Governo Quer Acabar com Concurso Público para Os Cargos Intermédios da Administração Pública
Por ANABELA CAMPOS
Quinta-feira, 31 de Julho de 2003 Os três primeiros anteprojectos de diploma da Reforma da Administração Pública (AP), anunciada no final de Junho pelo primeiro-ministro, já estão prontos, e começam a ser discutidos hoje com os sindicatos. Pelo menos um deles, relativo ao estatuto do pessoal dirigente, promete dar polémica. A organização da administração directa do Estado e a lei-quadro dos Institutos Públicos são os outros dois diplomas colocados agora à discussão, prevendo o governo que os mesmos entrem na Assembleia da República a 15 de Setembro, e estejam em vigor até ao final do ano. O Sindicato dos Quadros Técnicos dos Estado (STE) já fez saber que o prazo de discussão é curto, por ser o período de férias dos trabalhadores. O estatuto do pessoal dirigente, cuja revisão é considerada pela secretária de Estado da Administração Pública, Susana Toscano, um factor determinante na construção da nova gestão pública, irá sofrer profundas alterações. Desde logo o fim do concurso público para os cargos intermédios, cujos responsáveis passarão a ser escolhidos pelos directores-gerais. Estes últimos, como dirigentes de topo, continuam a ser nomeados pelo Governo. A alteração já mereceu a crítica do STE, liderado por Bettencourt Picanço, que considera que esta nova selecção dos dirigentes intermédios é uma forma "governamentalização" da função pública, defendendo a manutenção dos concursos públicos. Já Susana Toscano sublinha que os concursos públicos "têm resultado claramente mal" e revelam "altos níveis de ineficiência". Os dirigentes, futuramente escalados em dois níveis (superior e intermédio), terão novas competências, nomeadamente na organização dos serviços. Os dirigentes de topo poderão escolher a sua equipa, sendo que haverá a publicitação das vagas disponíveis e liberdade de candidatura, destacou a secretária de Estado, num encontro com jornalistas. Susana Toscano adiantou que os níveis intermédios terão de ter obrigatoriamente formação profissional específica, licenciatura e vínculo à função pública. O estatuto remuneratório dos dirigentes também será alterado, passando a ser diferenciado em função do tipo de serviço e organismos onde são exercidas as funções. O novo diploma vai definir os princípios orientadores, a missão e as competências genéricas dos dirigentes. Institutos Públicos vão ser revistos A nova lei-quadro dos Institutos Públicos, que passarão a funcionar de forma uniformizada, vai disciplinar a criação de novos institutos, e Susana Toscano afirmou ontem que irá obrigar à análise e eventual revisão dos já existentes, por forma a adaptá-los ao novo regime. A responsável admitiu que, no âmbito deste processo de revisão, alguns poderão ser extintos ou alvo de fusão. Os institutos, acrescenta, passarão a fazer o que irá deixar de ser feito pela administração directa do Estado, e serão extintos quando se considerarem esgotadas as suas funções. A secretária de Estado considerou ainda que não é claro que o Governo irá prescindir do regime de contrato de trabalho da função pública, mas afirma que haverá um alargamento do regime de contrato individual de trabalho a todos os institutos, prevendo-se excepções. Aliás, a adopção do regime de contrato individual de trabalho para a AP é "uma das pedras de toque" desta reforma. Passa também a ser obrigatória a publicitação electrónica de todas as actividades em curso nos institutos e o seu ponto de situação. O SET alertou para a possibilidade de o governo estar a prever uma espécie de privatização de alguns institutos. O diploma define o que são institutos públicos, os princípios que devem orientar a gestão, o regime jurídico, a forma de constituição e os poderes que a tutela terá sobre cada um deles. Desburocratizar, simplicar, flexibilizar e tornar mais transparente a AP são alguns dos princípios que estão subjacentes à transformação da "Organização da Administração Directa do Estado", onde Susana Toscano reconhece que há "excesso de hierarquização, rigidez e estratificação", que dificulta os processos de decisão. O governo propõe no novo regime uma definição das funções e objectivos da organização, flexibilização da estrutura e redução dos níveis hierárquicos. OUTROS TÍTULOS EM ECONOMIA Governo quer acabar com concurso público para os cargos intermédios da Administração Pública
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