PP Acusa PS e PSD de Inconstitucionalidade
Por SÃO JOSÉ ALMEIDA
Quinta-feira, 1 de Fevereiro de 2001
EXECUTIVOS HOMOGÉNEOS ABREM PORTA AO SISTEMA MAIORITÁRIO
Projecto de lei eleitoral autárquica do PP mantém duas listas e proporcionalidade directa
O deputado e dirigente do CDS-PP Narana Coissoró acusou ontem o PS e o PSD de, numa lógica de Bloco Central, estarem a dar "um salto para o sistema [eleitoral] maioritário" no novo modelo de lei eleitoral autárquica que propõem à discussão pela Assembleia da República no próximo dia 7 de Fevereiro.
Narana sustentou mesmo que a adopção de executivos homogéneos de um só partido, como são defendidos na proposta do Governo, é uma medida inconstitucional, pois trata-se de "uma grave distorção do método proporcional" imposto pela Constituição.
Narana Coissoró considerou ainda que as propostas do PS e do PSD "são preto no branco o Bloco Central" a entrar em acção. Sem hesitar, este histórico do CDS acusou os socialistas e os sociais-democratas de adulterarem o sistema político: "O regime adoptado leva à bipolarização. (...) Estas propostas são para o bipartidarismo." E frisou que a Constituição foi feita para garantir que todas as forças que tenham um número mínimo de votos elegem representantes, logo o seu espírito é contrário às soluções agora defendidas pelo PS e pelo PSD.
Assim, para fazer face às propostas do PS e do PSD, o CDS-PP decidiu avançar ele também com um projecto de lei - refira-se que o PCP já apresentou e que o Bloco de Esquerda apresentará o seu hoje. Estreando-se como líder da bancada, Basílio Horta, que ontem também foi eleito, procedeu à apresentação das propostas do PP que se dividem em dois projectos: um sobre a lei eleitoral autárquica e outro sobre o regime jurídico do funcionamento dos órgãos autárquicos.
PP quer limitar mandatos
Do regime proposto pelo PP destaque-se o facto de ser introduzida a limitação de mandatos. Enquanto o PSD e o PS não falam sequer desta questão, o PP defende que haja um limite de 12 anos, ou seja, que qualquer ocupante de um cargo executivo autárquico só o possa exercer durante três mandatos. Basílio Horta advogou mesmo que, pela ética, "os órgãos de Estado com funções executivas e mandato certo devem ter limite" e lembrou que na Assembleia da República não há poder executivo e que os membros do Governo não têm mandato certo, podem sair a qualquer momento, daí não haver nestes casos limitação de mandato.
Outro ponto de honra do PP - que aqui se opõe mais uma vez ao PS e ao PSD, aproximando-se do defendido pelo PCP - é a manutenção de duas listas separadas para a câmara e para a assembleia, ou seja, no prosseguimento do regime em vigor. Nessa tradição, defende o PP que os vereadores continuem a ser eleitos em lista encabeçada pelo presidente e por proporcionalidade directa. Mas para aumentar a representatividade partidária e combater o bipartidarismo defendem que os executivos municipais sejam aumentados em dois vereadores, não remunerados mas que funcionem como fiscalizadores.
Na crítica que fez à proposta de executivos homogéneos ou para-homogéneos - com o presidente a escolher a sua equipa entre os membros da assembleia municipal, isto é com os vereadores a não serem eleitos directamente como vereadores pelos cidadãos -, Basílio Horta sustentou mesmo: "As maiorias corrompem, as maiorias absolutas corrompem mais e as maiorias unipessoais corrompem absolutamente."
Por último, refira-se que o PP também contempla as listas de cidadãos independentes, mas sustenta que qualquer alteração ao sistema eleitoral autárquico não deve vigorar nas próximas eleições autárquicas, mas apenas nas de 2005.
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PP Acusa PS e PSD de Inconstitucionalidade
Por SÃO JOSÉ ALMEIDA
Quinta-feira, 1 de Fevereiro de 2001
EXECUTIVOS HOMOGÉNEOS ABREM PORTA AO SISTEMA MAIORITÁRIO
Projecto de lei eleitoral autárquica do PP mantém duas listas e proporcionalidade directa
O deputado e dirigente do CDS-PP Narana Coissoró acusou ontem o PS e o PSD de, numa lógica de Bloco Central, estarem a dar "um salto para o sistema [eleitoral] maioritário" no novo modelo de lei eleitoral autárquica que propõem à discussão pela Assembleia da República no próximo dia 7 de Fevereiro.
Narana sustentou mesmo que a adopção de executivos homogéneos de um só partido, como são defendidos na proposta do Governo, é uma medida inconstitucional, pois trata-se de "uma grave distorção do método proporcional" imposto pela Constituição.
Narana Coissoró considerou ainda que as propostas do PS e do PSD "são preto no branco o Bloco Central" a entrar em acção. Sem hesitar, este histórico do CDS acusou os socialistas e os sociais-democratas de adulterarem o sistema político: "O regime adoptado leva à bipolarização. (...) Estas propostas são para o bipartidarismo." E frisou que a Constituição foi feita para garantir que todas as forças que tenham um número mínimo de votos elegem representantes, logo o seu espírito é contrário às soluções agora defendidas pelo PS e pelo PSD.
Assim, para fazer face às propostas do PS e do PSD, o CDS-PP decidiu avançar ele também com um projecto de lei - refira-se que o PCP já apresentou e que o Bloco de Esquerda apresentará o seu hoje. Estreando-se como líder da bancada, Basílio Horta, que ontem também foi eleito, procedeu à apresentação das propostas do PP que se dividem em dois projectos: um sobre a lei eleitoral autárquica e outro sobre o regime jurídico do funcionamento dos órgãos autárquicos.
PP quer limitar mandatos
Do regime proposto pelo PP destaque-se o facto de ser introduzida a limitação de mandatos. Enquanto o PSD e o PS não falam sequer desta questão, o PP defende que haja um limite de 12 anos, ou seja, que qualquer ocupante de um cargo executivo autárquico só o possa exercer durante três mandatos. Basílio Horta advogou mesmo que, pela ética, "os órgãos de Estado com funções executivas e mandato certo devem ter limite" e lembrou que na Assembleia da República não há poder executivo e que os membros do Governo não têm mandato certo, podem sair a qualquer momento, daí não haver nestes casos limitação de mandato.
Outro ponto de honra do PP - que aqui se opõe mais uma vez ao PS e ao PSD, aproximando-se do defendido pelo PCP - é a manutenção de duas listas separadas para a câmara e para a assembleia, ou seja, no prosseguimento do regime em vigor. Nessa tradição, defende o PP que os vereadores continuem a ser eleitos em lista encabeçada pelo presidente e por proporcionalidade directa. Mas para aumentar a representatividade partidária e combater o bipartidarismo defendem que os executivos municipais sejam aumentados em dois vereadores, não remunerados mas que funcionem como fiscalizadores.
Na crítica que fez à proposta de executivos homogéneos ou para-homogéneos - com o presidente a escolher a sua equipa entre os membros da assembleia municipal, isto é com os vereadores a não serem eleitos directamente como vereadores pelos cidadãos -, Basílio Horta sustentou mesmo: "As maiorias corrompem, as maiorias absolutas corrompem mais e as maiorias unipessoais corrompem absolutamente."
Por último, refira-se que o PP também contempla as listas de cidadãos independentes, mas sustenta que qualquer alteração ao sistema eleitoral autárquico não deve vigorar nas próximas eleições autárquicas, mas apenas nas de 2005.