«Sim, é espantoso. É a palavra certa.» Foi a reacção de Paulo Otero, professor catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa, quando confrontado por Fernanda Câncio sobre a mais recente golpada constitucional levada a cabo pelo Governo. Conta-se em poucas palavras. Em Abril de 2013, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais os cortes dos subsídios de desemprego e doença previstos no Orçamento do Estado para 2013, que foram devolvidos. Mas em Maio o Governo aprovava o 1.º Orçamento Rectificativo do ano, reintroduzindo os mesmos cortes, apenas alterando o universo de aplicação: passariam a incidir em valores acima de 419,22 euros. Como a oposição se esqueceu de pedir a fiscalização sucessiva desta medida, o Governo aproveitou esta distracção para exigir em Setembro aos beneficiários das duas prestações a restituição da quantia relativa aos cortes correspondentes às prestações pagas desde a data da entrada em vigor do Orçamento Rectificativo (25 de Julho). Estima-se que o Governo de Passos & Portas sujou as mãos por um montante que andará nos 32 milhões de euros.Entretanto, os mesmos cortes foram inscritos no Orçamento do Estado para 2014, tendo sido declarados inconstitucionais. Espera-se que a oposição esteja agora atenta, não vá a direita ter introduzido à sorrelfa no 2.º Orçamento Rectificativo para 2014 os mesmos cortes.ADENDA — O artigo de Fernanda Câncio pode ser lido aqui (cortesia da Shyznogud).
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«Sim, é espantoso. É a palavra certa.» Foi a reacção de Paulo Otero, professor catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa, quando confrontado por Fernanda Câncio sobre a mais recente golpada constitucional levada a cabo pelo Governo. Conta-se em poucas palavras. Em Abril de 2013, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais os cortes dos subsídios de desemprego e doença previstos no Orçamento do Estado para 2013, que foram devolvidos. Mas em Maio o Governo aprovava o 1.º Orçamento Rectificativo do ano, reintroduzindo os mesmos cortes, apenas alterando o universo de aplicação: passariam a incidir em valores acima de 419,22 euros. Como a oposição se esqueceu de pedir a fiscalização sucessiva desta medida, o Governo aproveitou esta distracção para exigir em Setembro aos beneficiários das duas prestações a restituição da quantia relativa aos cortes correspondentes às prestações pagas desde a data da entrada em vigor do Orçamento Rectificativo (25 de Julho). Estima-se que o Governo de Passos & Portas sujou as mãos por um montante que andará nos 32 milhões de euros.Entretanto, os mesmos cortes foram inscritos no Orçamento do Estado para 2014, tendo sido declarados inconstitucionais. Espera-se que a oposição esteja agora atenta, não vá a direita ter introduzido à sorrelfa no 2.º Orçamento Rectificativo para 2014 os mesmos cortes.ADENDA — O artigo de Fernanda Câncio pode ser lido aqui (cortesia da Shyznogud).