Membros do Conselho de Fiscalização Vão Passar a Ser Pagos
Por HELENA PEREIRA
Quinta-feira, 16 de Setembro de 2004 Os membros do Conselho de Fiscalização vão passar a ser pagos. De acordo com a proposta de lei do Governo de alterações à lei-quadro do Sistema de Informações da República Portugues (SIRP), os três membros deste órgão vão receber uma remuneração fixa e acumulável com qualquer outra, quando antes apenas tinham direito a senhas de presença e subsídio de transporte igual aos dos deputados. O montante será estabelecido por despacho conjunto do primeiro-ministro e do ministro das Finanças. Outra das novidades é que a lei estabelece normas mais claras para assegurar a efectiva fiscalização que é feita por parte deste Conselho. Uma das obrigatoriedades deste órgão é produzir um relatório anual sobre se SIS e SIEDM estão a cumprir a lei ou não no decorrer das suas actividades. Esse relatório é enviado ao Parlamento e tem consistido em duas páginas que, de ano para ano, mudam apenas de data, dizendo em poucas linhas que não foram detectadas irregularidades. O relatório é arquivado pela comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais e não costuma ser discutido pelos deputados. O Governo determina agora que a apresentação dos pareceres seja obrigatoriamente feita em reunião de comissão parlamentar. No entanto, em termos de competências não há alterações a registar o que fará com que no futuro se possam repetir os relatórios sumários. Outro dos problemas do Conselho de Fiscalização tem sido a sua autoridade sobre o serviço de informação militar, a DIMIL, que não entra no universo do Sistema de Informações da lei em discussão, mas que, no entanto, se encontra sob a fiscalização idêntica ao SIS e SIEDM. A proposta de lei do Governo acrescenta claramente que a fiscalização daquele órgão aplica-se "às actividades de produção de informações das Forças Armadas". Durante muitos anos, o Estado-Maior General das Forças Armadas recusava-se a colaborar. O actual ministro da Defesa fez um despacho para corrigir esta situação. Eleição atrasada em nove meses O Conselho de Fiscalização está sem funcionar desde Janeiro. Os anteriores membros terminaram o seu mandato em Dezembro do ano passado e deveriam ter continuado em funções até serem substituído. Um dos seus membros, Margarida Blasco, foi nomeada directora do SIS em Janeiro. Na sequência disso, os outros dois resolveram apresentar cartas de renúncia, dizendo que não tinham condições para continuar a exercer funções de fiscalização com menos uma pessoa. A eleição para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação pela Assembleia da República foi marcada, pela primeira vez, em Março, mas desde essa data foi sendo adiada sucessivamente. A eleição de três pessoas tem que reunir consenso entre PSD e PS, por exigir uma maioria de dois terços em plenário. O habitual é o PSD escolher uma pessoa, o PS outra e a terceira ser por acordo. O PS começou por insistir em propor o nome de um deputado, Marques Júnior, apesar da oposição dos sociais-democratas a que sejam indicados membros do Parlamento. Era esse o entendimento quando foi a anterior eleição em 1999, quando era presidente do PSD Marcelo Rebelo de Sousa. Este mês, o PSD acabou por mudar de posição e já aceita que o Conselho de Fiscalização seja composto por deputados. O PS continua a defender Marques Júnior. Entretanto, uma das pessoas que o PSD queria para presidente do Conselho de Fiscalização recusou o cargo. Trata-se de Messias Bento, juiz do Tribunal Constitucional, que se jubilou há cerca de dois anos. O impasse parece estar, neste momento, a ser criado pelo PSD. O ministro dos Assuntos Parlamentares queria que a votação tivesse sido hoje, mas foi o líder parlamentar do PSD a pedir mais tempo. Entretanto, o PCP, o BE e o PEV apresentaram uma lista conjunta de três nomes para o Conselho de Fiscalização. Os deputados passarão a ter um maior papel neste domínio dos serviços de informações, uma vez que, também de acordo com a proposta de lei do Governo, o Conselho Superior de Informações terão reservados dois lugares para deputados designados pela Assembleia da República por maioria de dois terços. OUTROS TÍTULOS EM DESTAQUE Governo promete os serviços secretos mais fiscalizados da União Europeia
Secretário-geral é a incógnita
Membros do Conselho de Fiscalização vão passar a ser pagos
Categorias
Entidades
Membros do Conselho de Fiscalização Vão Passar a Ser Pagos
Por HELENA PEREIRA
Quinta-feira, 16 de Setembro de 2004 Os membros do Conselho de Fiscalização vão passar a ser pagos. De acordo com a proposta de lei do Governo de alterações à lei-quadro do Sistema de Informações da República Portugues (SIRP), os três membros deste órgão vão receber uma remuneração fixa e acumulável com qualquer outra, quando antes apenas tinham direito a senhas de presença e subsídio de transporte igual aos dos deputados. O montante será estabelecido por despacho conjunto do primeiro-ministro e do ministro das Finanças. Outra das novidades é que a lei estabelece normas mais claras para assegurar a efectiva fiscalização que é feita por parte deste Conselho. Uma das obrigatoriedades deste órgão é produzir um relatório anual sobre se SIS e SIEDM estão a cumprir a lei ou não no decorrer das suas actividades. Esse relatório é enviado ao Parlamento e tem consistido em duas páginas que, de ano para ano, mudam apenas de data, dizendo em poucas linhas que não foram detectadas irregularidades. O relatório é arquivado pela comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais e não costuma ser discutido pelos deputados. O Governo determina agora que a apresentação dos pareceres seja obrigatoriamente feita em reunião de comissão parlamentar. No entanto, em termos de competências não há alterações a registar o que fará com que no futuro se possam repetir os relatórios sumários. Outro dos problemas do Conselho de Fiscalização tem sido a sua autoridade sobre o serviço de informação militar, a DIMIL, que não entra no universo do Sistema de Informações da lei em discussão, mas que, no entanto, se encontra sob a fiscalização idêntica ao SIS e SIEDM. A proposta de lei do Governo acrescenta claramente que a fiscalização daquele órgão aplica-se "às actividades de produção de informações das Forças Armadas". Durante muitos anos, o Estado-Maior General das Forças Armadas recusava-se a colaborar. O actual ministro da Defesa fez um despacho para corrigir esta situação. Eleição atrasada em nove meses O Conselho de Fiscalização está sem funcionar desde Janeiro. Os anteriores membros terminaram o seu mandato em Dezembro do ano passado e deveriam ter continuado em funções até serem substituído. Um dos seus membros, Margarida Blasco, foi nomeada directora do SIS em Janeiro. Na sequência disso, os outros dois resolveram apresentar cartas de renúncia, dizendo que não tinham condições para continuar a exercer funções de fiscalização com menos uma pessoa. A eleição para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação pela Assembleia da República foi marcada, pela primeira vez, em Março, mas desde essa data foi sendo adiada sucessivamente. A eleição de três pessoas tem que reunir consenso entre PSD e PS, por exigir uma maioria de dois terços em plenário. O habitual é o PSD escolher uma pessoa, o PS outra e a terceira ser por acordo. O PS começou por insistir em propor o nome de um deputado, Marques Júnior, apesar da oposição dos sociais-democratas a que sejam indicados membros do Parlamento. Era esse o entendimento quando foi a anterior eleição em 1999, quando era presidente do PSD Marcelo Rebelo de Sousa. Este mês, o PSD acabou por mudar de posição e já aceita que o Conselho de Fiscalização seja composto por deputados. O PS continua a defender Marques Júnior. Entretanto, uma das pessoas que o PSD queria para presidente do Conselho de Fiscalização recusou o cargo. Trata-se de Messias Bento, juiz do Tribunal Constitucional, que se jubilou há cerca de dois anos. O impasse parece estar, neste momento, a ser criado pelo PSD. O ministro dos Assuntos Parlamentares queria que a votação tivesse sido hoje, mas foi o líder parlamentar do PSD a pedir mais tempo. Entretanto, o PCP, o BE e o PEV apresentaram uma lista conjunta de três nomes para o Conselho de Fiscalização. Os deputados passarão a ter um maior papel neste domínio dos serviços de informações, uma vez que, também de acordo com a proposta de lei do Governo, o Conselho Superior de Informações terão reservados dois lugares para deputados designados pela Assembleia da República por maioria de dois terços. OUTROS TÍTULOS EM DESTAQUE Governo promete os serviços secretos mais fiscalizados da União Europeia
Secretário-geral é a incógnita
Membros do Conselho de Fiscalização vão passar a ser pagos