O decreto não deverá ter sofrido alterações depois de ter sido vetado por Cavaco Silva, já que os socialistas e a restante esquerda parlamentar não acolheram as críticas feitas pelo Presidente da República ao diploma e mostraram pouca abertura para fazer alterações.
No caso de vir a ser novamente aprovado, sem qualquer alteração, o diploma já não pode ser vetado e tem de ser promulgado.
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O decreto não deverá ter sofrido alterações depois de ter sido vetado por Cavaco Silva, já que os socialistas e a restante esquerda parlamentar não acolheram as críticas feitas pelo Presidente da República ao diploma e mostraram pouca abertura para fazer alterações.
No caso de vir a ser novamente aprovado, sem qualquer alteração, o diploma já não pode ser vetado e tem de ser promulgado.