Parlamento aprovou fórmula criticada por alegada inconstitucionalidade
Cobrança Fiscal Pode Voltar a Ser Privatizada por Decreto-lei
Segunda-feira, 05 de Janeiro de 2004
Maioria concede ao Governo a possibilidade de ceder a gestão dos seus créditos por negociação ou ajuste directo
João Ramos de Almeida
O Orçamento de Estado (OE) de 2004 autorizou o Governo a legislar sobre a "contratação de prestação de serviços" relativa à "cessão de gestão de créditos e outros activos financeiros". Só que esta norma contraria os termos da lei publicada a 5 de Dezembro, que, para sanar as críticas de inconstitucionalidade do projecto inicial do Governo, fixou que a gestão e cobrança dos créditos "é assegurada" pelo Estado ou pela DGCI.
A polémica vem desde o início de 2003, com o Governo a mostrar diversas vozes sobre a questão. Em Março de 2003, o ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Nuno Morais Sarmento, declarou numa entrevista que "muitos outros serviços devem ser prestados fora do Estado". "Há países a terem os impostos a serem cobrados fora do Estado e países que têm as cartas de condução a serem passadas por entidades privadas", afirmou ao "Diário Económico". Mas, pouco depois, fonte oficial do ministério das Finanças negava: a cedência da cobrança de impostos "não corresponde a nenhum projecto concreto em estudo no ministério das Finanças".
Depois de surgidas notícias sobre a cedência de dívidas a privados - as quais terão motivado a demissão da então secretária de Estado da Segurança Social - e de iniciados os contactos com o grupo financeiro Citigroup para realizar essa cedência, tornou-se conhecido o projecto oficial, aprovado em Conselho de Ministros a 25 de Setembro (sem ser divulgado) e entregue ao Parlamento.
O diploma permitia a privatização da gestão e cobrança, sem promover qualquer concurso público e prevendo mesmo que essa privatização pudesse ocorrer por ajuste directo ou negociação sem publicação ou anúncio. "Os créditos transmitidos pelo Estado e a Segurança Social para efeitos de titularização mantêm a sua natureza e, na falta de convenção em contrário, o processo de cobrança". Ou seja, era possível a cobrança privada desde que convencionada. Por outro lado, "a gestão e cobrança dos créditos tributários (...) é assegurada, mediante retribuição, pelo respectivo cedente ou por entidade idónea por este designada com o consentimento da entidade cessionária".
Face à polémica - Marcelo Rebelo de Sousa e outros peritos suscitaram a sua inconstitucionalidade - a ministra ainda afirmou que, apesar de estar na lei, a sua aplicação se destinava aos municípios. Mas o Governo e o PSD acabaram por recuar. Na lei aprovada pelo Parlamento e publicada a 5 de Dezembro passado, consignou-se que "a gestão e cobrança dos créditos tributários objecto de cessão pelo Estado e pela segurança social para efeitos de titularização é assegurada, mediante retribuição, pelo cedente ou pela Direcção-Geral dos Impostos". Ou seja, o Estado nunca deixaria de gerir e cobrar os seus créditos.
Apesar disso, o OE de 2004 regressou à fórmula do projecto inicial. O Parlamento autorizou o Governo a legislar, por decreto-lei, sobre a "contratação da prestação de serviços relativa à operação indicada na alínea anterior [cessão da gestão de créditos e outros activos financeiros], independentemente do seu valor, podendo esta ser precedida de procedimento por negociação, com ou sem prévia publicação de anúncio, ou realizada por ajuste directo".
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Parlamento aprovou fórmula criticada por alegada inconstitucionalidade
Cobrança Fiscal Pode Voltar a Ser Privatizada por Decreto-lei
Segunda-feira, 05 de Janeiro de 2004
Maioria concede ao Governo a possibilidade de ceder a gestão dos seus créditos por negociação ou ajuste directo
João Ramos de Almeida
O Orçamento de Estado (OE) de 2004 autorizou o Governo a legislar sobre a "contratação de prestação de serviços" relativa à "cessão de gestão de créditos e outros activos financeiros". Só que esta norma contraria os termos da lei publicada a 5 de Dezembro, que, para sanar as críticas de inconstitucionalidade do projecto inicial do Governo, fixou que a gestão e cobrança dos créditos "é assegurada" pelo Estado ou pela DGCI.
A polémica vem desde o início de 2003, com o Governo a mostrar diversas vozes sobre a questão. Em Março de 2003, o ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Nuno Morais Sarmento, declarou numa entrevista que "muitos outros serviços devem ser prestados fora do Estado". "Há países a terem os impostos a serem cobrados fora do Estado e países que têm as cartas de condução a serem passadas por entidades privadas", afirmou ao "Diário Económico". Mas, pouco depois, fonte oficial do ministério das Finanças negava: a cedência da cobrança de impostos "não corresponde a nenhum projecto concreto em estudo no ministério das Finanças".
Depois de surgidas notícias sobre a cedência de dívidas a privados - as quais terão motivado a demissão da então secretária de Estado da Segurança Social - e de iniciados os contactos com o grupo financeiro Citigroup para realizar essa cedência, tornou-se conhecido o projecto oficial, aprovado em Conselho de Ministros a 25 de Setembro (sem ser divulgado) e entregue ao Parlamento.
O diploma permitia a privatização da gestão e cobrança, sem promover qualquer concurso público e prevendo mesmo que essa privatização pudesse ocorrer por ajuste directo ou negociação sem publicação ou anúncio. "Os créditos transmitidos pelo Estado e a Segurança Social para efeitos de titularização mantêm a sua natureza e, na falta de convenção em contrário, o processo de cobrança". Ou seja, era possível a cobrança privada desde que convencionada. Por outro lado, "a gestão e cobrança dos créditos tributários (...) é assegurada, mediante retribuição, pelo respectivo cedente ou por entidade idónea por este designada com o consentimento da entidade cessionária".
Face à polémica - Marcelo Rebelo de Sousa e outros peritos suscitaram a sua inconstitucionalidade - a ministra ainda afirmou que, apesar de estar na lei, a sua aplicação se destinava aos municípios. Mas o Governo e o PSD acabaram por recuar. Na lei aprovada pelo Parlamento e publicada a 5 de Dezembro passado, consignou-se que "a gestão e cobrança dos créditos tributários objecto de cessão pelo Estado e pela segurança social para efeitos de titularização é assegurada, mediante retribuição, pelo cedente ou pela Direcção-Geral dos Impostos". Ou seja, o Estado nunca deixaria de gerir e cobrar os seus créditos.
Apesar disso, o OE de 2004 regressou à fórmula do projecto inicial. O Parlamento autorizou o Governo a legislar, por decreto-lei, sobre a "contratação da prestação de serviços relativa à operação indicada na alínea anterior [cessão da gestão de créditos e outros activos financeiros], independentemente do seu valor, podendo esta ser precedida de procedimento por negociação, com ou sem prévia publicação de anúncio, ou realizada por ajuste directo".