Governo põe em causa
direitos dos trabalhadores da administração pública
Ataque à segurança no emprego
«Uma declaração de guerra aos trabalhadores» da administração pública, assim classifica o PCP o diploma governamental que regula o quadro de supranumerários.
Este regime foi criado, sob a capa de moralização, com vista, alegadamente, a resolver os casos dos trabalhadores que ficam sem serviço por causa da extinção, fusão ou reestruturação de organismos ou institutos públicos.
Aprovado pelo Governo em Março último, o decreto-lei veio na passada semana à Assembleia da República, por iniciativa da bancada comunista, para ser objecto de apreciação parlamentar (ratificação).
E de novo se fizeram ouvir de modo aceso as criticas a uma iniciativa legislativa que constitui um ataque feroz à estabilidade de emprego dos funcionários públicos, pondo em causa os seus direitos, liberdades e garantias.
Direitos em xeque
O que levou o PCP a apresentar no próprio dia do debate um projecto de resolução (que deverá ser votado hoje, quinta feira)visando a cessação da vigência do decreto-lei, em nome, como sublinhou o deputado comunista Jerónimo de Sousa,«da defesa dos legítimos direitos dos trabalhadores da administração pública e da sua própria dignidade».
É que são estes, claramente, como demonstrou o parlamentar comunista, que estão em xeque com o presente diploma, constituído como peça de uma ofensiva mais vasta dirigida contra a segurança no emprego e o direito à negociação.
O Governo, através da secretária de Estado da Administração Pública, Susana Toscano, embora irredutível nas suas posições, procurou desvalorizar as criticas. «Os funcionários públicos não sentirão qualquer insegurança no trabalho» argumentou, afirmando mesmo que «não haverá excedentes e pessoal por colocar».
Ir para a prateleira
Só que de piedosas intenções está o inferno cheio. Coube a Jerónimo de Sousa evidenciá-lo, ao lembrar, por exemplo, que de ora em diante o trabalhador da função pública fica no «plano jurídico na incerteza permanente
sobre o lugar que ocupa», podendo de um momento para o outro, «de forma sumária e sem conhecimento prévio» ser objecto de afectação ao quadro de supranumerários do respectivo Ministério.
O que significa, consequentemente, para os trabalhadores nestas condições, «ficarem inactivos e "emprateleirados", privados de exercerem as suas funções, sujeitos à redução dos seus vencimentos».
Mais, como explicou o deputado do PCP, ficarem igualmente sujeitos ao livre arbítrio e ao poder discricionário de quem faz a gestão do quadro de supranumerários para a passagem à actividade.
Ao trabalhador são por esta via cerceados direitos, ficando, ao invés, denunciou Jerónimo de Sousa, com a obrigação de aceitar a colocação que «pode ser no extremo de um dos concelhos limítrofes, com encargos mais onerosos, aceitar um lugar precário ou o exercício de funções para as quais sente que não se encontra habilitado».
«Avante!» Nº 1513 - 28.Novembro.2002
Categorias
Entidades
Governo põe em causa
direitos dos trabalhadores da administração pública
Ataque à segurança no emprego
«Uma declaração de guerra aos trabalhadores» da administração pública, assim classifica o PCP o diploma governamental que regula o quadro de supranumerários.
Este regime foi criado, sob a capa de moralização, com vista, alegadamente, a resolver os casos dos trabalhadores que ficam sem serviço por causa da extinção, fusão ou reestruturação de organismos ou institutos públicos.
Aprovado pelo Governo em Março último, o decreto-lei veio na passada semana à Assembleia da República, por iniciativa da bancada comunista, para ser objecto de apreciação parlamentar (ratificação).
E de novo se fizeram ouvir de modo aceso as criticas a uma iniciativa legislativa que constitui um ataque feroz à estabilidade de emprego dos funcionários públicos, pondo em causa os seus direitos, liberdades e garantias.
Direitos em xeque
O que levou o PCP a apresentar no próprio dia do debate um projecto de resolução (que deverá ser votado hoje, quinta feira)visando a cessação da vigência do decreto-lei, em nome, como sublinhou o deputado comunista Jerónimo de Sousa,«da defesa dos legítimos direitos dos trabalhadores da administração pública e da sua própria dignidade».
É que são estes, claramente, como demonstrou o parlamentar comunista, que estão em xeque com o presente diploma, constituído como peça de uma ofensiva mais vasta dirigida contra a segurança no emprego e o direito à negociação.
O Governo, através da secretária de Estado da Administração Pública, Susana Toscano, embora irredutível nas suas posições, procurou desvalorizar as criticas. «Os funcionários públicos não sentirão qualquer insegurança no trabalho» argumentou, afirmando mesmo que «não haverá excedentes e pessoal por colocar».
Ir para a prateleira
Só que de piedosas intenções está o inferno cheio. Coube a Jerónimo de Sousa evidenciá-lo, ao lembrar, por exemplo, que de ora em diante o trabalhador da função pública fica no «plano jurídico na incerteza permanente
sobre o lugar que ocupa», podendo de um momento para o outro, «de forma sumária e sem conhecimento prévio» ser objecto de afectação ao quadro de supranumerários do respectivo Ministério.
O que significa, consequentemente, para os trabalhadores nestas condições, «ficarem inactivos e "emprateleirados", privados de exercerem as suas funções, sujeitos à redução dos seus vencimentos».
Mais, como explicou o deputado do PCP, ficarem igualmente sujeitos ao livre arbítrio e ao poder discricionário de quem faz a gestão do quadro de supranumerários para a passagem à actividade.
Ao trabalhador são por esta via cerceados direitos, ficando, ao invés, denunciou Jerónimo de Sousa, com a obrigação de aceitar a colocação que «pode ser no extremo de um dos concelhos limítrofes, com encargos mais onerosos, aceitar um lugar precário ou o exercício de funções para as quais sente que não se encontra habilitado».
«Avante!» Nº 1513 - 28.Novembro.2002