O Governo entende que a subida do IVA e da TSU fazem parte de um "tripé" de alterações ao sistema de pensões, que caiu com o chumbo da Contribuição de Sustentabilidade. OExecutivo tinha optado por este modelo de reforma para apelar aos juízes do TC, distribuindo o esforço por pensionistas, trabalhadores e sociedade em geral.
Além das pensões, os deputados discutem e votam hoje também a reposição dos cortes salariais que vigoraram entre 2011 e 2013. Nas propostas da maioria que serão hoje discutidas, o PSD e CDS eliminam as inconstitucionalidades detectadas - ou seja, o corte salarial fica limitado a este ano e o próximo e a reversão dos cortes em 20% a 2015.
OGoverno introduz ainda uma alteração à aplicação dos cortes salariais na área da educação. Um aspecto que não foi analisado pelo TC, mas que segundo Duarte Pacheco é uma "clarificação".
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Governo deixa cair aumento do IVA e da TSU para o próximo ano
Marta Moitinho Oliveira
02 Set 2014
Com o chumbo constitucional da contribuição de sustentabilidade nas pensões, cai também o aumento do IVA e da TSU.
O Governo não vai avançar com o aumento da taxa de IVA e a subida da Taxa Social Única (TSU) que faziam parte das alterações ao sistema de pensões. Esta opção do Executivo eleva para 662 milhões de euros o buraco com que o Governo começa a preparar o Orçamento do Estado para o próximo ano.
"A maioria não vai formalizar qualquer proposta de alteração" ao decreto das pensões que é hoje reapreciado no Parlamento, afirma ao Diário Económico o deputado do PSD, Duarte Pacheco.
Com esta decisão, o Executivo abdica de mais 250 milhões de euros (150 milhões de euros do aumento do IVA e 100 milhões do agravamento da TSU), além dos 372 milhões de euros que a contribuição de sustentabilidade rendia. Na semana passada, a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, afirmou que o Conselho de Ministros ainda não tinha começado a discutir o Orçamento para o próximo ano. O que, tendo em conta o objectivo de reduzir o défice para 2,5% do PIB, significa que todas as opções estão em aberto.
O Tribunal Constitucional chumbou a 14 de Agosto a Contribuição de Sustentabilidade que o Governo queria aplicar em 20015. Ou seja, às pensões acima de mil euros, seriam aplicadas taxas a variar entre 2% e 3,5%. No entanto, o diploma das pensões previa um aumento do IVA (dos actuais 23% para 23,25%) e uma subida dos descontos dos trabalhadores para a Segurança Social (de 11% para 11,2%). Duas normas que não foram sujeitas a fiscalização por parte do Tribunal Constitucional.
Para hoje está marcada no Parlamento a reapreciação deste decreto, o que obriga a uma tomada de posição da maioria PSD/CDS sobre o aumento do IVA e da TSU. Se o Governo quisesse manter a subida daqueles impostos, a maioria parlamentar teria de apresentar uma proposta de alteração ao decreto para remover as inconstitucionalidades, mantendo o resto do diploma. Mas, como explica Duarte Pacheco, não foi essa a opção. "Com base naquele diploma não haverá alterações fiscais", justifica. O deputado lembra as palavras do primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, no discurso da festa do PSD no Pontal, quando este defendeu que não apresentaria mais medidas para reformar o sistema de pensões e desafiou o PS a debater o assunto.
A decisão final confirma assim a inclinação que existia dentro da maioria e do Executivo, noticiada pelo Diário Económico na passada quarta-feira. O Governo entende que a subida do IVA e da TSU fazem parte de um "tripé" de alterações ao sistema de pensões, que caiu com o chumbo da Contribuição de Sustentabilidade. OExecutivo tinha optado por este modelo de reforma para apelar aos juízes do TC, distribuindo o esforço por pensionistas, trabalhadores e sociedade em geral.
Além das pensões, os deputados discutem e votam hoje também a reposição dos cortes salariais que vigoraram entre 2011 e 2013. Nas propostas da maioria que serão hoje discutidas, o PSD e CDS eliminam as inconstitucionalidades detectadas - ou seja, o corte salarial fica limitado a este ano e o próximo e a reversão dos cortes em 20% a 2015.
OGoverno introduz ainda uma alteração à aplicação dos cortes salariais na área da educação. Um aspecto que não foi analisado pelo TC, mas que segundo Duarte Pacheco é uma "clarificação".