Regime de Licenciamento Comercial Aprovado no Parlamento
Por DULCE FURTADO
Sábado, 20 de Dezembro de 2003 A proposta de lei do Governo 104/IX, que regulamenta o novo Regime de Licenciamento Comercial (aprovada a 31 de Outubro em Conselho de Ministros), recebeu ontem o aval sancionador da Assembleia da República, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra dos restantes grupos parlamentares. O ministro da Economia, Carlos Tavares, que foi a São Bento dar a cara pelo diploma que vem defendendo desde há meses - perante críticas crescentes vindas de vários agentes do sector - não encontrou especialmente aguerrido confronto no debate na generalidade da proposta de lei, mas poderá enfrentar ainda algumas dificuldades quando esta for levada a discussão na especialidade. Aliás, o deputado socialista Maximiano Martins - que considerou "má" esta peça legislativa - deixou o aviso de que se "espera que o Governo evolua nas suas posições e que seja possível melhorar a lei depois de ouvidos os parceiros sociais e representantes das associações". No cerne da questão está um conjunto de medidas contidas no diploma que tem encontrado a discordância tanto da Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC) como da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED): nomeadamente, a aplicação de uma taxa entre 25 e 80 euros por metro quadrado de área comercial, destinada a financiar o Fundo de Apoio aos Empresários Comerciais e um, a ser criado, Fundo de Modernização do Comércio. E mais ainda, é contestada a retroactividade de aplicação da lei aos casos pendentes que aparece prevista no artigo 33º do diploma. Factos que conduziram à argumentação, feita por aquelas associações, de que a proposta de lei está enferma de inconstitucionalidades. E que receberam a concordância de Maximiano Martins, que no hemiciclo afirmou que "poderão vir a ser suscitadas inconstitucionalidades pela questão da consignação das receitas e pela retroactividade". Carlos Tavares apontou que nenhuma alternativa foi apresentada e defendida pela oposição e continuou firme na defesa da proposta de licenciamento comercial que saiu do seu gabinete. "A necessidade de mudar quase dispensaria qualquer justificação", afirmou, recordando que "em termos práticos se verificou uma total proibição de abertura de novas unidades nos últimos dois anos e meio". Afirmou-se ainda convicto numa descentralização do processo - comissões regionais e municipais vão passar a ter poder decisório nesta matéria - e mais ainda numa tendência de liberalização do sector (em que há um "elevado peso dos pequenos formatos pouco produtivos e a concentração elevada dos operadores principais nos grandes formatos com cinco operadores a deter 80 por cento do mercado") que diz ter enformado o diploma. OUTROS TÍTULOS EM ECONOMIA $Portugal garante estabilidade da pesca em 2004
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