Cravinho prefere sair a assinar

Exigências de alteração ao novo regime de obras públicas criam tensão no Governo

Cravinho Prefere Sair a Assinar

Por SÃO JOSÉ ALMEIDA

Quinta-feira, 20 de Maio de 1999 Cravinho já avisou Guterres: prefere demitir-se, mas não será ele a assinar um eventual novo decreto, se o PS aceitar, no Parlamento, alterar o decreto que rege o novo regime de obras públicas, como o PP exige. As ordens do primeiro-ministro já chegaram à direcção da bancada: não há mexidas na lei que procura dar resposta a escândalos como o da JAE. O problema é que já houve socialistas que disseram que alteravam. O ministro do Equipamento, João Cravinho, foi claro e directo a avisar o primeiro-ministro, António Guterres, de que não aceita qualquer alteração ao decreto-lei do seu ministério que estabelece o novo "regime jurídico das empreitadas de obras públicas". Se o grupo parlamentar do PS aceitar qualquer mexida na lei, como é exigido pelo PP, Cravinho já admitiu, em privado, a alguns colaboradores que pode vir a deixar o Ministério do Equipamento. Cravinho terá mesmo alertado Guterres para que está pronto a lutar até às últimas consequências pelo diploma que elaborou, para não ser possível repetirem-se situações "pantanosas" como as que estiveram na origem do escândalo da JAE. "Comigo dentro do ministério não terão a minha assinatura. Comigo fora não me calarão", terá, ao que o PÚBLICO apurou, afirmado Cravinho sobre eventuais alterações à lei dos concursos de obras públicas, cuja apreciação parlamentar será feita amanhã de manhã pelo plenário da AR, a pedido do PP. A ameaça do ministro já levou António Guterres a transmitir à direcção do grupo parlamentar do PS que os socialistas devem votar contra e tentar garantir que na AR não serão aprovadas alterações à lei. Ao que o PÚBLICO apurou, do gabinete de Guterres terão sido mesmo avançados os argumentos necessários para o PS enfrentar este debate: está em causa não só uma questão de honra para o executivo, como também os princípios da moralização e da transparência da gestão das obras públicas. Mais, o PS não pode aceitar que, em nome de um conceito de celeridade e quantidade de obras executadas, se ponham em causa critérios de exigência de respeito pelas normas de mercado e pela legalidade. Só que para satisfazer João Cravinho o grupo parlamentar do PS defronta-se com dois problemas. Primeiro: não tem maioria absoluta no Parlamento e precisa procurar apoios para fazer falir a investida do PP, que se prepara para levar a São Bento as críticas de Rui Viana, presidente da AICCOPN (Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas do Norte), e de Nogueira Simões, presidente da AECOPS (Associação dos Empreiteiros de Construção e Obras Públicas do Sul), que foi dirigente do PP no consulado de Monteiro. O segundo problema é que, pelo menos, o deputado Nuno Baltazar Mendes afirmou num debate, terça-feira à noite, que os socialistas estão abertos a alterações. Daí que a direcção da bancada tenha encarregado o seu membro Joel Hasse Ferreira de gerir este "dossier". Hasse Ferreira tem mesmo preparada para hoje uma conferência de imprensa sobre o assunto, cujo tema é: "PS denuncia - o PP está contra o combate à corrupção". A ideia, ao que o PÚBLICO apurou, é sustentar que o PS não aceita alterações de fundo que ponham em causa a filosofia do decreto, ou seja, a moralização e o reequilíbrio do sector das obras públicas. Assim, tentará abrir a porta a um entendimento com a oposição - leia-se PSD e PCP - sem pôr em cheque o ministro. PP aponta erros A gestão desta matéria feita por Hasse Ferreira terá de confrontar-se com a argumentação do PP. Em declarações ao PÚBLICO, Gonçalo Ribeiro da Costa garantiu que a sua bancada levará até ao fim a defesa de alterações, já que consideram que o decreto introduz "menor transparência, menor rigor, maiores custos e mais intervencionismo". Para o deputado do PP, este decreto "está enxertado de soluções casuísticas para responder a problemas políticos recentes". Aludindo directamente à JAE, Ribeiro da Costa conclui que "os problemas como os da JAE têm de ser resolvidos, agora não é esta a forma de o resolver". E propõe, a título de exemplo, que os "projectistas passem a ser responsáveis pelos prejuízos causados aos donos de obra pelos erros e omissões dos projectos, como forma de resolver o problema dos trabalhos a mais". Ribeiro da Costa não concorda com a solução do novo regime para este casos - novo concurso sempre que os custos excedam 25 por cento do preço inicial -, pois ela vai obrigar a que se parem as obras e a encarecer os custos finais. Outra crítica ao diploma é a de que ele introduz a violação do segredo bancário, pois os concorrentes a obras têm de apresentar no processo de candidatura um declaração do Banco de Portugal sobre a sua vida financeira. OUTROS TÍTULOS Cravinho prefere sair a assinar

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