«Menos burocracia na Função Pública»
PD 30-07-2003 19:15 Os três primeiros diplomas da reforma da Administração Pública preparados pelo Governo apostam na desburocratização Os três primeiros diplomas da reforma da Administração Pública preparados pelo Governo apostam na desburocratização, garantiu esta quarta-feira a secretária de Estado da Administração Pública, Susana Toscano. O objectivo é reduzir a burocracia para permitir que a Administração Pública possa ser um factor de desenvolvimento e de melhoria da produtividade, justificou Susana Toscano. A secretária de Estado defendeu, também, a necessidade de se simplificar e facilitar os serviços públicos, o que obriga a flexibilizar algumas regras. «Os procedimentos têm de ser mais simples e os processos de decisão mais transparentes», preconizou. Susana Toscano reconhece que há excesso de hierarquização e estratificação na Função Pública e que isso só dificulta os processos de decisão. A solução apontada é a racionalização de dirigentes, sustentada nas novas tecnologias. A secretária de Estado apresenta na próxima quinta-feira aos sindicatos os diplomas relativos à Organização da Administração Pública Directa do Estado, à Lei Quadro dos Institutos Públicos e ao Estatuto do Pessoal Dirigente. A governante deixou claro que os documentos são propostas de ante-projectos de leis e que aguardam os contributos dos sindicatos. Os três diplomas, depois de sujeitos a negociação, deverão dar entrada na Assembleia da República a 15 de Setembro, para entrarem em vigor antes do fim do ano. O Governo quer ainda reduzir os níveis hierárquicos na Administração Pública no novo modelo organizacional que está a ser preparado, anunciou também a secretária de Estado da Administração Pública. Susana Toscana diz que esta redução é uma consequência do novo modelo organizacional da Administração Directa do Estado e que vai simplificar os circuitos de decisão. A governante considera que o excesso de hierarquização e estratificação na Administração Pública dificultam a tomada de decisões, tornam os procedimentos muito morosos e desresponsabilizam a cadeia hierárquica. Para melhorar a situação, propõe a racionalização de cargos dirigentes - sustentada nas novas tecnologias -, o que obrigará à redução do número de cargos. Essa redução passará pela cessação das respectivas comissões de serviço. «Tem de se criar uma cultura diferente na a Administração Pública», justifica. «O importante não é quem manda mas sim quem faz o quê», diz. A nova lei-quadro afecta também os Institutos Públicos e pretende disciplinar a criação de novos institutos e obrigar à análise dos existentes.
Susana Toscano, que apresentou hoje a proposta de Anteprojecto de Lei-quadro dos Institutos Públicos, explicou que a nova legislação vai uniformizar o funcionamento de todos os institutos. «Esta lei vai disciplinar a criação de novos institutos e o funcionamento dos que já existem», disse a governante. O alargamento do regime de contrato individual de trabalho a todos os institutos e a obrigatoriedade de publicitarem os seus resultados - na Internet - são algumas das regras estabelecidas na nova lei, que ainda vai ser negociada com os sindicatos. O diploma define ainda o que os institutos devem fazer e o que deixa de ser feito pela Administração Directa do Estado, obrigando a uma maior racionalização. Susana toscano admitiu que, no âmbito do processo de revisão dos actuais institutos públicos, alguns deles possam ser extintos ou alvo de fusão com outros.
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«Menos burocracia na Função Pública»
PD 30-07-2003 19:15 Os três primeiros diplomas da reforma da Administração Pública preparados pelo Governo apostam na desburocratização Os três primeiros diplomas da reforma da Administração Pública preparados pelo Governo apostam na desburocratização, garantiu esta quarta-feira a secretária de Estado da Administração Pública, Susana Toscano. O objectivo é reduzir a burocracia para permitir que a Administração Pública possa ser um factor de desenvolvimento e de melhoria da produtividade, justificou Susana Toscano. A secretária de Estado defendeu, também, a necessidade de se simplificar e facilitar os serviços públicos, o que obriga a flexibilizar algumas regras. «Os procedimentos têm de ser mais simples e os processos de decisão mais transparentes», preconizou. Susana Toscano reconhece que há excesso de hierarquização e estratificação na Função Pública e que isso só dificulta os processos de decisão. A solução apontada é a racionalização de dirigentes, sustentada nas novas tecnologias. A secretária de Estado apresenta na próxima quinta-feira aos sindicatos os diplomas relativos à Organização da Administração Pública Directa do Estado, à Lei Quadro dos Institutos Públicos e ao Estatuto do Pessoal Dirigente. A governante deixou claro que os documentos são propostas de ante-projectos de leis e que aguardam os contributos dos sindicatos. Os três diplomas, depois de sujeitos a negociação, deverão dar entrada na Assembleia da República a 15 de Setembro, para entrarem em vigor antes do fim do ano. O Governo quer ainda reduzir os níveis hierárquicos na Administração Pública no novo modelo organizacional que está a ser preparado, anunciou também a secretária de Estado da Administração Pública. Susana Toscana diz que esta redução é uma consequência do novo modelo organizacional da Administração Directa do Estado e que vai simplificar os circuitos de decisão. A governante considera que o excesso de hierarquização e estratificação na Administração Pública dificultam a tomada de decisões, tornam os procedimentos muito morosos e desresponsabilizam a cadeia hierárquica. Para melhorar a situação, propõe a racionalização de cargos dirigentes - sustentada nas novas tecnologias -, o que obrigará à redução do número de cargos. Essa redução passará pela cessação das respectivas comissões de serviço. «Tem de se criar uma cultura diferente na a Administração Pública», justifica. «O importante não é quem manda mas sim quem faz o quê», diz. A nova lei-quadro afecta também os Institutos Públicos e pretende disciplinar a criação de novos institutos e obrigar à análise dos existentes.
Susana Toscano, que apresentou hoje a proposta de Anteprojecto de Lei-quadro dos Institutos Públicos, explicou que a nova legislação vai uniformizar o funcionamento de todos os institutos. «Esta lei vai disciplinar a criação de novos institutos e o funcionamento dos que já existem», disse a governante. O alargamento do regime de contrato individual de trabalho a todos os institutos e a obrigatoriedade de publicitarem os seus resultados - na Internet - são algumas das regras estabelecidas na nova lei, que ainda vai ser negociada com os sindicatos. O diploma define ainda o que os institutos devem fazer e o que deixa de ser feito pela Administração Directa do Estado, obrigando a uma maior racionalização. Susana toscano admitiu que, no âmbito do processo de revisão dos actuais institutos públicos, alguns deles possam ser extintos ou alvo de fusão com outros.