Governo autoriza entrada de mais imigrantes [Desenvolvimento]O Conselho de Ministros aprovou a semana passada uma Resolução que fixa o limite de entrada, em território nacional, de trabalhadores que não tenham a nacionalidade de um Estado--membro da União Europeia.
Recorde-se que a quota inicial definida pelo Relatório das Oportunidades de Emprego para 2004 fixava em 6.500 o número de trabalhadores imigrantes, mas segundo referiu o ministro da Presidência, Nuno Morais Sarmento, o relatório de previsão das necessidades de mão-de-obra para o corrente ano propõe mais 2.000 pessoas, repartidas pelos diversos sectores de actividade.
A Resolução do Conselho de Ministros prevê ainda que, na execução e cumprimento da admissão dos trabalhadores, atender-se-á, preferencialmente, aos institutos da reunião familiar e aos acordos bilaterais com os países de origem, seguindo assim as orientações e recomendações da União Europeia em matéria de política de imigração.
Medidas aprovadas
Na mesma reunião do Conselho de Ministros foi também aprovada a lista dos membros do conselho de administração do Instituto Nacional do Transporte Ferroviário, INTF. Foram assim nomeados, para um mandato de três anos, António Brito da Silva para o cargo de presidente do conselho de administração e Maria Paula Barral Carloto de Castro e Jorge Andrade Martins para vogais.
O Governo decidiu também sancionar a introdução de alterações ao diploma que criou o Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado. As alterações introduzidas ao Decreto-Lei nº 321/ /2002, de 31 de Dezembro, têm como principal objectivo, e para além de tornar o funcionamento do referido Fundo mais flexível, o alargamento do âmbito da sua intervenção, procurando assim contribuir para o repovoamento, modernização do tecido comercial, valorização dos monumentos, reabilitação dos espaços de fruição colectiva e dinamização artística e cultural do Chiado.
Ainda a destacar nesta reunião do Conselho de Ministros a aprovação da ratificação do Plano de Pormenor de Vale do Lobo 3, no município de Loulé, e da prorrogação do prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas para a Cãmara de Lagos.
No que concerne a Vale do Lobo, o Plano de Pormenor permite agora enquadrar a fase 12 do empreendimento turístico de Vale do Lobo, cujo interesse público foi já reconhecido pelo Governo.
No caso de Lagos e tendo em conta que as medidas preventivas estabelecidas em 2002 caducariam no próximo mês de Abril, o Conselho de Ministros decidiu ratificar o seu prazo de vigência por mais um ano. Esta prorrogação tornava-se imperiosa uma vez que não se encontra ainda concluída a elaboração dos Planos de Urbanização da Meia Praia e da vila da Luz, facto que conduzira ao estabelecimento das referidas medidas preventivas.
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No "Espaço dos Associados" a AECOPS disponibiliza uma aplicação informática que permite o preenchimento do formulário da Ficha Técnica da Habitação CÓDIGO DO TRABALHO E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
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Recorde-se que a quota inicial definida pelo Relatório das Oportunidades de Emprego para 2004 fixava em 6.500 o número de trabalhadores imigrantes, mas segundo referiu o ministro da Presidência, Nuno Morais Sarmento, o relatório de previsão das necessidades de mão-de-obra para o corrente ano propõe mais 2.000 pessoas, repartidas pelos diversos sectores de actividade.
A Resolução do Conselho de Ministros prevê ainda que, na execução e cumprimento da admissão dos trabalhadores, atender-se-á, preferencialmente, aos institutos da reunião familiar e aos acordos bilaterais com os países de origem, seguindo assim as orientações e recomendações da União Europeia em matéria de política de imigração.
Medidas aprovadas
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O Governo decidiu também sancionar a introdução de alterações ao diploma que criou o Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado. As alterações introduzidas ao Decreto-Lei nº 321/ /2002, de 31 de Dezembro, têm como principal objectivo, e para além de tornar o funcionamento do referido Fundo mais flexível, o alargamento do âmbito da sua intervenção, procurando assim contribuir para o repovoamento, modernização do tecido comercial, valorização dos monumentos, reabilitação dos espaços de fruição colectiva e dinamização artística e cultural do Chiado.
Ainda a destacar nesta reunião do Conselho de Ministros a aprovação da ratificação do Plano de Pormenor de Vale do Lobo 3, no município de Loulé, e da prorrogação do prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas para a Cãmara de Lagos.
No que concerne a Vale do Lobo, o Plano de Pormenor permite agora enquadrar a fase 12 do empreendimento turístico de Vale do Lobo, cujo interesse público foi já reconhecido pelo Governo.
No caso de Lagos e tendo em conta que as medidas preventivas estabelecidas em 2002 caducariam no próximo mês de Abril, o Conselho de Ministros decidiu ratificar o seu prazo de vigência por mais um ano. Esta prorrogação tornava-se imperiosa uma vez que não se encontra ainda concluída a elaboração dos Planos de Urbanização da Meia Praia e da vila da Luz, facto que conduzira ao estabelecimento das referidas medidas preventivas.
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