A Comissão saúda o acordo alcançado no Conselho sobre a sua proposta de adiar por seis meses o prazo para pedidos de reembolso do IVA para 2009 (ver IP/10/950). Este acordo vai garantir o direito dos contribuintes à dedução do IVA.O Conselho não pôde chegar a um acordo, nesta fase, sobre os elementos da mesma proposta, que procurava harmonizar certas partes da rede nacional de portais dedicados ao reembolso do IVA. A Comissão considera que a harmonização é essencial se queremos fazer estes portais suficientemente interoperáveis e acessíveis para os contribuintes.Para obter mais informações ver comunicado de imprensa do Conselho (p.14).Fonte: CDO
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A Comissão saúda o acordo alcançado no Conselho sobre a sua proposta de adiar por seis meses o prazo para pedidos de reembolso do IVA para 2009 (ver IP/10/950). Este acordo vai garantir o direito dos contribuintes à dedução do IVA.O Conselho não pôde chegar a um acordo, nesta fase, sobre os elementos da mesma proposta, que procurava harmonizar certas partes da rede nacional de portais dedicados ao reembolso do IVA. A Comissão considera que a harmonização é essencial se queremos fazer estes portais suficientemente interoperáveis e acessíveis para os contribuintes.Para obter mais informações ver comunicado de imprensa do Conselho (p.14).Fonte: CDO