O Presidente da República promulgou o diploma que altera o Regime Jurídico do Divórcio, enviando uma Mensagem muito crítica ao Parlamento, onde se pode ler: «(...) a nova redacção do n.º 2 do artigo 1676º mantém a visão «contabilística» do casamento, agravando, por outro lado, as dúvidas quanto à interpretação do preceito, por recorrer a conceitos vagos e indeterminados, juridicamente pouco rigorosos, cuja concretização dificultará a actividade dos operadores judiciários, em particular dos magistrados, no momento de aplicação da lei. (...) As alterações agora aprovadas não afastam as dúvidas quanto a múltiplos outros aspectos do novo regime, em particular a desprotecção da mulher e dos filhos menores, como tive ocasião de manifestar na mensagem enviada a essa Assembleia e que colheram eco em amplos sectores da sociedade.» Mantenho o que escrevi aqui e aqui. Espero não vir a ter razão.
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O Presidente da República promulgou o diploma que altera o Regime Jurídico do Divórcio, enviando uma Mensagem muito crítica ao Parlamento, onde se pode ler: «(...) a nova redacção do n.º 2 do artigo 1676º mantém a visão «contabilística» do casamento, agravando, por outro lado, as dúvidas quanto à interpretação do preceito, por recorrer a conceitos vagos e indeterminados, juridicamente pouco rigorosos, cuja concretização dificultará a actividade dos operadores judiciários, em particular dos magistrados, no momento de aplicação da lei. (...) As alterações agora aprovadas não afastam as dúvidas quanto a múltiplos outros aspectos do novo regime, em particular a desprotecção da mulher e dos filhos menores, como tive ocasião de manifestar na mensagem enviada a essa Assembleia e que colheram eco em amplos sectores da sociedade.» Mantenho o que escrevi aqui e aqui. Espero não vir a ter razão.