Passos Manuel
Gravura de Francisco António
da Silva Oeirense
PASSOS MANUEL
"Foi a
Revolução de Setembro que deu ao Porto a sua Academia Politécnica e a sua
Escola Médica. Foi o movimento liberal da regeneração que o doutou com o seu
Instituto Industrial e Comercial. E foi o Código Administrativo
descentralizador de 1878 que lhe proporcionou os meios para construir a sua
Escola Normal. Agora é a
República que ergue nesta cidade, em meio de uma florescência de fundações e
melhoramentos escolares, o seu primeiro edifício para liceu. Tanto é certo
que só as instituições liberais são fecundas. E só elas, que vivem do
desenvolvimento da razão pública, servem fielmente a causa da educação
nacional. Como o absolutismo, a monarquia constitucional caiu não só pelo
progresso social da nação, mas também pela falência das classes dirigentes.
Urgia, pois prepará-las de novo. Por isso, o
grande Passos Manuel criou liceus onde elas fossem receber a educação geral do
seu tempo, e tem agora a República de tomar a peito, com o maior empenho, o
fortalecimento do nosso ensino secundário, que tanto precisa ainda de reforma
salutares, a começar pela sua sólida ampliação às nossas classes médias, núcleo
poderoso da sociedade portuguesa, que só pela instrução pode ser valorizado
como merece. Confio, meus
senhores, em que a glorificante recordação histórica que venho hoje aqui
evocar, lançando a primeira pedra desta construção liceal, orientará para
sempre progressivamente o espírito patriótico dos seus professores e alunos." - Bernardino Machado -
Na cerimónia do lançamento da primeira pedra para o edifício
do Liceu de Alexandre Herculano, no Porto, em 31 de Janeiro de 1916 - Texto dactilografado - Museu Bernardino Machado - Obras II - Pedagogia Tomo 3
Com um apertado abraço para o António Valdemar - Da Academia das Ciências de Lisboa e Ex-Presidente da Academia Nacional de Belas Artes
Passos Manuel e o Panteão
Fui alertado pelo jornal "O Mirante" sobre a situação atual em que se encontra o processo de trasladar os restos mortais de Passos Manuel para o Panteão da Igreja de Santa Engrácia !
A Academia Nacional de Belas Artes deve retomar a proposta apresentada em 2011 e que foi rejeitada "por falta de verba"...
"O Panteão Nacional de Portugal está instalado em Lisboa, na Igreja de Santa Engrácia, e em Coimbra, na Igreja de Santa Cruz.
Criado por Decreto de 26 de setembro de 1836, o Panteão Nacional destina-se a homenagear e a perpetuar a memória dos cidadãos portugueses que se distinguiram por serviços prestados ao País, no exercício de altos cargos públicos, altos serviços militares, na expansão da cultura portuguesa, na criação literária, científica e artística ou na defesa dos valores da civilização, em prol da dignificação da pessoa humana e da causa da liberdade
.
A decisão de "panteonizar" ilustres figuras portuguesas não é recente. Em 1836, o então ministro Passos Manuel decreta a edificação de um Panteão Nacional mas sem local ainda escolhido. O objetivo na época seria dignificar os heróis que se sacrificaram na Revolução de 1820 e reerguer a memória coletiva para grandes homens entretanto caídos no esquecimento, como Luís de Camões. Para a memória coletiva dos portugueses, no entanto, o Mosteiro dos Jerónimos, o Mosteiro da Batalha ou mesmo São Vicente de Fora (com os sepultamentos de muitos dos Bragança e dos cardeais-patriarcas de Lisboa) permaneceram durante muito tempo como os verdadeiros panteões portugueses do que aquele que viria a ser definido oficialmente mais tarde." - Da Wikipédia
"A acção governativa de Passos Manuel
Apesar de posições parlamentares mais moderadas assumidas a partir de 1835, Passos Manuel foi nomeado Ministro do Reino após o movimento dos Guardas Nacionais e foi sempre considerado como uma das figuras chave do Setembrismo. Esteve no poder durante 9 meses, de 10 de Setembro de 1836 a 1 de Junho de 1837.
Foi um período curto, durante o qual, favorecido pela situação de ditadura que dispensava a apreciação parlamentar, deixou um extraordinário conjunto de reformas, algumas delas seminais para aspectos ainda hoje visíveis na sociedade portuguesa. Alguns dos relatórios que precedem os seus decretos são verdadeiras obras-primas de análise social e de perspicácia na procura de soluções para alguns dos principais bloqueios da sociedade portuguesa.
Passos Manuel, como Ministro do Reino, ao tempo responsável pelas políticas educativas, começou logo a tratar da instrução pública. Pelo decreto de 18 de Novembro de 1836, criou em Lisboa um depósito geral de máquinas, modelos, utensílios, desenhos, descrições, e livros relativos às diferentes artes e ofícios, com a denominação de Conservatório das Artes e Ofícios de Lisboa, e com o fim principal de promover a instrução prática em todos os processos industriais por meio da imitação. Por decreto de 5 de Janeiro de 1837 foi também criado no Porto um depósito geral com a designação de Conservatório Portuense de Artes e Ofícios, com o mesmo fim, método de organização, administração e regulamento que o de Lisboa. Foi o embrião do ensino técnico em Portugal.
Deve-se também a Passos Manuel a fundação da Academia de Belas Artes, pois foi ele quem referendou os três decretos de 25 de Outubro de 1836, todos relativos àquela Academia: o primeiro daqueles decretos teve por fim criar a Academia; o segundo, colocá-la numa parte do edifício do extinto convento de São Francisco da Cidade, criando uma biblioteca especial de Belas Artes no mesmo edifício; e o terceiro nomeou para os diversos empregos da Academia as pessoas constantes duma relação que acompanhava o mesmo decreto. A Academia ficava sob a alta protecção da rainha D. Maria II e do rei D. Fernando.
Nesse mesmo ano de 1836, também por iniciativa de Passos Manuel, foi criada, por decreto de 27 de Outubro, a Casa Pia de Évora. Por decreto de 12 de Janeiro de 1837, referendado pelos ministros Passos Manuel e visconde de Sá da Bandeira, foi criada uma Casa Pia, com a denominação de Asilo Rural Militar, destinada exclusivamente a recolher, alimentar e educar 80 alunos, filhos de praças de pré do exército. O asilo ficaria assente no edifício do extinto Convento do Varatojo, aplicando-se-lhe também a respectiva cerca e uma porção de terreno não muito distante do estabelecimento.
A 28 de Setembro de 1836, Manuel da Silva Passos encarregou Almeida Garrett de elaborar e propor ao governo um plano para a fundação e organização do Teatro Nacional de Lisboa, devendo ao mesmo tempo informar acerca das providências necessárias para efectuar os melhoramentos necessários nos teatros existentes. Do plano elaborado por Almeida Garrett resultou o decreto de 15 de Novembro, criando a Inspecção-Geral de Teatros e simultaneamente estabelecendo um Conservatório Geral de Arte Dramática.
A 17 de Novembro de 1836 publicou um decreto criando liceus nas capitais de distrito, lançando assim as bases do actual sistema de ensino. Apesar do decreto apenas ter tido execução mais de uma década depois, ficou lançada a semente do sistema de ensino secundário, que ainda persiste.
Por decreto de 29 de Dezembro de 1836 deu uma nova organização às escolas de cirurgia de Lisboa e Porto, dando-lhes a denominação de Escola Médico-Cirúrgica de Lisboa e Escola Médico-Cirúrgica do Porto.
Também se deve a Passos Manuel, a fundação, em Janeiro de 1837, da Academia Politécnica do Porto em substituição da antiga Academia Real de Marinha.
Ainda em matéria de políticas de educação, transformou os estudos da Universidade, formou um novo plano para as escolas de instrução primária, recomendou a criação de associações agrícolas, fabris e industriais nas terras mais importantes do reino. No contexto desta reforma, por decreto de 5 de Dezembro de 1836, é criada a primeira faculdade de Direito portuguesa, pela fusão das anteriores faculdades de Cânones e de Leis da Universidade de Coimbra. Já em 1833, no âmbito de uma comissão encarregada de propor uma reforma da instrução pública, Alexandre Tomás de Morais Sarmento, havia proposto a junção das escolas, sem sucesso.
Além das grandes medidas já citadas, Passos Manuel resolveu, reformar o sistema tributário, com destaque para as questões aduaneiras. Para tal, numa linha proteccionista e desenvolvimentista, promulgou as pautas de 10 de Janeiro de 1837, das quais tentou fazer instrumento para combater o devorismo das classes mais abastadas. Deu com isso um novo fôlego ao comércio externo, que andava ainda regulado pela pauta aduaneira de 14 de Fevereiro de 1782, a qual, deixava de fora a Inglaterra, a principal origem das importações portuguesas. Com esta medida, que fora laboriosamente preparada pelos governos cartista, que contudo foram incapazes de a pôr em prática, Portugal recuperou a sua soberania alfandegária e ficou dotado de medidas proteccionista que atingiam, pela primeira vez, os interesses comerciais britânicos.
Em 31 de Dezembro de 1836 promulgou um novo Código Administrativo, no qual também colaborou seu irmão José da Silva Passos. Esse Código inspirava-se nas reformas iniciais de Mouzinho da Silveira e orientava-se por uma filosofia democrática e descentralizadora da administração pública, ainda não atingida no Portugal de hoje.
Tratou também o notável ministro de providenciar com relação ao modo de facilitar aos devedores à fazenda o pagamento dos seus débitos, sem prejuízo do tesouro, e a respeito da exportação dos vinhos do Douro, da redução de tenças e de pensões e da extinção do papel-moeda. Outra importante reforma foi a criação do registo hipotecário.
O ímpeto reformista de Passos Manuel ia-lhe granjeando um crescente número de adversários, até nas fileiras esquerdistas, prontas para contestar a situação mas incapazes de afrontar os interesses instalados. Foi um deles, José Estêvão, que se estreou na tribuna combatendo o ministério, afirmando que todas as leis publicadas não prestavam e que Passos Manuel, ao governar em ditadura, violara a Constituição de 1822, razão pela qual o queria ver enforcado.
A moderação alienara-lhe o apoio da esquerda, sem lhe trazer a confiança da direita. A maioria dos parlamentares considerava perfeitamente transitórias e efémeras as reformas de Passos Manuel, mesmo aquelas que ainda subsistem quase dois séculos depois, e a sua base de apoio foi sendo sucessivamente reduzida.
Quando a 5 de Abril se começou a discutir-se a Constituição, as propostas reformistas de Passos Manuel já agradavam a poucos. A ruptura surgiu na sessão de 10 de Maio de 1837, quando se discutia a criação de lugares de Secretários de Estado e a proposta de Passos Manuel foi rejeitada pela Câmara que vota 63 contra 33. Triunfou uma maioria de ordeiros e dissidentes. Costa Cabral vota contra Passos Manuel.
Aquela votação tornava patente o isolamento do governo e conduziu à sua rápida desagregação. Naquela mesma data desapareceu o espaço de liderança de Passos Manuel, e terminou, na prática, a meteórica carreira política que iniciara uma década antes.
Nesse mesmo dia Passos Manuel e os seus colegas de governo pediram a demissão, mantendo-se um ministério de apenas dois ministros, cada um acumulando meia dúzia de pastas, só governando nominalmente. A tudo isto, veio juntar-se, três dias depois, a Conspiração das Marnotas, de cariz miguelista.
Face ao aprofundar da crise política, a 2 de Junho de 1837, é nomeado um ministério presidido por António Dias de Oliveira, com claro carácter de transição. Passos Manuel abandona em definitivo a governação.
Desencantado com a política, com a saúde debilitada, afasta-se de todos, incluindo do seu irmão, e recolhe-se à vida privada, constituindo família e dedicando-se à lavoura no Ribatejo. Apesar desta saída, diz-se que acompanhou lealmente os seus amigos, sem despertar a cólera dos inimigos." - Da Wikipédia
Legislação:
Conteúdo da Página
Atividade Parlamentar e Processo Legislativo
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Audição Parlamentar Nº 16-CECC-XII
Assunto: Solicitam ao abrigo das disposições legais e institucionais, a tumulização, no Panteão Nacional de Santa Engrácia de Passos Manuel
Data da Audição: 2011-09-28
Entidades ouvidas
António Valdemar - Presidente da Academia Nacional de Belas Artes, António Marques Miguel - Secretário-Geral, Pedro Canavarro
Pelos Deputados
Acácio Pinto (PS)
Amadeu Soares Albergaria (PSD)
Ana Drago (BE)
Ana Sofia Bettencourt (PSD)
Carlos Enes (PS)
Duarte Marques (PSD)
Emídio Guerreiro (PSD)
Emília Santos (PSD)
Inês Teotónio Pereira (CDS-PP)
Isilda Aguincha (PSD)
José Ribeiro e Castro (CDS-PP)
Margarida Almeida (PSD)
Maria Conceição Pereira (PSD)
Maria Ester Vargas (PSD)
Maria José Castelo Branco (PSD)
Maria Manuela Tender (PSD)
Miguel Tiago (PCP)
Nilza de Sena (PSD)
Odete João (PS)
Paulo Cavaleiro (PSD)
Pedro Alves (PSD)
Pedro Pimpão (PSD)
Rita Rato (PCP)
Rui Jorge Santos (PS)
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Passos Manuel
Gravura de Francisco António
da Silva Oeirense
PASSOS MANUEL
"Foi a
Revolução de Setembro que deu ao Porto a sua Academia Politécnica e a sua
Escola Médica. Foi o movimento liberal da regeneração que o doutou com o seu
Instituto Industrial e Comercial. E foi o Código Administrativo
descentralizador de 1878 que lhe proporcionou os meios para construir a sua
Escola Normal. Agora é a
República que ergue nesta cidade, em meio de uma florescência de fundações e
melhoramentos escolares, o seu primeiro edifício para liceu. Tanto é certo
que só as instituições liberais são fecundas. E só elas, que vivem do
desenvolvimento da razão pública, servem fielmente a causa da educação
nacional. Como o absolutismo, a monarquia constitucional caiu não só pelo
progresso social da nação, mas também pela falência das classes dirigentes.
Urgia, pois prepará-las de novo. Por isso, o
grande Passos Manuel criou liceus onde elas fossem receber a educação geral do
seu tempo, e tem agora a República de tomar a peito, com o maior empenho, o
fortalecimento do nosso ensino secundário, que tanto precisa ainda de reforma
salutares, a começar pela sua sólida ampliação às nossas classes médias, núcleo
poderoso da sociedade portuguesa, que só pela instrução pode ser valorizado
como merece. Confio, meus
senhores, em que a glorificante recordação histórica que venho hoje aqui
evocar, lançando a primeira pedra desta construção liceal, orientará para
sempre progressivamente o espírito patriótico dos seus professores e alunos." - Bernardino Machado -
Na cerimónia do lançamento da primeira pedra para o edifício
do Liceu de Alexandre Herculano, no Porto, em 31 de Janeiro de 1916 - Texto dactilografado - Museu Bernardino Machado - Obras II - Pedagogia Tomo 3
Com um apertado abraço para o António Valdemar - Da Academia das Ciências de Lisboa e Ex-Presidente da Academia Nacional de Belas Artes
Passos Manuel e o Panteão
Fui alertado pelo jornal "O Mirante" sobre a situação atual em que se encontra o processo de trasladar os restos mortais de Passos Manuel para o Panteão da Igreja de Santa Engrácia !
A Academia Nacional de Belas Artes deve retomar a proposta apresentada em 2011 e que foi rejeitada "por falta de verba"...
"O Panteão Nacional de Portugal está instalado em Lisboa, na Igreja de Santa Engrácia, e em Coimbra, na Igreja de Santa Cruz.
Criado por Decreto de 26 de setembro de 1836, o Panteão Nacional destina-se a homenagear e a perpetuar a memória dos cidadãos portugueses que se distinguiram por serviços prestados ao País, no exercício de altos cargos públicos, altos serviços militares, na expansão da cultura portuguesa, na criação literária, científica e artística ou na defesa dos valores da civilização, em prol da dignificação da pessoa humana e da causa da liberdade
.
A decisão de "panteonizar" ilustres figuras portuguesas não é recente. Em 1836, o então ministro Passos Manuel decreta a edificação de um Panteão Nacional mas sem local ainda escolhido. O objetivo na época seria dignificar os heróis que se sacrificaram na Revolução de 1820 e reerguer a memória coletiva para grandes homens entretanto caídos no esquecimento, como Luís de Camões. Para a memória coletiva dos portugueses, no entanto, o Mosteiro dos Jerónimos, o Mosteiro da Batalha ou mesmo São Vicente de Fora (com os sepultamentos de muitos dos Bragança e dos cardeais-patriarcas de Lisboa) permaneceram durante muito tempo como os verdadeiros panteões portugueses do que aquele que viria a ser definido oficialmente mais tarde." - Da Wikipédia
"A acção governativa de Passos Manuel
Apesar de posições parlamentares mais moderadas assumidas a partir de 1835, Passos Manuel foi nomeado Ministro do Reino após o movimento dos Guardas Nacionais e foi sempre considerado como uma das figuras chave do Setembrismo. Esteve no poder durante 9 meses, de 10 de Setembro de 1836 a 1 de Junho de 1837.
Foi um período curto, durante o qual, favorecido pela situação de ditadura que dispensava a apreciação parlamentar, deixou um extraordinário conjunto de reformas, algumas delas seminais para aspectos ainda hoje visíveis na sociedade portuguesa. Alguns dos relatórios que precedem os seus decretos são verdadeiras obras-primas de análise social e de perspicácia na procura de soluções para alguns dos principais bloqueios da sociedade portuguesa.
Passos Manuel, como Ministro do Reino, ao tempo responsável pelas políticas educativas, começou logo a tratar da instrução pública. Pelo decreto de 18 de Novembro de 1836, criou em Lisboa um depósito geral de máquinas, modelos, utensílios, desenhos, descrições, e livros relativos às diferentes artes e ofícios, com a denominação de Conservatório das Artes e Ofícios de Lisboa, e com o fim principal de promover a instrução prática em todos os processos industriais por meio da imitação. Por decreto de 5 de Janeiro de 1837 foi também criado no Porto um depósito geral com a designação de Conservatório Portuense de Artes e Ofícios, com o mesmo fim, método de organização, administração e regulamento que o de Lisboa. Foi o embrião do ensino técnico em Portugal.
Deve-se também a Passos Manuel a fundação da Academia de Belas Artes, pois foi ele quem referendou os três decretos de 25 de Outubro de 1836, todos relativos àquela Academia: o primeiro daqueles decretos teve por fim criar a Academia; o segundo, colocá-la numa parte do edifício do extinto convento de São Francisco da Cidade, criando uma biblioteca especial de Belas Artes no mesmo edifício; e o terceiro nomeou para os diversos empregos da Academia as pessoas constantes duma relação que acompanhava o mesmo decreto. A Academia ficava sob a alta protecção da rainha D. Maria II e do rei D. Fernando.
Nesse mesmo ano de 1836, também por iniciativa de Passos Manuel, foi criada, por decreto de 27 de Outubro, a Casa Pia de Évora. Por decreto de 12 de Janeiro de 1837, referendado pelos ministros Passos Manuel e visconde de Sá da Bandeira, foi criada uma Casa Pia, com a denominação de Asilo Rural Militar, destinada exclusivamente a recolher, alimentar e educar 80 alunos, filhos de praças de pré do exército. O asilo ficaria assente no edifício do extinto Convento do Varatojo, aplicando-se-lhe também a respectiva cerca e uma porção de terreno não muito distante do estabelecimento.
A 28 de Setembro de 1836, Manuel da Silva Passos encarregou Almeida Garrett de elaborar e propor ao governo um plano para a fundação e organização do Teatro Nacional de Lisboa, devendo ao mesmo tempo informar acerca das providências necessárias para efectuar os melhoramentos necessários nos teatros existentes. Do plano elaborado por Almeida Garrett resultou o decreto de 15 de Novembro, criando a Inspecção-Geral de Teatros e simultaneamente estabelecendo um Conservatório Geral de Arte Dramática.
A 17 de Novembro de 1836 publicou um decreto criando liceus nas capitais de distrito, lançando assim as bases do actual sistema de ensino. Apesar do decreto apenas ter tido execução mais de uma década depois, ficou lançada a semente do sistema de ensino secundário, que ainda persiste.
Por decreto de 29 de Dezembro de 1836 deu uma nova organização às escolas de cirurgia de Lisboa e Porto, dando-lhes a denominação de Escola Médico-Cirúrgica de Lisboa e Escola Médico-Cirúrgica do Porto.
Também se deve a Passos Manuel, a fundação, em Janeiro de 1837, da Academia Politécnica do Porto em substituição da antiga Academia Real de Marinha.
Ainda em matéria de políticas de educação, transformou os estudos da Universidade, formou um novo plano para as escolas de instrução primária, recomendou a criação de associações agrícolas, fabris e industriais nas terras mais importantes do reino. No contexto desta reforma, por decreto de 5 de Dezembro de 1836, é criada a primeira faculdade de Direito portuguesa, pela fusão das anteriores faculdades de Cânones e de Leis da Universidade de Coimbra. Já em 1833, no âmbito de uma comissão encarregada de propor uma reforma da instrução pública, Alexandre Tomás de Morais Sarmento, havia proposto a junção das escolas, sem sucesso.
Além das grandes medidas já citadas, Passos Manuel resolveu, reformar o sistema tributário, com destaque para as questões aduaneiras. Para tal, numa linha proteccionista e desenvolvimentista, promulgou as pautas de 10 de Janeiro de 1837, das quais tentou fazer instrumento para combater o devorismo das classes mais abastadas. Deu com isso um novo fôlego ao comércio externo, que andava ainda regulado pela pauta aduaneira de 14 de Fevereiro de 1782, a qual, deixava de fora a Inglaterra, a principal origem das importações portuguesas. Com esta medida, que fora laboriosamente preparada pelos governos cartista, que contudo foram incapazes de a pôr em prática, Portugal recuperou a sua soberania alfandegária e ficou dotado de medidas proteccionista que atingiam, pela primeira vez, os interesses comerciais britânicos.
Em 31 de Dezembro de 1836 promulgou um novo Código Administrativo, no qual também colaborou seu irmão José da Silva Passos. Esse Código inspirava-se nas reformas iniciais de Mouzinho da Silveira e orientava-se por uma filosofia democrática e descentralizadora da administração pública, ainda não atingida no Portugal de hoje.
Tratou também o notável ministro de providenciar com relação ao modo de facilitar aos devedores à fazenda o pagamento dos seus débitos, sem prejuízo do tesouro, e a respeito da exportação dos vinhos do Douro, da redução de tenças e de pensões e da extinção do papel-moeda. Outra importante reforma foi a criação do registo hipotecário.
O ímpeto reformista de Passos Manuel ia-lhe granjeando um crescente número de adversários, até nas fileiras esquerdistas, prontas para contestar a situação mas incapazes de afrontar os interesses instalados. Foi um deles, José Estêvão, que se estreou na tribuna combatendo o ministério, afirmando que todas as leis publicadas não prestavam e que Passos Manuel, ao governar em ditadura, violara a Constituição de 1822, razão pela qual o queria ver enforcado.
A moderação alienara-lhe o apoio da esquerda, sem lhe trazer a confiança da direita. A maioria dos parlamentares considerava perfeitamente transitórias e efémeras as reformas de Passos Manuel, mesmo aquelas que ainda subsistem quase dois séculos depois, e a sua base de apoio foi sendo sucessivamente reduzida.
Quando a 5 de Abril se começou a discutir-se a Constituição, as propostas reformistas de Passos Manuel já agradavam a poucos. A ruptura surgiu na sessão de 10 de Maio de 1837, quando se discutia a criação de lugares de Secretários de Estado e a proposta de Passos Manuel foi rejeitada pela Câmara que vota 63 contra 33. Triunfou uma maioria de ordeiros e dissidentes. Costa Cabral vota contra Passos Manuel.
Aquela votação tornava patente o isolamento do governo e conduziu à sua rápida desagregação. Naquela mesma data desapareceu o espaço de liderança de Passos Manuel, e terminou, na prática, a meteórica carreira política que iniciara uma década antes.
Nesse mesmo dia Passos Manuel e os seus colegas de governo pediram a demissão, mantendo-se um ministério de apenas dois ministros, cada um acumulando meia dúzia de pastas, só governando nominalmente. A tudo isto, veio juntar-se, três dias depois, a Conspiração das Marnotas, de cariz miguelista.
Face ao aprofundar da crise política, a 2 de Junho de 1837, é nomeado um ministério presidido por António Dias de Oliveira, com claro carácter de transição. Passos Manuel abandona em definitivo a governação.
Desencantado com a política, com a saúde debilitada, afasta-se de todos, incluindo do seu irmão, e recolhe-se à vida privada, constituindo família e dedicando-se à lavoura no Ribatejo. Apesar desta saída, diz-se que acompanhou lealmente os seus amigos, sem despertar a cólera dos inimigos." - Da Wikipédia
Legislação:
Conteúdo da Página
Atividade Parlamentar e Processo Legislativo
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Audição Parlamentar Nº 16-CECC-XII
Assunto: Solicitam ao abrigo das disposições legais e institucionais, a tumulização, no Panteão Nacional de Santa Engrácia de Passos Manuel
Data da Audição: 2011-09-28
Entidades ouvidas
António Valdemar - Presidente da Academia Nacional de Belas Artes, António Marques Miguel - Secretário-Geral, Pedro Canavarro
Pelos Deputados
Acácio Pinto (PS)
Amadeu Soares Albergaria (PSD)
Ana Drago (BE)
Ana Sofia Bettencourt (PSD)
Carlos Enes (PS)
Duarte Marques (PSD)
Emídio Guerreiro (PSD)
Emília Santos (PSD)
Inês Teotónio Pereira (CDS-PP)
Isilda Aguincha (PSD)
José Ribeiro e Castro (CDS-PP)
Margarida Almeida (PSD)
Maria Conceição Pereira (PSD)
Maria Ester Vargas (PSD)
Maria José Castelo Branco (PSD)
Maria Manuela Tender (PSD)
Miguel Tiago (PCP)
Nilza de Sena (PSD)
Odete João (PS)
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