Proposta de Nuno Morais Sarmento para Portugal
Privatização de Impostos É Rara na Europa
Segunda-feira, 24 de Março de 2003
Em Espanha, há uma experiência "reduzida" de cobrança de impostos e uma outra que acabou, porque correu mal. Em Itália, a cobrança voluntária ou coerciva funciona ao nível provincial desde 1988.
João Ramos de Almeida
A cobrança de impostos em Espanha é realizada por entidades públicas e a arrecadação por entidades privadas de impostos locais limita-se a uma versão muito reduzida, foi a informação recolhida pelo PÚBLICO junto da Federação das Autonomias e da Embaixada de Espanha em Portugal. Em Madrid, a cobrança de multas foi concessionada a uma firma norte-americana, mas funcionou muito mal.
Esta informação contradiz a intenção oficial manifestada pelo ministro da Presidência, Nuno Morais Sarmento, de Portugal poder seguir o exemplo de países que efectuam essa cobrança de impostos através de entidades privadas. A "privatização" da cobrança foi referida no âmbito da necessidade de uma eventual reforma da Administração Pública, a ser feita através de uma prestação de serviços por entidades não públicas.
Em entrevista ao Diário Económico, Morais Sarmento afirmou que "há que continuar com um conjunto de reformas que permitam um desenvolvimento mais célere no combate à fraude e evasão fiscal (...) e, por outro, uma aposta na transformação da nossa Administração Pública", o que significa em primeiro lugar libertar um conjunto de serviços que não têm de ser prestados pela administração pública". Nesse campo, os notários "foram um exemplo, mas há muitos outros. (...) Há países a terem os impostos a serem cobrados fora do Estado".
Portugal já é um desses países. Parte significativa da cobrança voluntária de impostos é feita através dos balcões das instituições financeiras e dos Correios de Portugal (CTT). O Estado português paga a essas instituições pelos serviços prestados, se bem que, no passado, se verificava que banca e CTT retinham as quantias além dos prazos fixados pelos contratos (dois dias). O Ministério das Finanças não facultou os contratos assinados com essas entidades, nem forneceu valores de cobrança efectuados por essas instituições nos últimos anos.
Por outro lado, a tese apresentada pelo ministro da Presidência parece não estar apoiada em qualquer estudo consistente de como a iniciativa privada melhorou a eficácia da função pública. Desconhece-se alguma situação em que a cobrança coerciva de impostos seja levada a cabo por entidades privadas e o Governo também parece não conhecer esses casos.
Questionado na passada semana pelo PÚBLICO sobre as suas declarações e quais os países que tinha em vista, Nuno Morais Sarmento não respondeu até ao fecho desta edição. As perguntas sobre se a ideia era alargar a cobrança voluntária já existente ou abrir a cobrança coerciva aos privados ficaram por esclarecer.
Finanças responde, ministro não
A resposta às mesmas questões veio antes do Ministério das Finanças. A concessão da cobrança de impostos "não corresponde a nenhum projecto concreto em estudo no Ministério das Finanças", foi o que se afirmou. Nem o projecto de integração dos tesoureiros nas estruturas da Direcção-Geral dos Impostos aparece nos textos como ligada a uma intenção de passagem de cobrança para privados - o seu texto é omisso nesta questão - nem há alguma ideia de transferir a cobrança coerciva para empresas não públicas. Apesar disso, ficou por responder se esse projecto de integração das tesourarias corresponde a uma transferência global da cobrança voluntária para a área privada. Quanto a experiências internacionais, os casos conhecidos eram apenas o espanhol e, somente, no caso dos impostos locais.
Mas da embaixada espanhola em Portugal, foi afirmado não haver conhecimento de muitas iniciativas nesse sentido. Apenas foi referido o caso da concessão da cobrança de multas de trânsito em Madrid, mas a experiência correu mal e foi duramente criticada. Uma firma norte-americana, assediada com prémios de cobrança, foi acusada de cobrar multas sobre ocorrências que não se tinham verificado. O projecto acabou por cair.
Mesmo ao nível local, a experiência de "privatização" de cobrança de impostos encontra-se numa escala negligenciável. Segundo um porta voz da Federação das Autonomias (organismo semelhante à Associação Nacional dos Municípios Portugueses), contactado pelo PÚBLICO, apenas se atribuiu essa cobrança nalguns impostos.
Este caso é tanto mais interessante quando se tornou público recentemente que a associação de municípios portugueses contratou recentemente uma firma espanhola para organizar um sistema local de cobrança de impostos locais, a qual irá trabalhar com os especialistas Henrique Medina Carreira e Sidónio Pardal.
Fora dos casos referidos e do conhecimento das autoridades oficiais, parece ser o italiano. De acordo com a embaixada deste país em Portugal, a cobrança voluntária ou coerciva funciona ao nível provincial desde 1988, se bem que a reforma de 1999 tenha regulamentado esse tipo de cobrança de forma mais detalhada
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Proposta de Nuno Morais Sarmento para Portugal
Privatização de Impostos É Rara na Europa
Segunda-feira, 24 de Março de 2003
Em Espanha, há uma experiência "reduzida" de cobrança de impostos e uma outra que acabou, porque correu mal. Em Itália, a cobrança voluntária ou coerciva funciona ao nível provincial desde 1988.
João Ramos de Almeida
A cobrança de impostos em Espanha é realizada por entidades públicas e a arrecadação por entidades privadas de impostos locais limita-se a uma versão muito reduzida, foi a informação recolhida pelo PÚBLICO junto da Federação das Autonomias e da Embaixada de Espanha em Portugal. Em Madrid, a cobrança de multas foi concessionada a uma firma norte-americana, mas funcionou muito mal.
Esta informação contradiz a intenção oficial manifestada pelo ministro da Presidência, Nuno Morais Sarmento, de Portugal poder seguir o exemplo de países que efectuam essa cobrança de impostos através de entidades privadas. A "privatização" da cobrança foi referida no âmbito da necessidade de uma eventual reforma da Administração Pública, a ser feita através de uma prestação de serviços por entidades não públicas.
Em entrevista ao Diário Económico, Morais Sarmento afirmou que "há que continuar com um conjunto de reformas que permitam um desenvolvimento mais célere no combate à fraude e evasão fiscal (...) e, por outro, uma aposta na transformação da nossa Administração Pública", o que significa em primeiro lugar libertar um conjunto de serviços que não têm de ser prestados pela administração pública". Nesse campo, os notários "foram um exemplo, mas há muitos outros. (...) Há países a terem os impostos a serem cobrados fora do Estado".
Portugal já é um desses países. Parte significativa da cobrança voluntária de impostos é feita através dos balcões das instituições financeiras e dos Correios de Portugal (CTT). O Estado português paga a essas instituições pelos serviços prestados, se bem que, no passado, se verificava que banca e CTT retinham as quantias além dos prazos fixados pelos contratos (dois dias). O Ministério das Finanças não facultou os contratos assinados com essas entidades, nem forneceu valores de cobrança efectuados por essas instituições nos últimos anos.
Por outro lado, a tese apresentada pelo ministro da Presidência parece não estar apoiada em qualquer estudo consistente de como a iniciativa privada melhorou a eficácia da função pública. Desconhece-se alguma situação em que a cobrança coerciva de impostos seja levada a cabo por entidades privadas e o Governo também parece não conhecer esses casos.
Questionado na passada semana pelo PÚBLICO sobre as suas declarações e quais os países que tinha em vista, Nuno Morais Sarmento não respondeu até ao fecho desta edição. As perguntas sobre se a ideia era alargar a cobrança voluntária já existente ou abrir a cobrança coerciva aos privados ficaram por esclarecer.
Finanças responde, ministro não
A resposta às mesmas questões veio antes do Ministério das Finanças. A concessão da cobrança de impostos "não corresponde a nenhum projecto concreto em estudo no Ministério das Finanças", foi o que se afirmou. Nem o projecto de integração dos tesoureiros nas estruturas da Direcção-Geral dos Impostos aparece nos textos como ligada a uma intenção de passagem de cobrança para privados - o seu texto é omisso nesta questão - nem há alguma ideia de transferir a cobrança coerciva para empresas não públicas. Apesar disso, ficou por responder se esse projecto de integração das tesourarias corresponde a uma transferência global da cobrança voluntária para a área privada. Quanto a experiências internacionais, os casos conhecidos eram apenas o espanhol e, somente, no caso dos impostos locais.
Mas da embaixada espanhola em Portugal, foi afirmado não haver conhecimento de muitas iniciativas nesse sentido. Apenas foi referido o caso da concessão da cobrança de multas de trânsito em Madrid, mas a experiência correu mal e foi duramente criticada. Uma firma norte-americana, assediada com prémios de cobrança, foi acusada de cobrar multas sobre ocorrências que não se tinham verificado. O projecto acabou por cair.
Mesmo ao nível local, a experiência de "privatização" de cobrança de impostos encontra-se numa escala negligenciável. Segundo um porta voz da Federação das Autonomias (organismo semelhante à Associação Nacional dos Municípios Portugueses), contactado pelo PÚBLICO, apenas se atribuiu essa cobrança nalguns impostos.
Este caso é tanto mais interessante quando se tornou público recentemente que a associação de municípios portugueses contratou recentemente uma firma espanhola para organizar um sistema local de cobrança de impostos locais, a qual irá trabalhar com os especialistas Henrique Medina Carreira e Sidónio Pardal.
Fora dos casos referidos e do conhecimento das autoridades oficiais, parece ser o italiano. De acordo com a embaixada deste país em Portugal, a cobrança voluntária ou coerciva funciona ao nível provincial desde 1988, se bem que a reforma de 1999 tenha regulamentado esse tipo de cobrança de forma mais detalhada