Parlamento Aceita Acesso a Informações Sobre Utilizadores de Cheques
Por RAQUEL PIRES
Quinta-feira, 26 de Setembro de 2002
Dúvidas à esquerda
Maioria que apoia o Governo é suficiente para aprovar alteração de decreto-lei sobre cheques sem cobertura
A Assembleia da República aprova hoje uma autorização legislativa que permite ao Governo abrir a todas as instituições de crédito o acesso à informação sobre os utilizadores de cheques que podem oferecer risco, apesar das dúvidas levantadas ontem pela oposição no Parlamento.
O Bloco de Esquerda e o Partido Comunista pediram clareza na definição das informações que serão disponibilizadas pelo Banco de Portugal às instituições credoras, após terem defendido que a proposta apresentada não respondia às exigências constitucionais.
Segundo Francisco Louçã, é necessário definir as fronteiras do "domínio da avaliação do risco de crédito" e explicitar quais as informações a que as instituições de crédito irão ter acesso.
Neste campo, também a deputada do PCP Odete Santos sublinhou a importância de se clarificar o tipo de informações que estão em causa, evocando a sua preocupação face à possível violação dos dados pessoais dos cidadãos. Odete Santos defendeu ainda a necessidade de se determinar as condições de acesso a essas informações.
De igual desacordo em relação à proposta de alteração do decreto-lei de 28 de Dezembro de 1991, o deputado socialista Vítor Baptista afirmou que os objectivos do documento não são claros, uma vez que em nada vêm alterar o antigo decreto-lei. O deputado do PS salientou o facto de que todas as instituições de crédito já estavam contempladas no antigo documento e questionou a acção do Governo: "Qual o fundamento desta iniciativa?"
A proposta apresentada pelo secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Miguel Frasquilho, foi caracterizada como "mais um passo para o equilíbrio e segurança do mercado de crédito". Para Miguel Frasquilho, este documento vem assegurar a integridade do pagamento através de cheques, preservar a confiança dos credores e das instituições e permitir uma análise e um controlo mais profundo do risco de concessão de crédito.
O secretário de Estado lembrou ainda que, após dois anos de ter ocorrido alguma infracção por parte dos utilizadores e de se ter investigado a sua situação, se mais infracções não forem cometidas durante esse período de tempo, a informação será eliminada.
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Parlamento Aceita Acesso a Informações Sobre Utilizadores de Cheques
Por RAQUEL PIRES
Quinta-feira, 26 de Setembro de 2002
Dúvidas à esquerda
Maioria que apoia o Governo é suficiente para aprovar alteração de decreto-lei sobre cheques sem cobertura
A Assembleia da República aprova hoje uma autorização legislativa que permite ao Governo abrir a todas as instituições de crédito o acesso à informação sobre os utilizadores de cheques que podem oferecer risco, apesar das dúvidas levantadas ontem pela oposição no Parlamento.
O Bloco de Esquerda e o Partido Comunista pediram clareza na definição das informações que serão disponibilizadas pelo Banco de Portugal às instituições credoras, após terem defendido que a proposta apresentada não respondia às exigências constitucionais.
Segundo Francisco Louçã, é necessário definir as fronteiras do "domínio da avaliação do risco de crédito" e explicitar quais as informações a que as instituições de crédito irão ter acesso.
Neste campo, também a deputada do PCP Odete Santos sublinhou a importância de se clarificar o tipo de informações que estão em causa, evocando a sua preocupação face à possível violação dos dados pessoais dos cidadãos. Odete Santos defendeu ainda a necessidade de se determinar as condições de acesso a essas informações.
De igual desacordo em relação à proposta de alteração do decreto-lei de 28 de Dezembro de 1991, o deputado socialista Vítor Baptista afirmou que os objectivos do documento não são claros, uma vez que em nada vêm alterar o antigo decreto-lei. O deputado do PS salientou o facto de que todas as instituições de crédito já estavam contempladas no antigo documento e questionou a acção do Governo: "Qual o fundamento desta iniciativa?"
A proposta apresentada pelo secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Miguel Frasquilho, foi caracterizada como "mais um passo para o equilíbrio e segurança do mercado de crédito". Para Miguel Frasquilho, este documento vem assegurar a integridade do pagamento através de cheques, preservar a confiança dos credores e das instituições e permitir uma análise e um controlo mais profundo do risco de concessão de crédito.
O secretário de Estado lembrou ainda que, após dois anos de ter ocorrido alguma infracção por parte dos utilizadores e de se ter investigado a sua situação, se mais infracções não forem cometidas durante esse período de tempo, a informação será eliminada.