O Governo, através do Ministério das Finanças, considerou hoje que a adequação do IVA da luz aos escalões de consumo, proposta que recebeu ‘luz verde’ de Bruxelas, é inovadora, justa e ambientalmente responsável.
“O Governo considera que a solução apresentada por Portugal, e que não mereceu reparos do comité do IVA, é uma solução inovadora, ambientalmente responsável e socialmente justa”, indicou, em comunicado, o Ministério das Finanças.
O Comité do IVA da Comissão Europeia não manifestou hoje oposição à mudança solicitada pelo Governo português para adequar esta taxa na fatura da luz ao escalão do consumo, podendo avançar com a medida, informaram fontes comunitárias.
“O Comité do IVA, reunido esta manhã, tratou do dossiê português. O Comité tomou nota da redução da taxa do IVA para a eletricidade sugerida por Portugal”, indicaram essas fontes europeias à agência Lusa.
Isto significa, então, que o país pode avançar com a alteração legislativa, embora este seja um órgão consultivo sem competência para autorizar ou reprovar a medida proposta.
Para avançarem com taxas reduzidas do IVA em certos domínios, como a eletricidade, os Estados-membros têm de consultar o Comité do IVA da Comissão Europeia, mas este processo é apenas uma formalidade, dado que o organismo não pode aprovar ou rejeitar a medida proposta.
No comunicado hoje divulgado pelas Finanças, o executivo referiu que na discussão esteve presente o parecer da Comissão Europeia que considerou “que a medida pretendida é passível de contribuir positivamente para os objetivos do Pacto Verde Europeu, não devendo comprometer os princípios da neutralidade e da não distorção da concorrência”.
O Governo referiu ainda que o procedimento de consulta deve estar “formalmente finalizado” com a aprovação da data da reunião por todos os Estados-membros, através de um procedimento escrito, o que, por norma, não deve ultrapassar os dois meses.
Em dezembro passado, o primeiro-ministro, António Costa, anunciou ter enviado uma carta à presidente da Comissão Europeia, Ursula Von Der Leyen, a solicitar autorização para alterar os critérios do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) da energia para permitir uma variação da taxa em função dos diferentes escalões de consumo.
Já no final de maio passado, o chefe de Governo assinalou que, “no Orçamento do Estado para 2020, foi concedida a autorização ao Governo para poder reduzir o IVA da energia de uma forma financeiramente responsável”, pelo que aguardava a ‘luz verde’ de Bruxelas para, de “forma inovadora”, o executivo passar a “graduar a taxa do IVA da eletricidade em função dos escalões de consumo”.
Isto permite que os agregados familiares com menos consumo energético passem a ter uma taxa de IVA inferior à que pagam atualmente, variando entre um mínimo de 6% e um máximo de 23%, consoante então os kWh (quilowatt-hora) consumidos.
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O Governo, através do Ministério das Finanças, considerou hoje que a adequação do IVA da luz aos escalões de consumo, proposta que recebeu ‘luz verde’ de Bruxelas, é inovadora, justa e ambientalmente responsável.
“O Governo considera que a solução apresentada por Portugal, e que não mereceu reparos do comité do IVA, é uma solução inovadora, ambientalmente responsável e socialmente justa”, indicou, em comunicado, o Ministério das Finanças.
O Comité do IVA da Comissão Europeia não manifestou hoje oposição à mudança solicitada pelo Governo português para adequar esta taxa na fatura da luz ao escalão do consumo, podendo avançar com a medida, informaram fontes comunitárias.
“O Comité do IVA, reunido esta manhã, tratou do dossiê português. O Comité tomou nota da redução da taxa do IVA para a eletricidade sugerida por Portugal”, indicaram essas fontes europeias à agência Lusa.
Isto significa, então, que o país pode avançar com a alteração legislativa, embora este seja um órgão consultivo sem competência para autorizar ou reprovar a medida proposta.
Para avançarem com taxas reduzidas do IVA em certos domínios, como a eletricidade, os Estados-membros têm de consultar o Comité do IVA da Comissão Europeia, mas este processo é apenas uma formalidade, dado que o organismo não pode aprovar ou rejeitar a medida proposta.
No comunicado hoje divulgado pelas Finanças, o executivo referiu que na discussão esteve presente o parecer da Comissão Europeia que considerou “que a medida pretendida é passível de contribuir positivamente para os objetivos do Pacto Verde Europeu, não devendo comprometer os princípios da neutralidade e da não distorção da concorrência”.
O Governo referiu ainda que o procedimento de consulta deve estar “formalmente finalizado” com a aprovação da data da reunião por todos os Estados-membros, através de um procedimento escrito, o que, por norma, não deve ultrapassar os dois meses.
Em dezembro passado, o primeiro-ministro, António Costa, anunciou ter enviado uma carta à presidente da Comissão Europeia, Ursula Von Der Leyen, a solicitar autorização para alterar os critérios do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) da energia para permitir uma variação da taxa em função dos diferentes escalões de consumo.
Já no final de maio passado, o chefe de Governo assinalou que, “no Orçamento do Estado para 2020, foi concedida a autorização ao Governo para poder reduzir o IVA da energia de uma forma financeiramente responsável”, pelo que aguardava a ‘luz verde’ de Bruxelas para, de “forma inovadora”, o executivo passar a “graduar a taxa do IVA da eletricidade em função dos escalões de consumo”.
Isto permite que os agregados familiares com menos consumo energético passem a ter uma taxa de IVA inferior à que pagam atualmente, variando entre um mínimo de 6% e um máximo de 23%, consoante então os kWh (quilowatt-hora) consumidos.