Duas Petições Entregues no Parlamento Reclamam Mesmos Direitos
Por H.P.
Sábado, 28 de Junho de 2003 Deram entrada o ano passado, na Assembleia da República, duas petições de militares que reclamam o mesmo tratamento dado aos antigos oficiais milicianos abrangidos pela lei de 2000. São eles os militares do Quadro Especial de Oficiais (QEO) e os oficiais oriundos de sargentos. O primeiro grupo diz respeito a 92 pessoas que pedem que "se legisle no sentido de criar medidas para os oficiais do QEO idênticas às propostas na lei 15/2000 que corrigiu a antiguidade e promoções dos oficiais milicianos que ingressaram no quadro permanente após a frequência da Academia Militar antes do 25 de Abril de 1974". O subscritor da petição considera que os oficiais do QEO continuam com as carreiras coarctadas e que uma vez que já foi corrigida a antiguidade para os oficiais milicianos do Quadro de Complemento, querem que os deputados também tenham em atenção o seu caso. A outra petição foi entregue em nome dos oficiais oriundos de sargentos com o curso da Escola do Exército/Academia Militar e diz respeito a 12 militares. No final da década de 50, o Exército quis aumentar o número de instruendos para os cursos de oficial e muitos foram os sargentos do QP (mais tarde os oficiais do Quadro de Complemento) que fizeram esses cursos. No entanto, os oficiais oriundos de sargentos entraram para a Academia Militar com muito mais idade do que os cadetes que já lá estavam e ao longo da carreira tiveram sempre dificuldades de promoção por causa do limite de idades. O relatório sobre esta duas petições foi feito pelo deputado do PS, Marques Júnior, em Dezembro do ano passado. "É verdade que a lei nº 15/2000 foi a solução para os problemas que se pretendiam resolver, mas ao afirmar que os militares abrangidos têm direito a que lhes seja contado para todos os efeitos legais, incluindo a antiguidade, o tempo de serviço efectivo prestado como milicianos criou, em termos de justiça relativa e da igualdade dos cidadãos perante a lei, direito a que outros militares, em situações semelhantes, beneficiem das mesmas condições", lê-se. O relatório, aprovado por unanimidade na reunião parlamentar de Defesa de 3 de Janeiro deste ano, termina propondo que a mesma comissão solicite ao ministro da Defesa Nacional "informações sobre se o Governo pensa tomar alguma medida para resolver os problemas suscitados" naquelas petições. A comissão parlamentar ainda não recebeu resposta por parte do Ministério da Defesa. O PÚBLICO sabe que, numa informação interna, a Direcção Geral de Pessoal e Recrutamento Militar não dá razão nem a uma petição nem a outra. No caso dos oficiais do QEO, lembra que esses militares optaram por aquele quadro de pessoal, sabendo que teria um regime diferente do Quadro Permanente. Quanto aos sargentos, considera que seria uma violação do Estatuto de Militares das Forças Armadas considerar para efeitos de antiguidade da categoria de oficiais o tempo em que estiveram como sargentos. OUTROS TÍTULOS EM DESTAQUE Milicianos voltam a causar revolta no Exército
Os passos da contestação
De que lei é que se está a falar
Castro Caldas avisou deputados que era contra a lei
Duas petições entregues no Parlamento reclamam mesmos direitos
Dificuldades na actualização das reformas
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Duas Petições Entregues no Parlamento Reclamam Mesmos Direitos
Por H.P.
Sábado, 28 de Junho de 2003 Deram entrada o ano passado, na Assembleia da República, duas petições de militares que reclamam o mesmo tratamento dado aos antigos oficiais milicianos abrangidos pela lei de 2000. São eles os militares do Quadro Especial de Oficiais (QEO) e os oficiais oriundos de sargentos. O primeiro grupo diz respeito a 92 pessoas que pedem que "se legisle no sentido de criar medidas para os oficiais do QEO idênticas às propostas na lei 15/2000 que corrigiu a antiguidade e promoções dos oficiais milicianos que ingressaram no quadro permanente após a frequência da Academia Militar antes do 25 de Abril de 1974". O subscritor da petição considera que os oficiais do QEO continuam com as carreiras coarctadas e que uma vez que já foi corrigida a antiguidade para os oficiais milicianos do Quadro de Complemento, querem que os deputados também tenham em atenção o seu caso. A outra petição foi entregue em nome dos oficiais oriundos de sargentos com o curso da Escola do Exército/Academia Militar e diz respeito a 12 militares. No final da década de 50, o Exército quis aumentar o número de instruendos para os cursos de oficial e muitos foram os sargentos do QP (mais tarde os oficiais do Quadro de Complemento) que fizeram esses cursos. No entanto, os oficiais oriundos de sargentos entraram para a Academia Militar com muito mais idade do que os cadetes que já lá estavam e ao longo da carreira tiveram sempre dificuldades de promoção por causa do limite de idades. O relatório sobre esta duas petições foi feito pelo deputado do PS, Marques Júnior, em Dezembro do ano passado. "É verdade que a lei nº 15/2000 foi a solução para os problemas que se pretendiam resolver, mas ao afirmar que os militares abrangidos têm direito a que lhes seja contado para todos os efeitos legais, incluindo a antiguidade, o tempo de serviço efectivo prestado como milicianos criou, em termos de justiça relativa e da igualdade dos cidadãos perante a lei, direito a que outros militares, em situações semelhantes, beneficiem das mesmas condições", lê-se. O relatório, aprovado por unanimidade na reunião parlamentar de Defesa de 3 de Janeiro deste ano, termina propondo que a mesma comissão solicite ao ministro da Defesa Nacional "informações sobre se o Governo pensa tomar alguma medida para resolver os problemas suscitados" naquelas petições. A comissão parlamentar ainda não recebeu resposta por parte do Ministério da Defesa. O PÚBLICO sabe que, numa informação interna, a Direcção Geral de Pessoal e Recrutamento Militar não dá razão nem a uma petição nem a outra. No caso dos oficiais do QEO, lembra que esses militares optaram por aquele quadro de pessoal, sabendo que teria um regime diferente do Quadro Permanente. Quanto aos sargentos, considera que seria uma violação do Estatuto de Militares das Forças Armadas considerar para efeitos de antiguidade da categoria de oficiais o tempo em que estiveram como sargentos. OUTROS TÍTULOS EM DESTAQUE Milicianos voltam a causar revolta no Exército
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