Segurança Social recebe a maior fatia
Além do óbvio na área «social» do OE para 2002 - o claro reforço da Solidariedade - os problemas prometem continuar na Saúde
Jorge Simão
PAULO Pedroso, ministro do Trabalho e da Solidariedade é quem poderá conquistar uma das maiores «fatias» orçamentais em 2002. Mesmo assim, considera que a novidade mais relevante da Segurança Social para o próximo ano (SS), organizando a SS nos seus três subsistemas (o previdencial, com financiamento bipartido em repartição e em capitalização; o de protecção à família, políticas activas de emprego e formação profissional; e o de protecção social e de cidadania).
A segunda novidade, de acordo com Paulo Pedroso, é que afecta à capitalização pública em reserva aquilo que estava estipulado na Lei de Bases. «Apesar de estarmos num ano com todas as dificuldades que se conhecem, 2% dos 11% da Taxa Social Única, que correspondem a cerca de 685 milhões de euros, serão obrigatoriamente afectos à reserva de capitalização, além de mais 240 milhões de euros de saldo que se espera vir a ter no final do ano. Um total de 925 milhões de euros afectos a esta reserva», diz.
A terceira novidade é o aumento do controlo do Parlamento sobre o Orçamento da SS, «porque pela primeira vez o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da SS está no OSS», sublinha Paulo Pedroso.
Nas receitas, o ministro destaca a intensificação da recuperação de dívidas (que deverá «acelerar» em 2002, para além da recuperação conseguida em 2001, quando, de Janeiro a Agosto, foram recuperados 46 milhões de contos) e o crescimento das contribuições em torno dos 7,5%.
Mas a «vitória» orçamental de Paulo Pedroso deve-se ao facto de as transferências do Orçamento de Estado (OE) para a SS crescerem no próximo ano 32%, mais 806 milhões de euros que em 2001, num total de 3312,26 milhões de euros, ou 644 milhões de contos), «o que corresponde ao novo equilíbrio de responsabilidades entre o OE e o OSS», diz Paulo Pedroso. Esta transferência do OE para o OSS financiará 100% do subsistema da cidadania e 20% das políticas activas de emprego e da protecção à família (resultantes da consignação do IVA social, mantido em 1% dos 17% cobrados).
Mas há ainda uma transferência, via OE, que tem a ver com o PIDDAC. A este respeito, Paulo Pedroso recorda que, até 2001, cerca de 50% dos equipamentos da Acção Social eram construídos com recurso a verbas do OSS, mas a partir de 2002 os equipamentos da Acção Social serão financiados a 100% pelo PIDDAC.
Este enquadramento orçamental permitirá que, do ponto de vista da despesa, se prossiga «a grande prioridade» da Acção Social (que nos últimos anos tem crescido cerca de 10% e para 2002 terá um crescimento de 15,3%), com relevo no apoios aos idosos e nos cuidados à primeira infância.
Quanto aos subsídios de desemprego, será efectuado um congelamento real em torno dos 850 milhões de euros. Isto porque, segundo o ministro, as melhorias dos salários dos beneficiários do subsídio de desemprego serão absorvidas pelos ganhos de eficiência na gestão do subsídio de doença, que diminuirá em cerca de 20 milhões de euros, correspondentes a uma quebra de 4%.
Para o Rendimento Mínimo Garantido (RMG), Paulo Pedroso destina cerca de 48 milhões de contos (ou seja, 239,42 milhões de euros).
Aposta na complementaridade
Nas questões de fundo da SS, Paulo Pedroso aposta na dinamização dos regimes complementares de iniciativa colectiva.
Mas Paulo Pedroso sublinha que não se trata de compensar qualquer tipo de enfraquecimento da protecção pública. «Pelo contrário, trata-se de procurar melhorar os dois níveis, o que exige a melhoria da verdade das carreiras contributivas que permita prosseguir o ritmo de ascensão das pensões reais e estimular que a negociação colectiva venha a considerar cada vez mais os benefícios complementares».
Quanto à rubrica das pensões, o projecto do OE para 2002 prevê um aumento de 9,1% em relação ao OE de 2001, o que tem em conta que as novas pensões têm um valor médio superior ao montante pago aos pensionistas já existentes, mas também garante a margem consagrada ao aumento das pensões anteriores.
«Vamos continuar com a diferenciação positiva nos aumentos por escalões, com a progressão da pensão mínima dentro do regime contributivo, de maneira a que atinja os 40 contos assumidos para 2003», refere o ministro. «Mas seria demagógico dizer que, independentemente do nível de desconto, toda a gente tem direito a uma pensão mínima igual ao salário mínimo líquido. Estaríamos a dar uma mensagem errada. A pensão é atribuída em função da carreira contributiva e se a carreira for completa e se os baixos salários passados não permitirem atingir este patamar, há a garantia futura de aproximação aos 40 contos», explica Paulo Pedroso. Neste âmbito, a pensão do regime geral, que está ligada ao salário mínimo e, por sua vez, será alvo de uma discussão em sede de Concertação Social, é o elemento que falta para se fechar este quadro.
Outra das mudanças consagradas é a de os complementos sociais de pensão passarem a ser pagos pelo OE e deixarem de onerar o regime contributivo. Trata-se de uma medida com grande impacto a longo prazo, pois a verba correspondente a este complemento ascenderá a cerca de 1% do Produto Interno Bruto por ano, a partir de 2010.
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Segurança Social recebe a maior fatia
Além do óbvio na área «social» do OE para 2002 - o claro reforço da Solidariedade - os problemas prometem continuar na Saúde
Jorge Simão
PAULO Pedroso, ministro do Trabalho e da Solidariedade é quem poderá conquistar uma das maiores «fatias» orçamentais em 2002. Mesmo assim, considera que a novidade mais relevante da Segurança Social para o próximo ano (SS), organizando a SS nos seus três subsistemas (o previdencial, com financiamento bipartido em repartição e em capitalização; o de protecção à família, políticas activas de emprego e formação profissional; e o de protecção social e de cidadania).
A segunda novidade, de acordo com Paulo Pedroso, é que afecta à capitalização pública em reserva aquilo que estava estipulado na Lei de Bases. «Apesar de estarmos num ano com todas as dificuldades que se conhecem, 2% dos 11% da Taxa Social Única, que correspondem a cerca de 685 milhões de euros, serão obrigatoriamente afectos à reserva de capitalização, além de mais 240 milhões de euros de saldo que se espera vir a ter no final do ano. Um total de 925 milhões de euros afectos a esta reserva», diz.
A terceira novidade é o aumento do controlo do Parlamento sobre o Orçamento da SS, «porque pela primeira vez o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da SS está no OSS», sublinha Paulo Pedroso.
Nas receitas, o ministro destaca a intensificação da recuperação de dívidas (que deverá «acelerar» em 2002, para além da recuperação conseguida em 2001, quando, de Janeiro a Agosto, foram recuperados 46 milhões de contos) e o crescimento das contribuições em torno dos 7,5%.
Mas a «vitória» orçamental de Paulo Pedroso deve-se ao facto de as transferências do Orçamento de Estado (OE) para a SS crescerem no próximo ano 32%, mais 806 milhões de euros que em 2001, num total de 3312,26 milhões de euros, ou 644 milhões de contos), «o que corresponde ao novo equilíbrio de responsabilidades entre o OE e o OSS», diz Paulo Pedroso. Esta transferência do OE para o OSS financiará 100% do subsistema da cidadania e 20% das políticas activas de emprego e da protecção à família (resultantes da consignação do IVA social, mantido em 1% dos 17% cobrados).
Mas há ainda uma transferência, via OE, que tem a ver com o PIDDAC. A este respeito, Paulo Pedroso recorda que, até 2001, cerca de 50% dos equipamentos da Acção Social eram construídos com recurso a verbas do OSS, mas a partir de 2002 os equipamentos da Acção Social serão financiados a 100% pelo PIDDAC.
Este enquadramento orçamental permitirá que, do ponto de vista da despesa, se prossiga «a grande prioridade» da Acção Social (que nos últimos anos tem crescido cerca de 10% e para 2002 terá um crescimento de 15,3%), com relevo no apoios aos idosos e nos cuidados à primeira infância.
Quanto aos subsídios de desemprego, será efectuado um congelamento real em torno dos 850 milhões de euros. Isto porque, segundo o ministro, as melhorias dos salários dos beneficiários do subsídio de desemprego serão absorvidas pelos ganhos de eficiência na gestão do subsídio de doença, que diminuirá em cerca de 20 milhões de euros, correspondentes a uma quebra de 4%.
Para o Rendimento Mínimo Garantido (RMG), Paulo Pedroso destina cerca de 48 milhões de contos (ou seja, 239,42 milhões de euros).
Aposta na complementaridade
Nas questões de fundo da SS, Paulo Pedroso aposta na dinamização dos regimes complementares de iniciativa colectiva.
Mas Paulo Pedroso sublinha que não se trata de compensar qualquer tipo de enfraquecimento da protecção pública. «Pelo contrário, trata-se de procurar melhorar os dois níveis, o que exige a melhoria da verdade das carreiras contributivas que permita prosseguir o ritmo de ascensão das pensões reais e estimular que a negociação colectiva venha a considerar cada vez mais os benefícios complementares».
Quanto à rubrica das pensões, o projecto do OE para 2002 prevê um aumento de 9,1% em relação ao OE de 2001, o que tem em conta que as novas pensões têm um valor médio superior ao montante pago aos pensionistas já existentes, mas também garante a margem consagrada ao aumento das pensões anteriores.
«Vamos continuar com a diferenciação positiva nos aumentos por escalões, com a progressão da pensão mínima dentro do regime contributivo, de maneira a que atinja os 40 contos assumidos para 2003», refere o ministro. «Mas seria demagógico dizer que, independentemente do nível de desconto, toda a gente tem direito a uma pensão mínima igual ao salário mínimo líquido. Estaríamos a dar uma mensagem errada. A pensão é atribuída em função da carreira contributiva e se a carreira for completa e se os baixos salários passados não permitirem atingir este patamar, há a garantia futura de aproximação aos 40 contos», explica Paulo Pedroso. Neste âmbito, a pensão do regime geral, que está ligada ao salário mínimo e, por sua vez, será alvo de uma discussão em sede de Concertação Social, é o elemento que falta para se fechar este quadro.
Outra das mudanças consagradas é a de os complementos sociais de pensão passarem a ser pagos pelo OE e deixarem de onerar o regime contributivo. Trata-se de uma medida com grande impacto a longo prazo, pois a verba correspondente a este complemento ascenderá a cerca de 1% do Produto Interno Bruto por ano, a partir de 2010.