Projecto do Bloco de Esquerda pretendia concretizar promessa do Governo
PSD e CDS Adiaram Acesso Ilimitado ao 'DR' Via Web
Segunda-feira, 11 de Outubro de 2004
O PSD e o CDS-PP reprovaram, na passada quinta-feira, na Assembleia da República, um projecto do Bloco de Esquerda que pretendia consagrar a gratuitidade do acesso ilimitado ao "Diário da República" em formato electrónico, através Internet. Na véspera, na apresentação do diploma - que, tanto no debate como na votação foi apoiado por toda a oposição -, o deputado do Bloco de Esquerda Francisco Louçã rejeitou a prática actual de "o Estado obter uma fonte de receita" por colocar na Internet os diplomas legais constantes no Diário da República. "A gratuitidade de acesso ao 'Diário da República', em suportes electrónicos hoje acessíveis, contribuirá para a transparência legislativa", sustentou Francisco Louçã, citado pela agência Lusa.
O voto contrário da maioria constituiu uma surpresa, pois - conforme foi sublinhado por vários intervenientes no debate -, numa reunião realizada na manhã de quarta-feira pela comissão parlamentar da especialidade, os representantes do PSD e do CDS-PP haviam dado a sua concordância que o projecto avançasse para o plenário desde que fossem salvaguardados os custos da sua concretização para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM), a entidade que gere a infra-estrutura tecnológica que disponibiliza a edição electrónica do "Diário da República". O que, aliás, seria de esperar dado que do programa do actual governo consta a adopção de medidas para uma "tendencial gratuitidade" do acesso ao boletim oficial via Internet.
Nestas circunstâncias, a tarefa de dar o dito por não dito coube ao deputado do PSD Luís Campos Ferreira (na foto quando, há dois anos, assumiu a direcção do canal televisivo Parlamento, por cabo). Campos Ferreira considerou o diploma do Bloco de Esquerda "demagógico", dizendo carecer de "realismo e de articulação". Reconhecendo que o programa do Governo prevê também a gratuitidade de acesso ao "Diário da República" através da Internet, retorquiu que, primeiro, "importará avaliar o impacto financeiro" da medida, "validar juridicamente" o novo suporte electrónico e verificar quais as tecnologias necessárias. Campos Ferreira disse ainda que o Governo "está a proceder à eliminação progressiva da distribuição gratuita a um conjunto de entidades do 'Diário da República' em papel".
"O PSD é um moinho de vento, que de manhã diz que viabiliza o diploma e de tarde já diz que é contra", reagiu o deputado do Bloco de Esquerda. No mesmo sentido, o deputado socialista Vitalino Canas manifestou a sua "surpresa" pela posição da bancada do PSD, dizendo ter ficado convencido de que os sociais-democratas iriam viabilizar o projecto de lei do Bloco de Esquerda.
Pelo PCP, o deputado António Filipe mostrou-se de acordo com o diploma, alegando que "o desconhecimento da lei a ninguém beneficia" mas alertou para a necessidade de se aferir "o efeito de uma eventual aplicação imediata do diploma do Bloco de Esquerda": "Defendemos que se avance para a gratuitidade no acesso ao 'Diário da República' mas também lembramos que o Estado deve encontrar formas de ressarcir os prejuízos daí decorrentes" para a INCM.
Miguel Paiva, do CDS-PP, defendeu que "o conhecimento da lei não exige um acesso ilimitado ao 'Diário da República' por via da Internet": "O Estado pode ir mais longe mas já hoje cumpre a sua obrigação de divulgar as leis", acrescentou Miguel Paiva, antes de o deputado social-democrata Luís Campos Ferreira reiterar que o Governo apresentará, em breve, "um diploma com pés e cabeça sobre a mesma matéria".
Categorias
Entidades
Projecto do Bloco de Esquerda pretendia concretizar promessa do Governo
PSD e CDS Adiaram Acesso Ilimitado ao 'DR' Via Web
Segunda-feira, 11 de Outubro de 2004
O PSD e o CDS-PP reprovaram, na passada quinta-feira, na Assembleia da República, um projecto do Bloco de Esquerda que pretendia consagrar a gratuitidade do acesso ilimitado ao "Diário da República" em formato electrónico, através Internet. Na véspera, na apresentação do diploma - que, tanto no debate como na votação foi apoiado por toda a oposição -, o deputado do Bloco de Esquerda Francisco Louçã rejeitou a prática actual de "o Estado obter uma fonte de receita" por colocar na Internet os diplomas legais constantes no Diário da República. "A gratuitidade de acesso ao 'Diário da República', em suportes electrónicos hoje acessíveis, contribuirá para a transparência legislativa", sustentou Francisco Louçã, citado pela agência Lusa.
O voto contrário da maioria constituiu uma surpresa, pois - conforme foi sublinhado por vários intervenientes no debate -, numa reunião realizada na manhã de quarta-feira pela comissão parlamentar da especialidade, os representantes do PSD e do CDS-PP haviam dado a sua concordância que o projecto avançasse para o plenário desde que fossem salvaguardados os custos da sua concretização para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM), a entidade que gere a infra-estrutura tecnológica que disponibiliza a edição electrónica do "Diário da República". O que, aliás, seria de esperar dado que do programa do actual governo consta a adopção de medidas para uma "tendencial gratuitidade" do acesso ao boletim oficial via Internet.
Nestas circunstâncias, a tarefa de dar o dito por não dito coube ao deputado do PSD Luís Campos Ferreira (na foto quando, há dois anos, assumiu a direcção do canal televisivo Parlamento, por cabo). Campos Ferreira considerou o diploma do Bloco de Esquerda "demagógico", dizendo carecer de "realismo e de articulação". Reconhecendo que o programa do Governo prevê também a gratuitidade de acesso ao "Diário da República" através da Internet, retorquiu que, primeiro, "importará avaliar o impacto financeiro" da medida, "validar juridicamente" o novo suporte electrónico e verificar quais as tecnologias necessárias. Campos Ferreira disse ainda que o Governo "está a proceder à eliminação progressiva da distribuição gratuita a um conjunto de entidades do 'Diário da República' em papel".
"O PSD é um moinho de vento, que de manhã diz que viabiliza o diploma e de tarde já diz que é contra", reagiu o deputado do Bloco de Esquerda. No mesmo sentido, o deputado socialista Vitalino Canas manifestou a sua "surpresa" pela posição da bancada do PSD, dizendo ter ficado convencido de que os sociais-democratas iriam viabilizar o projecto de lei do Bloco de Esquerda.
Pelo PCP, o deputado António Filipe mostrou-se de acordo com o diploma, alegando que "o desconhecimento da lei a ninguém beneficia" mas alertou para a necessidade de se aferir "o efeito de uma eventual aplicação imediata do diploma do Bloco de Esquerda": "Defendemos que se avance para a gratuitidade no acesso ao 'Diário da República' mas também lembramos que o Estado deve encontrar formas de ressarcir os prejuízos daí decorrentes" para a INCM.
Miguel Paiva, do CDS-PP, defendeu que "o conhecimento da lei não exige um acesso ilimitado ao 'Diário da República' por via da Internet": "O Estado pode ir mais longe mas já hoje cumpre a sua obrigação de divulgar as leis", acrescentou Miguel Paiva, antes de o deputado social-democrata Luís Campos Ferreira reiterar que o Governo apresentará, em breve, "um diploma com pés e cabeça sobre a mesma matéria".