Portugal Entra Hoje em Incumprimento da Directiva Europeia da Água
Por RICARDO DIAS FELNER
Segunda-feira, 22 de Dezembro de 2003
O Governo português não transpôs atempadamente a directiva comunitária sobre a água para a legislação portuguesa. O prazo definido termina hoje e o diploma ainda não foi concluído e aprovado. A denúncia foi feita por Pedro Silva Pereira, do PS, que, contactado pelo PÚBLICO, criticou aquilo que diz ser o resultado de uma "inacção vergonhosa" por parte dos dois ministros do Governo PSD/PP que assumiram a tutela do Ambiente até à data.
Acresce que a directiva quadro da água foi concluída durante a presidência portuguesa da União Europeia, o que coloca o país numa situação "muito embaraçosa". "Depois de demonstrarmos o nosso empenho nesta directiva, não faz sentido que se entre em incumprimento", salientou o deputado, que hoje deverá participar numa conferência de imprensa agendada para denunciar este atraso.
Ainda segundo Pedro Silva Pereira, o anterior Governo PS até já tinha deixado trabalho feito para os seus sucessores. "Fizemos um projecto de lei da água, que posteriormente apresentámos ao Conselho Nacional da Água", salientou, acrescentando que o Governo de Durão Barroso acabou por introduzir alterações ao documento sem, contudo, chegar a um entendimento sobre o seu alcance definitivo. "Primeiro anunciaram que estaria pronto em Março, depois adiaram para Novembro...", concretizou.
De acordo com o deputado socialista, a directiva quadro da água é uma das mais importantes directivas comunitárias na área da política do ambiente e o seu incumprimento poderá fazer com que a Comissão Europeia interponha um processo contencioso contra Portugal. No seu entender, o Governo tem manifestado hesitações graves quanto às decisões a tomar, sabendo-se que a transposição da lei obrigará a algumas reformas importantes relativas, nomeadamente, à gestão dos recursos por bacia hidrográfica, à conversão do Instituto Nacional da Água (Inag) em autoridade da água, e, inclusive, à possibilidade de ter que se alterar o preço da água.
Para Pedro Silva Pereira, Portugal vive uma "situação calamitosa" neste domínio, agravada ainda pela forma como os responsáveis políticos estão a conduzir o dossier da privatização da empresa de capitais públicas Águas de Portugal. O deputado afirmou que esta questão está a fazer com que o país não esteja a beneficiar devidamente do financiamento europeu, em áreas como o saneamento, negociado precisamente pela Águas de Portugal.
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Portugal Entra Hoje em Incumprimento da Directiva Europeia da Água
Por RICARDO DIAS FELNER
Segunda-feira, 22 de Dezembro de 2003
O Governo português não transpôs atempadamente a directiva comunitária sobre a água para a legislação portuguesa. O prazo definido termina hoje e o diploma ainda não foi concluído e aprovado. A denúncia foi feita por Pedro Silva Pereira, do PS, que, contactado pelo PÚBLICO, criticou aquilo que diz ser o resultado de uma "inacção vergonhosa" por parte dos dois ministros do Governo PSD/PP que assumiram a tutela do Ambiente até à data.
Acresce que a directiva quadro da água foi concluída durante a presidência portuguesa da União Europeia, o que coloca o país numa situação "muito embaraçosa". "Depois de demonstrarmos o nosso empenho nesta directiva, não faz sentido que se entre em incumprimento", salientou o deputado, que hoje deverá participar numa conferência de imprensa agendada para denunciar este atraso.
Ainda segundo Pedro Silva Pereira, o anterior Governo PS até já tinha deixado trabalho feito para os seus sucessores. "Fizemos um projecto de lei da água, que posteriormente apresentámos ao Conselho Nacional da Água", salientou, acrescentando que o Governo de Durão Barroso acabou por introduzir alterações ao documento sem, contudo, chegar a um entendimento sobre o seu alcance definitivo. "Primeiro anunciaram que estaria pronto em Março, depois adiaram para Novembro...", concretizou.
De acordo com o deputado socialista, a directiva quadro da água é uma das mais importantes directivas comunitárias na área da política do ambiente e o seu incumprimento poderá fazer com que a Comissão Europeia interponha um processo contencioso contra Portugal. No seu entender, o Governo tem manifestado hesitações graves quanto às decisões a tomar, sabendo-se que a transposição da lei obrigará a algumas reformas importantes relativas, nomeadamente, à gestão dos recursos por bacia hidrográfica, à conversão do Instituto Nacional da Água (Inag) em autoridade da água, e, inclusive, à possibilidade de ter que se alterar o preço da água.
Para Pedro Silva Pereira, Portugal vive uma "situação calamitosa" neste domínio, agravada ainda pela forma como os responsáveis políticos estão a conduzir o dossier da privatização da empresa de capitais públicas Águas de Portugal. O deputado afirmou que esta questão está a fazer com que o país não esteja a beneficiar devidamente do financiamento europeu, em áreas como o saneamento, negociado precisamente pela Águas de Portugal.