Ex-primeiro ministro considera que a lei não podia ser aplicada para trás. Certo é que foi. Porque o texto do decreto que o seu governo aprovou dizia que as "alterações aplicam-se a todos os contratos em vigor".
Pedro Santana Lopes afirmou hoje na SIC que o decreto-lei, que alterou a lei do jogo, aprovado em Dezembro de 2004 pelo seu governo "não tem efeitos retroactivos". O antigo primeiro-ministro rejeitou que a tal mudança à lei do jogo tivesse sido feita a pensar na Estoril Sol e nos interesses desta no Casino de Lisboa.
Ao afirmar que - citando Marcelo Rebelo de Sousa - o decreto-lei não tem efeitos retroactivos, Santana Lopes acabou por não explicar porque motivo foi incluído no texto uma disposição que diz que "as alterações aplicam-se a todos os contratos em vigor".
Foi esta disposição o argumento do então Inspector geral de Jogos, Joaquim Caldeira, para dar um parecer favorável à concessionária quanto à posse do edifício. Apesar de o decreto que autorizou a construção de um casino em Lisboa e o aditamento ao contrato de concessão entre o Estado e a Estoril-sol serem anteriores à mudança na lei do jogo. Logo, aquela disposição no final do decreto-lei acabou por produzir um efeito retroactivo.
Tal como o Expresso adiantou, cinco dias após a lei ter sido publicada (a 17 de Fevereiro de 2005), a empresa endereçou um requerimento ao governo, reclamando a posse do edifício. Com o argumento da entrada em vigor do Decreto-lei aprovado pelo governo de Santana que inverteu o regime da reversibilidade. Com o parecer na mão, Telmo Correia não só escreveu "tomei conhecimento", como acrescentou "dê-se conhecimento ao requerente". Esta, segundo Telmo Correia, "não decisão", era o que a Estoril sol pretendia para dar o edifício como garantia junto da banca, tal como vem expresso no requerimento a que o Expresso teve acesso. Há várias escutas telefónicas no processo Portucale entre dirigentes do CDS/PP em que é dito que Telmo Correia não precisava de concordar ou discordar. Bastava colocar o visto.
Confrontado com os dois despachos do ex-secretário de Estado, Luís Correia da Silva, que negou a posse do edifício à Estoril Sol, Santana Lopes afirmou: "Face à lei vigente fez bem". Foi após estas duas recusas que o administrador da Estoril-sol Mário Assis Ferreira escreveu a Telmo Correia, já na qualidade de ministro do Turismo, solicitando uma alteração à lei do jogo, "insusceptível de ser relacionável", escreveu, com o caso do Casino de Lisboa. "Essa é a parte que eu considero infeliz da parte do administrador da Estoril-sol", comentou no Jornal da Noite da SIC.
Na entrevista, Santana Lopes fez questão de se distanciar da escolha do Parque das Nações: "Eu sempre disse que não queria o casino no parque da Expo. Não fui à inauguração, nunca gostei". E garantiu que nunca esteve presente "em reuniões de negociação de contrapartidas" entre a Estoril Sol e os membros do governo de Durão Barroso que acompanharam o dossiê: José Luís Arnaut, então ministro adjunto, e Pedro Almeida, antigo secretário de Estado do Turismo.
Confrontando com as declarações do ex-ministro Carlos Tavares ao Expresso - dizendo que não houve nenhum acordo entre o Estado e a concessionária para a propriedade do edifício - Santana apenas disse que Carlos Tavares "cada vez que fala é para dizer mal do meu governo".
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Ex-primeiro ministro considera que a lei não podia ser aplicada para trás. Certo é que foi. Porque o texto do decreto que o seu governo aprovou dizia que as "alterações aplicam-se a todos os contratos em vigor".
Pedro Santana Lopes afirmou hoje na SIC que o decreto-lei, que alterou a lei do jogo, aprovado em Dezembro de 2004 pelo seu governo "não tem efeitos retroactivos". O antigo primeiro-ministro rejeitou que a tal mudança à lei do jogo tivesse sido feita a pensar na Estoril Sol e nos interesses desta no Casino de Lisboa.
Ao afirmar que - citando Marcelo Rebelo de Sousa - o decreto-lei não tem efeitos retroactivos, Santana Lopes acabou por não explicar porque motivo foi incluído no texto uma disposição que diz que "as alterações aplicam-se a todos os contratos em vigor".
Foi esta disposição o argumento do então Inspector geral de Jogos, Joaquim Caldeira, para dar um parecer favorável à concessionária quanto à posse do edifício. Apesar de o decreto que autorizou a construção de um casino em Lisboa e o aditamento ao contrato de concessão entre o Estado e a Estoril-sol serem anteriores à mudança na lei do jogo. Logo, aquela disposição no final do decreto-lei acabou por produzir um efeito retroactivo.
Tal como o Expresso adiantou, cinco dias após a lei ter sido publicada (a 17 de Fevereiro de 2005), a empresa endereçou um requerimento ao governo, reclamando a posse do edifício. Com o argumento da entrada em vigor do Decreto-lei aprovado pelo governo de Santana que inverteu o regime da reversibilidade. Com o parecer na mão, Telmo Correia não só escreveu "tomei conhecimento", como acrescentou "dê-se conhecimento ao requerente". Esta, segundo Telmo Correia, "não decisão", era o que a Estoril sol pretendia para dar o edifício como garantia junto da banca, tal como vem expresso no requerimento a que o Expresso teve acesso. Há várias escutas telefónicas no processo Portucale entre dirigentes do CDS/PP em que é dito que Telmo Correia não precisava de concordar ou discordar. Bastava colocar o visto.
Confrontado com os dois despachos do ex-secretário de Estado, Luís Correia da Silva, que negou a posse do edifício à Estoril Sol, Santana Lopes afirmou: "Face à lei vigente fez bem". Foi após estas duas recusas que o administrador da Estoril-sol Mário Assis Ferreira escreveu a Telmo Correia, já na qualidade de ministro do Turismo, solicitando uma alteração à lei do jogo, "insusceptível de ser relacionável", escreveu, com o caso do Casino de Lisboa. "Essa é a parte que eu considero infeliz da parte do administrador da Estoril-sol", comentou no Jornal da Noite da SIC.
Na entrevista, Santana Lopes fez questão de se distanciar da escolha do Parque das Nações: "Eu sempre disse que não queria o casino no parque da Expo. Não fui à inauguração, nunca gostei". E garantiu que nunca esteve presente "em reuniões de negociação de contrapartidas" entre a Estoril Sol e os membros do governo de Durão Barroso que acompanharam o dossiê: José Luís Arnaut, então ministro adjunto, e Pedro Almeida, antigo secretário de Estado do Turismo.
Confrontando com as declarações do ex-ministro Carlos Tavares ao Expresso - dizendo que não houve nenhum acordo entre o Estado e a concessionária para a propriedade do edifício - Santana apenas disse que Carlos Tavares "cada vez que fala é para dizer mal do meu governo".