Morais Sarmento agita fantasma da extinção da RTP

Morais Sarmento Agita Fantasma da Extinção da RTP

Por EUNICE LOURENÇO

Sexta-feira, 24 de Maio de 2002 Alteração à Lei da Televisão aprovada Ministro foi confrontado com declarações contraditórias enquanto porta-voz do Governo O ministro da Presidência, Nuno Morais Sarmento disse ontem, na Assembleia da República, que toda a actividade da RTP "poderá estar em causa a partir do final do próximo mês" e deixou implícito que, se nada for feito, o fulcro da questão é a própria extinção da empresa de televisão pública. O Governo, afirmou, vai "lutar até ao limite das forças para que a sua reconstrução [da televisão pública em Portugal] se faça a partir da RTP e não sobre os escombros da sua extinção". Morais Sarmento antecipava assim para o fim de Junho o limite da capacidade financeira da empresa e dava mais um passo na dramatização com que o Governo justifica a prioridade pedida no Parlamento para a alteração da Lei da Televisão de forma a tirar o carácter vinculativo ao parecer do Conselho de Opinião (CO) da RTP sobre a administração da televisão pública. A proposta do Governo acabou por ser aprovada já à noite, depois de a oposição ter tentado inviabilizar o debate. Tanto o PS como o Bloco de Esquerda (BE) começaram por entregar pedidos de impugnação do debate, alegando inconstitucionalidade na proposta do Governo. O Bloco apontou "inconstitucionalidade material", considerando que a proposta governamental violava o princípio constitucional de salvaguarda da independência dos meios de comunicação social do sector público perante o Governo. Já o PS usou um argumento de "inconstitucionalidade formal", questionando se a proposta de lei teria sido de facto aprovada em Conselho de Ministros no passado dia 16. Isto porque, na conferência de imprensa desse dia, Morais Sarmento afirmou que não tinha sido tomada nenhuma decisão sobre a RTP. Mas ainda nesse mesmo dia, à noite, depois de o CO da RTP ter dado parecer negativo à administração proposta pelo Governo, o ministro da Presidência anunciou a proposta de lei para alterar as competências daquele órgão consultivo. Esta contradição acabou por dominar todo o debate da tarde de ontem. Tanto a discussão regimental sobre a admissibilidade da proposta - que demorou cerca de duas horas - como o próprio debate. No seu pedido de impugnação, os socialistas fizeram questão de citar a mensagem do Presidente da República enviada ao Parlamento no início deste mês, na qual Jorge Sampaio pede aos deputados que adoptem procedimentos que garantam a inatacabilidade da regularidade processual dos documentos que é chamado a promulgar. O presidente da Assembleia da República, Mota Amaral, no entanto, decidiu não aceitar os pedidos de impugnação, com o argumento de que deveriam ter sido entregues antes do agendamento da proposta. A atitude de Mota Amaral indignou toda a oposição, tendo sido acusado pelo socialista Jorge Lacão de estar a cometer "o acto mais infeliz e ditatorial" em 25 anos de Assembleia da República. Lacão, que ontem foi um dos deputados que mais questionou Morais Sarmento sobre as contradições que podem pôr em causa a lei, não as usou no parecer que esta semana fez para a Comissão de Assuntos Constitucionais em que concluiu pela subida da proposta ao plenário. Lei sob condição Morais Sarmento acabaria por explicar que a proposta de lei foi aprovada de manhã "sob condição" de à noite se confirmar que o parecer do CO seria negativo. No entanto, as suas explicações serviram para a oposição o acusar de ter mentido na conferência de imprensa no final da manhã daquele dia, questionando que confiança pode existir a partir de agora no porta-voz do Conselho de Ministros. "Não há propostas de lei aprovadas sob condição", contrapôs António Costa, líder da bancada socialista, que também foi deixando avisos para o Presidente da República: "Não tendo sido até agora dirimidas as questões constitucionais, estas terão de o ser posteriormente." O Governo, contudo, está confiante que Sampaio promulgará rapidamente a lei que permitirá ao Executivo nomear o conselho de administração que fará cumprir o programa de Governo para a televisão pública. Ao longo da tarde de ontem, o Executivo - e nomeadamente Morais Sarmento - foi várias vezes acusado de ter atitudes poucos democráticas ao querer mudar através de lei uma decisão que o contrariou. "O sr. ministro não tem paciência para a oposição. Não tem paciência para o fundo da democracia. O sr. não está preparado para a democracia como exercício do direito de opinião", acusou Francisco Louçã, do BE. Para o comunista António Filipe, a discussão de ontem foi "um acto de violência contra a Assembleia da República e o seu funcionamento democrático e regular". "A apresentação pelo Governo da presente proposta de lei simboliza o regresso - e em força - do cavaquismo puro e duro", disse António Costa, acrescentando que sua a aprovação "constitui a carta de alforria para o Governo recuperar a tutela da informação e da programação da RTP". O ministro defendeu-se alegando que a decisão do CO foi ilegal e prontificando-se para ir ao parlamento as vezes que forem necessárias. OUTROS TÍTULOS EM MEDIA Morais Sarmento agita fantasma da extinção da RTP

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