REQUERIMENTO IX/2ª (9.04.2003) Assunto: Processo de privatização de parte do capital e da concessão da gestão da ENATUR Apresentado pelos Deputados José Apolinário, Maximiano Martins, Fernando Serrasqueiro, Manuela Melo, Jamila Madeira e Vítor Ramalho A ENATUR – Empresa Nacional de Turismo, foi criada como empresa pública dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira e património próprio através do Decreto-Lei n.º 662/76, de 4 de Agosto , reorientando a missão das Pousadas de Portugal . O Decreto-Lei n.º 151/92, de 21 de Julho reconhecia justamente que a ENATUR cumpriu “cabalmente as funções que justificaram o seu aparecimento como pessoa colectiva de direito público: servir de instrumento centralizador da gestão das participações financeiras detidas pelo sector público e superintender na gestão das empresas que no sector do turismo se encontravam sob intervenção estatal”, sendo consensual o reconhecimento do seu papel na descentralização, valorização e qualificação do turismo em Portugal, bem como no aproveitamento e utilização de um vasto património histórico de interesse público. Na sua vertigem de alienação do património do Estado, como modo privilegiado de equilíbrio das contas públicas, o actual Governo anunciou a abertura de processo de alienação de 37,6% do capital social da ENATUR. Sem fundamentação sectorial consistente, a concretização desta medida representa o aniquilar de um instrumento público da política nacional de turismo. O próprio Secretário de Estado do Turismo cessante, em entrevista ao jornal “ Publico” , em 31.3.2003, manifestou desconhecer parte essencial deste processo , defendendo igualmente a importância da ENATUR para a política nacional de turismo. A sua demissão do Governo ocorreu aliás em simultâneo com a disponibilidade do caderno de encargos de privatização de parte do capital e concessão da gestão da ENATUR. Assim sendo, na sequência das questões colocadas pelos deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista aquando da reunião da Sub-Comissão de Turismo da Assembleia da República de 4 de Fevereiro, julga-se necessário questionar o Governo sobre os desenvolvimentos mais recentes, defendendo a importância das Pousadas de Portugal para o turismo nacional e procurando acautelar a defesa dos interesse público, pelo que, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, e através do Gabinete do Senhor Primeiro Ministro e do Ministro da Economia, se formulam ao Governo as seguintes perguntas: Sendo conhecidas as dúvidas e reservas de vastos sectores da opinião pública sobre todo este processo, inclusive do Secretário de Estado cessante, não considera o Governo avisado e prudente determinar a suspensão imediata deste processo de privatização? Os Programas Eleitorais do PSD e do PP e, em particular , o próprio Programa de Governo e as Grandes Opções do Plano da sua responsabilidade nunca referiram a privatização da ENATUR. Qual é pois a motivação do Governo neste processo de privatização? Mantendo o Governo a decisão de privatização, quais desses objectivos não poderão ser atingidos pela gestão da empresa nos moldes actuais e por que razões ? Sendo público que existem mais de 20 entidades interessadas no presente processo de privatização, como explica o Governo tal facto considerando a alegada insustentabilidade da empresa? Quais os grupos ou entidades que já manifestaram interesse neste processo de privatização? Quais destes grupos não são nacionais? Durante a fase de elaboração do caderno de encargos confirma o Governo a realização na ENATUR de uma reunião com algum ou alguns dos grupos interessados? Se sim, quais? Quem vai garantir o cumprimento do clausulado de um futuro contrato de concessão? Quais as sanções pelo eventual incumprimento, por exemplo baseado em hipotético desempenho económico abaixo das expectativas? Como se assegurará a situação profissional e direitos dos trabalhadores da empresa? No caderno de encargos do processo de privatização serão, ou não, assumidos os direitos e regalias dos trabalhadores, nomeadamente os resultantes da contratação colectiva? Quem será futuramente responsável pelo Plano de Expansão da ENATUR e gestão dos fundos comunitários destinados às 6 Pousadas previstas no Plano aprovado pelo Governo PS ? Tendo sido afirmado pelo Senhor Ministro da Economia que o detentor do capital a privatizar seria o concessionário, quem e de que forma julgará o desempenho deste na gestão das Pousadas? Qual será o papel dos privados no cumprimento dos compromissos com o serviço da dívida actual? Concederá o Estado o seu aval a essa dívida e até que montantes e em que condições? Continuará a empresa a beneficiar de condições especiais de acesso a fundos para promoção turística ou passará a enfileirar ao lado da generalidade das empresas de sector turístico ? Continuará o Estado a apresentar as Pousadas de Portugal como um relevante emblema nacional de qualidade turística, assim as promovendo no interior e no exterior do país? Está previsto o encerramento de alguma das unidades da rede de Pousadas? Quais e para quando? Que acontecerá aos respectivos trabalhadores? Qual a orientação adoptada relativamente ao espólio museológico existente da ENATUR (400 peças em regime de depósito precário e mais de 3 000 peças de bens artísticos inventariados pelo Instituto Português de Museus? Que entidade assegurará a conservação dos edifícios e do património histórico onde se situam algumas das Pousadas? Quem suportará os respectivos custos e definirá a necessidade das intervenções e a sua profundidade? No âmbito do processo de privatização em curso, qual o valor atribuído à empresa? E qual o valor atribuído à marca ? Qual foi a entidade independente que procedeu à avaliação do valor da empresa ? Qual a política a seguir com as unidades “franchisadas” pela ENATUR? Continuará, ou não, a ser o Governo a aprovar os contratos de franchising e cessão de exploração no âmbito da ENATUR? Como pretende o Governo garantir a compatibilização da gestão da ENATUR com os objectivos definidos para a política de turismo nacional? Que Ministério nomeará doravante o representante do accionista Estado na Assembleia Geral ? Quando disponibilizará o Governo o caderno de encargos aos parlamentares ? Os Deputados,
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REQUERIMENTO IX/2ª (9.04.2003) Assunto: Processo de privatização de parte do capital e da concessão da gestão da ENATUR Apresentado pelos Deputados José Apolinário, Maximiano Martins, Fernando Serrasqueiro, Manuela Melo, Jamila Madeira e Vítor Ramalho A ENATUR – Empresa Nacional de Turismo, foi criada como empresa pública dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira e património próprio através do Decreto-Lei n.º 662/76, de 4 de Agosto , reorientando a missão das Pousadas de Portugal . O Decreto-Lei n.º 151/92, de 21 de Julho reconhecia justamente que a ENATUR cumpriu “cabalmente as funções que justificaram o seu aparecimento como pessoa colectiva de direito público: servir de instrumento centralizador da gestão das participações financeiras detidas pelo sector público e superintender na gestão das empresas que no sector do turismo se encontravam sob intervenção estatal”, sendo consensual o reconhecimento do seu papel na descentralização, valorização e qualificação do turismo em Portugal, bem como no aproveitamento e utilização de um vasto património histórico de interesse público. Na sua vertigem de alienação do património do Estado, como modo privilegiado de equilíbrio das contas públicas, o actual Governo anunciou a abertura de processo de alienação de 37,6% do capital social da ENATUR. Sem fundamentação sectorial consistente, a concretização desta medida representa o aniquilar de um instrumento público da política nacional de turismo. O próprio Secretário de Estado do Turismo cessante, em entrevista ao jornal “ Publico” , em 31.3.2003, manifestou desconhecer parte essencial deste processo , defendendo igualmente a importância da ENATUR para a política nacional de turismo. A sua demissão do Governo ocorreu aliás em simultâneo com a disponibilidade do caderno de encargos de privatização de parte do capital e concessão da gestão da ENATUR. Assim sendo, na sequência das questões colocadas pelos deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista aquando da reunião da Sub-Comissão de Turismo da Assembleia da República de 4 de Fevereiro, julga-se necessário questionar o Governo sobre os desenvolvimentos mais recentes, defendendo a importância das Pousadas de Portugal para o turismo nacional e procurando acautelar a defesa dos interesse público, pelo que, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, e através do Gabinete do Senhor Primeiro Ministro e do Ministro da Economia, se formulam ao Governo as seguintes perguntas: Sendo conhecidas as dúvidas e reservas de vastos sectores da opinião pública sobre todo este processo, inclusive do Secretário de Estado cessante, não considera o Governo avisado e prudente determinar a suspensão imediata deste processo de privatização? Os Programas Eleitorais do PSD e do PP e, em particular , o próprio Programa de Governo e as Grandes Opções do Plano da sua responsabilidade nunca referiram a privatização da ENATUR. Qual é pois a motivação do Governo neste processo de privatização? Mantendo o Governo a decisão de privatização, quais desses objectivos não poderão ser atingidos pela gestão da empresa nos moldes actuais e por que razões ? Sendo público que existem mais de 20 entidades interessadas no presente processo de privatização, como explica o Governo tal facto considerando a alegada insustentabilidade da empresa? Quais os grupos ou entidades que já manifestaram interesse neste processo de privatização? Quais destes grupos não são nacionais? Durante a fase de elaboração do caderno de encargos confirma o Governo a realização na ENATUR de uma reunião com algum ou alguns dos grupos interessados? Se sim, quais? Quem vai garantir o cumprimento do clausulado de um futuro contrato de concessão? Quais as sanções pelo eventual incumprimento, por exemplo baseado em hipotético desempenho económico abaixo das expectativas? Como se assegurará a situação profissional e direitos dos trabalhadores da empresa? No caderno de encargos do processo de privatização serão, ou não, assumidos os direitos e regalias dos trabalhadores, nomeadamente os resultantes da contratação colectiva? Quem será futuramente responsável pelo Plano de Expansão da ENATUR e gestão dos fundos comunitários destinados às 6 Pousadas previstas no Plano aprovado pelo Governo PS ? Tendo sido afirmado pelo Senhor Ministro da Economia que o detentor do capital a privatizar seria o concessionário, quem e de que forma julgará o desempenho deste na gestão das Pousadas? Qual será o papel dos privados no cumprimento dos compromissos com o serviço da dívida actual? Concederá o Estado o seu aval a essa dívida e até que montantes e em que condições? Continuará a empresa a beneficiar de condições especiais de acesso a fundos para promoção turística ou passará a enfileirar ao lado da generalidade das empresas de sector turístico ? Continuará o Estado a apresentar as Pousadas de Portugal como um relevante emblema nacional de qualidade turística, assim as promovendo no interior e no exterior do país? Está previsto o encerramento de alguma das unidades da rede de Pousadas? Quais e para quando? Que acontecerá aos respectivos trabalhadores? Qual a orientação adoptada relativamente ao espólio museológico existente da ENATUR (400 peças em regime de depósito precário e mais de 3 000 peças de bens artísticos inventariados pelo Instituto Português de Museus? Que entidade assegurará a conservação dos edifícios e do património histórico onde se situam algumas das Pousadas? Quem suportará os respectivos custos e definirá a necessidade das intervenções e a sua profundidade? No âmbito do processo de privatização em curso, qual o valor atribuído à empresa? E qual o valor atribuído à marca ? Qual foi a entidade independente que procedeu à avaliação do valor da empresa ? Qual a política a seguir com as unidades “franchisadas” pela ENATUR? Continuará, ou não, a ser o Governo a aprovar os contratos de franchising e cessão de exploração no âmbito da ENATUR? Como pretende o Governo garantir a compatibilização da gestão da ENATUR com os objectivos definidos para a política de turismo nacional? Que Ministério nomeará doravante o representante do accionista Estado na Assembleia Geral ? Quando disponibilizará o Governo o caderno de encargos aos parlamentares ? Os Deputados,