A revisão que se segue
TERMINOU ontem a revisão extraordinária da Constituição, já a pensar na próxima — ordinária e a sexta em 25 anos — que terá início daqui a um ano. E que já conta com um tema pré-agendado: a limitação de mandatos de cargos políticos e de altos cargos públicos.
Como era esperado, dos temas propostos pelos dois partidos que necessariamente têm de se entender para alterar o texto constitucional, este foi o único em que não foi possível assegurar o entendimento entre PS e PSD, nem mesmo com a carta que Durão Barroso escreveu a António Guterres... Apesar de agora já estarem todos de acordo no que toca ao princípio. Foi uma proposta rejeitada pelos socialistas, que mereceu a abstenção dos comunistas e que votaram favoravelmente os restantes grupos parlamentares. Sobre a matéria, o PS apresentará na segunda-feira uma declaração de voto, onde reafirmará a concordância com a necessidade de limitação dos mandatos mas voltando a defender que o «tempo não era oportuno».
A outra proposta «chumbada» foi avançada pelos comunistas, que pretendiam introduzir uma norma que permitisse referendar os tratados que impliquem a participação de Portugal em organizações internacionais, nomeadamente o Tratado de Nice. Só votaram a favor os proponentes, o BE e os Verdes e os centristas abstiveram-se.
Na votação final da lei de revisão, votaram contra os partidos mais à esquerda bem como os socialistas Manuel Alegre, Medeiros Ferreira e Marques Júnior. Em declaração de voto, estes três deputados defenderam que «a negociação de artigos a rever não teve em conta qualquer critério de harmonização do articulado constitucional mas antes o desejo de agradar a sectores específicos da sociedade portuguesa, sectores que continuariam minoritários não fora os compromissos que o PS acaba de fazer para alcançar os 2/3 para as suas próprias propostas». E pensam que «a revisão permanente da Constituição de 1976 é um perigo crescente para o regime democrático».
O artigo que deu azo à revisão extraordinária — a necessidade de adaptar a ordem jurídica portuguesa ao Tribunal Penal Internacional — e a alteração ao art.º 33 de modo a permitir a extradição para países da UE onde exista prisão perpétua foram os mais polémicos. Contra o primeiro votaram PCP, BE, PEV e os centristas Celeste Cardona e Sílvio Cervan (Paulo Portas, ausente, também não concorda e poderá subscrever a declaração que os dois deputados vão apresentar). Contra a alteração do n.º 5 do art.º 33, além das formações à esquerda do PS, estiveram Helena Roseta, Alegre, Medeiros Ferreira e Marques Júnior.
O reconhecimento do espaço liberdade, segurança e justiça da UE, do português como língua oficial e, aos cidadãos dos Estados de língua portuguesa, em termos de reciprocidade, de direitos políticos não conferidos a estrangeiros; a admissão, em certos casos, das buscas nocturnas; a expressa não admissão do direito à greve aos militares, agentes militarizados e agentes dos serviços e forças de segurança; e o reforço da não extradição para países onde haja pena de morte foram as restantes alterações.
Categorias
Entidades
A revisão que se segue
TERMINOU ontem a revisão extraordinária da Constituição, já a pensar na próxima — ordinária e a sexta em 25 anos — que terá início daqui a um ano. E que já conta com um tema pré-agendado: a limitação de mandatos de cargos políticos e de altos cargos públicos.
Como era esperado, dos temas propostos pelos dois partidos que necessariamente têm de se entender para alterar o texto constitucional, este foi o único em que não foi possível assegurar o entendimento entre PS e PSD, nem mesmo com a carta que Durão Barroso escreveu a António Guterres... Apesar de agora já estarem todos de acordo no que toca ao princípio. Foi uma proposta rejeitada pelos socialistas, que mereceu a abstenção dos comunistas e que votaram favoravelmente os restantes grupos parlamentares. Sobre a matéria, o PS apresentará na segunda-feira uma declaração de voto, onde reafirmará a concordância com a necessidade de limitação dos mandatos mas voltando a defender que o «tempo não era oportuno».
A outra proposta «chumbada» foi avançada pelos comunistas, que pretendiam introduzir uma norma que permitisse referendar os tratados que impliquem a participação de Portugal em organizações internacionais, nomeadamente o Tratado de Nice. Só votaram a favor os proponentes, o BE e os Verdes e os centristas abstiveram-se.
Na votação final da lei de revisão, votaram contra os partidos mais à esquerda bem como os socialistas Manuel Alegre, Medeiros Ferreira e Marques Júnior. Em declaração de voto, estes três deputados defenderam que «a negociação de artigos a rever não teve em conta qualquer critério de harmonização do articulado constitucional mas antes o desejo de agradar a sectores específicos da sociedade portuguesa, sectores que continuariam minoritários não fora os compromissos que o PS acaba de fazer para alcançar os 2/3 para as suas próprias propostas». E pensam que «a revisão permanente da Constituição de 1976 é um perigo crescente para o regime democrático».
O artigo que deu azo à revisão extraordinária — a necessidade de adaptar a ordem jurídica portuguesa ao Tribunal Penal Internacional — e a alteração ao art.º 33 de modo a permitir a extradição para países da UE onde exista prisão perpétua foram os mais polémicos. Contra o primeiro votaram PCP, BE, PEV e os centristas Celeste Cardona e Sílvio Cervan (Paulo Portas, ausente, também não concorda e poderá subscrever a declaração que os dois deputados vão apresentar). Contra a alteração do n.º 5 do art.º 33, além das formações à esquerda do PS, estiveram Helena Roseta, Alegre, Medeiros Ferreira e Marques Júnior.
O reconhecimento do espaço liberdade, segurança e justiça da UE, do português como língua oficial e, aos cidadãos dos Estados de língua portuguesa, em termos de reciprocidade, de direitos políticos não conferidos a estrangeiros; a admissão, em certos casos, das buscas nocturnas; a expressa não admissão do direito à greve aos militares, agentes militarizados e agentes dos serviços e forças de segurança; e o reforço da não extradição para países onde haja pena de morte foram as restantes alterações.