Propostas Sobre Administração Pública Passam Todas no Parlamento
Por NUNO SÁ LOURENÇO
Sexta-feira, 31 de Outubro de 2003
A Assembleia da República deixou passar todos os oito projectos e propostas de lei para disscussão na especialidade em comissão no debate de ontem sobre a reforma da adminsitração pública. Depois de um debate morno, os diferentes partidos optaram por uma solução de consenso, com o PSD a abster-se na votação dos textos do PS e os socialistas a fazerem o mesmo nos documentos do Governo. Quanto á proposta do PCP, baixou à comissão sem ser votado.
Para além da troca de acusações entre os dois principais partidos sobre quem menos tinha feito na matéria, os partidos debateram se estar era ou não uma reforma feita contra os trabalhadores.
A ministra das Finanças, Manuela Ferreira Leite, depois de ter identificado o contrato individual de trabalho como a principal crítica da oposição nesse ponto, lembrou ao Plenário que esse instrumento já existia na função pública: "Quem vos ouve, parece que é agora que está a introduzir-se. O que nós estamos a fazer é regular o contrato individual de trabalho."
Alberto Martins, em nome do PS, invocou a declaração de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional sobre o direito à contratação colectiva para afirmar que "um novo impulso na reforma perde todo o sentido quando visa atacar em primeiro lugar os próprios trabalhadores".
António Filipe, do PCP, avisou que "pensar que se pode fazer uma reforma agredindo e hostilizando quem nela trabalha tem sido uma das maiores causas do falhanço das reformas administrativas. Também aqui o Governo parece não ter aprendido as lições do passado".
Luís Fazenda, do Bloco de Esquerda, optou por colocar maior ênfase no risco que a nomeação das chefias intermediárias representava, tendo perguntado a Ferreira Leita de que forma se coadunava "com o dever constitucional da independência da função pública".
Para além da ministra das Finanças, o Governo fez-se representar pela ministra da justiça, Celeste Cardona, o ministro dos Assuntos Parlamentares, marques Mendes, e a secretária de Estado da Administração Pública, Susana Toscano.
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Propostas Sobre Administração Pública Passam Todas no Parlamento
Por NUNO SÁ LOURENÇO
Sexta-feira, 31 de Outubro de 2003
A Assembleia da República deixou passar todos os oito projectos e propostas de lei para disscussão na especialidade em comissão no debate de ontem sobre a reforma da adminsitração pública. Depois de um debate morno, os diferentes partidos optaram por uma solução de consenso, com o PSD a abster-se na votação dos textos do PS e os socialistas a fazerem o mesmo nos documentos do Governo. Quanto á proposta do PCP, baixou à comissão sem ser votado.
Para além da troca de acusações entre os dois principais partidos sobre quem menos tinha feito na matéria, os partidos debateram se estar era ou não uma reforma feita contra os trabalhadores.
A ministra das Finanças, Manuela Ferreira Leite, depois de ter identificado o contrato individual de trabalho como a principal crítica da oposição nesse ponto, lembrou ao Plenário que esse instrumento já existia na função pública: "Quem vos ouve, parece que é agora que está a introduzir-se. O que nós estamos a fazer é regular o contrato individual de trabalho."
Alberto Martins, em nome do PS, invocou a declaração de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional sobre o direito à contratação colectiva para afirmar que "um novo impulso na reforma perde todo o sentido quando visa atacar em primeiro lugar os próprios trabalhadores".
António Filipe, do PCP, avisou que "pensar que se pode fazer uma reforma agredindo e hostilizando quem nela trabalha tem sido uma das maiores causas do falhanço das reformas administrativas. Também aqui o Governo parece não ter aprendido as lições do passado".
Luís Fazenda, do Bloco de Esquerda, optou por colocar maior ênfase no risco que a nomeação das chefias intermediárias representava, tendo perguntado a Ferreira Leita de que forma se coadunava "com o dever constitucional da independência da função pública".
Para além da ministra das Finanças, o Governo fez-se representar pela ministra da justiça, Celeste Cardona, o ministro dos Assuntos Parlamentares, marques Mendes, e a secretária de Estado da Administração Pública, Susana Toscano.