Funcionários do INAC Vão Repor Dinheiro Recebido Irregularmente
Por JOSÉ BENTO AMARO
Quinta-feira, 25 de Abril de 2002
Em causa estão 14 militares e 12 civis. Estima-se que, em cada ano, o Estado tenha pago a mais cerca de 40 mil euros
O Conselho de Administração do Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) foi notificado, na tarde de terça-feira, que 26 dos seus funcionários (14 militares e 12 civis) terão que repor verbas recebidas ilegalmente ao longo dos últimos anos. Trata-se de um despacho assinado pelo ex-secretário de Estado dos Transportes, Rui Cunha, que dá razão a dois inquéritos desenvolvidos no ano passado, segundo os quais se provou que o pessoal em questão recebeu quantias mais avultadas do que aquelas a que tinha direito.
O despacho do ex-secretário de Estado fundamenta-se nos factos apurados pela Inspecção-Geral da Administração Pública (IGAP) e Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (IGOPTC). Os dois relatórios, que o PÚBLICO divulgou no ano passado, referem que 14 militares na reforma estavam ao serviço do INAC só que, em lugar de receberem apenas um terço do vencimento, como é de lei, estavam a usufruir a sua totalidade. Por outro lado, os mesmos funcionários tinham ainda direito a algumas benesses não previstas, como fosse o fornecimento de gasolina, utilização de telemóveis e de cartões de crédito.
Quanto aos civis, apurou-se que os mesmos, sendo admitidos no INAC, foram colocados em cargos bem mais elevados do que aqueles que deveriam ocupar, sendo o diferencial do vencimento em alguns dos casos na ordem das duas centenas de contos. Além disso, algumas dessas pessoas também não possuíam as habilitações exigidas para ocupar os referidos cargos de chefia.
Após terem sido conhecidos os resultados das peritagens da IGAP e IGOPTC, Rui Cunha convidou o então conselho de administração a demitir-se, facto que foi de imediato aceite por alguns dos seus membros, enquanto outros só mais tarde acederam a cessar funções.
Mais tarde, já com o actual executivo em funções, houve novas pressões para que as irregularidades detectadas fossem regularizadas. No entanto, só esta semana, e já depois de um parecer do actual secretário de Estado das Obras Públicas, Vieira de Castro, é que surgiu a ordem decisiva para a reposição das verbas. Fonte do INAC disse ao PÚBLICO que, entre vencimentos, gasolinas, telemóveis e cartões de crédito estariam a ser gastos indevidamente mais de 80 mil contos anuais.
O actual secretário de Estado que tutela o INAC ordenou, por outro lado, que o conselho de administração ceda aos tribunais, provedor de Justiça e sindicatos todos os elementos relativos ao estatuto profissional do pessoal contratado. Trata-se, ao fim e ao cabo, de satisfazer uma exigência de há vários anos e que pode vir a ter como principal consequência a actualização das promoções dos funcionários em questão.
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Funcionários do INAC Vão Repor Dinheiro Recebido Irregularmente
Por JOSÉ BENTO AMARO
Quinta-feira, 25 de Abril de 2002
Em causa estão 14 militares e 12 civis. Estima-se que, em cada ano, o Estado tenha pago a mais cerca de 40 mil euros
O Conselho de Administração do Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) foi notificado, na tarde de terça-feira, que 26 dos seus funcionários (14 militares e 12 civis) terão que repor verbas recebidas ilegalmente ao longo dos últimos anos. Trata-se de um despacho assinado pelo ex-secretário de Estado dos Transportes, Rui Cunha, que dá razão a dois inquéritos desenvolvidos no ano passado, segundo os quais se provou que o pessoal em questão recebeu quantias mais avultadas do que aquelas a que tinha direito.
O despacho do ex-secretário de Estado fundamenta-se nos factos apurados pela Inspecção-Geral da Administração Pública (IGAP) e Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (IGOPTC). Os dois relatórios, que o PÚBLICO divulgou no ano passado, referem que 14 militares na reforma estavam ao serviço do INAC só que, em lugar de receberem apenas um terço do vencimento, como é de lei, estavam a usufruir a sua totalidade. Por outro lado, os mesmos funcionários tinham ainda direito a algumas benesses não previstas, como fosse o fornecimento de gasolina, utilização de telemóveis e de cartões de crédito.
Quanto aos civis, apurou-se que os mesmos, sendo admitidos no INAC, foram colocados em cargos bem mais elevados do que aqueles que deveriam ocupar, sendo o diferencial do vencimento em alguns dos casos na ordem das duas centenas de contos. Além disso, algumas dessas pessoas também não possuíam as habilitações exigidas para ocupar os referidos cargos de chefia.
Após terem sido conhecidos os resultados das peritagens da IGAP e IGOPTC, Rui Cunha convidou o então conselho de administração a demitir-se, facto que foi de imediato aceite por alguns dos seus membros, enquanto outros só mais tarde acederam a cessar funções.
Mais tarde, já com o actual executivo em funções, houve novas pressões para que as irregularidades detectadas fossem regularizadas. No entanto, só esta semana, e já depois de um parecer do actual secretário de Estado das Obras Públicas, Vieira de Castro, é que surgiu a ordem decisiva para a reposição das verbas. Fonte do INAC disse ao PÚBLICO que, entre vencimentos, gasolinas, telemóveis e cartões de crédito estariam a ser gastos indevidamente mais de 80 mil contos anuais.
O actual secretário de Estado que tutela o INAC ordenou, por outro lado, que o conselho de administração ceda aos tribunais, provedor de Justiça e sindicatos todos os elementos relativos ao estatuto profissional do pessoal contratado. Trata-se, ao fim e ao cabo, de satisfazer uma exigência de há vários anos e que pode vir a ter como principal consequência a actualização das promoções dos funcionários em questão.