Assembleia Só Aprova Orçamento e Medidas Urgentes
Sexta-feira, 03 de Dezembro de 2004
Última sessão plenária deve ser terça-feira
São José Almeida
O Parlamento deverá reunir-se mais duas vezes em plenário durante a actual legislatura, a IX, para a provar o Orçamento do Estado para 2005 e medidas que o Governo considere urgentes, pelo seu cariz administrativo ou pela necessidade de cumprir compromissos internacionais. Ontem o presidente da Assembleia da República, Mota Amaral, propôs a interrupção imediata dos trabalhos parlamentares, alegando que depois de aberto o processo de dissolução por Jorge Sampaio "a Assembleia da República está ferida de morte". Mas há um acordo tácito para que o plenário funcione até dia 7.
Após a realização destas duas reuniões plenárias, o Presidente da República deverá proceder à assinatura e publicação do decreto de dissolução, para cuja emissão precisa ouvir o Conselho de Estado e os partidos com assento parlamentar. Depois de dissolvida a AR funcionará apenas através da sua Comissão Permanente, até à posse dos futuros deputados a eleger nas eleições legislativas, que em principio se realizarão em Fevereiro.
Ainda sem data certa, a dissolução será posta em marcha não antes do final da próxima semana. Só depois de aprovado o Orçamento para 2005, Jorge Sampaio dará início ao cumprimento dos procedimentos impostos pela Constituição e convocará o Conselho de Estado e os partidos políticos. O prazo para o fazer poderá ser até dilatado no tempo se os juristas da Presidências optarem pela leitura jurídica de que só há Orçamento quando o Presidente o promulga e não quando este é aprovado em votação final global. Ou seja, há quem considere que primeiro a Assembleia terá de redigir em versão final a lei do OE, enviá-la para Belém e esta ser promulgada pelo PR. Mas há também quem defenda que a lei do Orçamento até pode ser enviada para o Presidente sem redacção final.
De qualquer forma parece ponto assente que a maioria e o Governo aceitam continuar com a discussão do Orçamento do Estado, se bem que em versão de debate reduzido. Isto porque, de acordo com os que explicaram ao PÚBLICO responsáveis sociais-democratas, não faz sentido estar a prolongar por dois dias um debate sobre opções de um Governo que foi demitido e desautorizado pelo Presidente. Assim, segunda-feira, o Orçamento poderá ser logo votado.
Na conferência de líderes de ontem, o recém-empossado ministro dos Assuntos Parlamentares, Nuno Morais Sarmento, foi interpelado sobre a necessidade de elaborar uma listagem das matérias e dos diplomas que o Governo considera serem prioritários de acordo com os interesses do Estado português e que não devem por isso ficar à espera que seja eleita uma nova Assembleia. Essa listagem deverá ficar pronta apenas hoje, de acordo com as informações prestadas ao PÚBLICO por um assessor do ministro.
Mas em causa deverão estar diplomas como tratados internacionais, nomeadamente um que envolve assuntos relacionados com crianças, bem como leis meramente administrativas necessárias à máquina do Estado, como é o caso da lei do formulário.
Sem ver o seu processo legislativo terminado deverão ficar diplomas com origem no Governo que já tinham sido aprovados na generalidade, nomeadamente as propostas de lei sobre alterações à lei da televisão, o regime jurídico da responsabilidade civil e extracontratual do Estado. E a autorização legislativa sobre matéria relacionada com a liberdade de escolha e exercício da profissão no transporte colectivo de crianças.
Há ainda uma série de propostas de lei e de autorizações legislativas que já entraram na Assembleia, mas cuja discussão na generalidade nem sequer foi feita e que deverão cair automaticamente também. A saber, as autorizações legislativas sobre as condições de recrutamento e de acesso aos quadros de pessoal das salas de jogos dos casinos, sobre o regime jurídico de acesso à actividade de radiodifusão sonora, sobre a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras, sobre o regime jurídicos de armas e suas munições. E as propostas de lei sobre o regime jurídico da formação profissional e a criação do sistema nacional de formação profissional, sobre a alteração dos tribunais judiciais, o regime de autonomia universitária e dos institutos politécnicos públicos, sobre as alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal, sobre o regime de responsabilidade penal de pessoas colectivas, a reforma do sistema prisional, o estatuto da Ordem dos Advogados e o regime de obtenção de prova digital electrónica.
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Assembleia Só Aprova Orçamento e Medidas Urgentes
Sexta-feira, 03 de Dezembro de 2004
Última sessão plenária deve ser terça-feira
São José Almeida
O Parlamento deverá reunir-se mais duas vezes em plenário durante a actual legislatura, a IX, para a provar o Orçamento do Estado para 2005 e medidas que o Governo considere urgentes, pelo seu cariz administrativo ou pela necessidade de cumprir compromissos internacionais. Ontem o presidente da Assembleia da República, Mota Amaral, propôs a interrupção imediata dos trabalhos parlamentares, alegando que depois de aberto o processo de dissolução por Jorge Sampaio "a Assembleia da República está ferida de morte". Mas há um acordo tácito para que o plenário funcione até dia 7.
Após a realização destas duas reuniões plenárias, o Presidente da República deverá proceder à assinatura e publicação do decreto de dissolução, para cuja emissão precisa ouvir o Conselho de Estado e os partidos com assento parlamentar. Depois de dissolvida a AR funcionará apenas através da sua Comissão Permanente, até à posse dos futuros deputados a eleger nas eleições legislativas, que em principio se realizarão em Fevereiro.
Ainda sem data certa, a dissolução será posta em marcha não antes do final da próxima semana. Só depois de aprovado o Orçamento para 2005, Jorge Sampaio dará início ao cumprimento dos procedimentos impostos pela Constituição e convocará o Conselho de Estado e os partidos políticos. O prazo para o fazer poderá ser até dilatado no tempo se os juristas da Presidências optarem pela leitura jurídica de que só há Orçamento quando o Presidente o promulga e não quando este é aprovado em votação final global. Ou seja, há quem considere que primeiro a Assembleia terá de redigir em versão final a lei do OE, enviá-la para Belém e esta ser promulgada pelo PR. Mas há também quem defenda que a lei do Orçamento até pode ser enviada para o Presidente sem redacção final.
De qualquer forma parece ponto assente que a maioria e o Governo aceitam continuar com a discussão do Orçamento do Estado, se bem que em versão de debate reduzido. Isto porque, de acordo com os que explicaram ao PÚBLICO responsáveis sociais-democratas, não faz sentido estar a prolongar por dois dias um debate sobre opções de um Governo que foi demitido e desautorizado pelo Presidente. Assim, segunda-feira, o Orçamento poderá ser logo votado.
Na conferência de líderes de ontem, o recém-empossado ministro dos Assuntos Parlamentares, Nuno Morais Sarmento, foi interpelado sobre a necessidade de elaborar uma listagem das matérias e dos diplomas que o Governo considera serem prioritários de acordo com os interesses do Estado português e que não devem por isso ficar à espera que seja eleita uma nova Assembleia. Essa listagem deverá ficar pronta apenas hoje, de acordo com as informações prestadas ao PÚBLICO por um assessor do ministro.
Mas em causa deverão estar diplomas como tratados internacionais, nomeadamente um que envolve assuntos relacionados com crianças, bem como leis meramente administrativas necessárias à máquina do Estado, como é o caso da lei do formulário.
Sem ver o seu processo legislativo terminado deverão ficar diplomas com origem no Governo que já tinham sido aprovados na generalidade, nomeadamente as propostas de lei sobre alterações à lei da televisão, o regime jurídico da responsabilidade civil e extracontratual do Estado. E a autorização legislativa sobre matéria relacionada com a liberdade de escolha e exercício da profissão no transporte colectivo de crianças.
Há ainda uma série de propostas de lei e de autorizações legislativas que já entraram na Assembleia, mas cuja discussão na generalidade nem sequer foi feita e que deverão cair automaticamente também. A saber, as autorizações legislativas sobre as condições de recrutamento e de acesso aos quadros de pessoal das salas de jogos dos casinos, sobre o regime jurídico de acesso à actividade de radiodifusão sonora, sobre a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras, sobre o regime jurídicos de armas e suas munições. E as propostas de lei sobre o regime jurídico da formação profissional e a criação do sistema nacional de formação profissional, sobre a alteração dos tribunais judiciais, o regime de autonomia universitária e dos institutos politécnicos públicos, sobre as alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal, sobre o regime de responsabilidade penal de pessoas colectivas, a reforma do sistema prisional, o estatuto da Ordem dos Advogados e o regime de obtenção de prova digital electrónica.