A Incógnita das Scut
Sexta-feira, 03 de Dezembro de 2004 Um grande ponto de interrogação. É assim que os serviços do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações olham para o futuro da lei que determina o fim das auto-estradas sem custos para o utilizador (Scut). Apesar de a resolução do Conselho de Ministros ter sido publicada em Diário da República no passado dia 5 de Novembro, as linhas orientadoras da reconversão do modelo de financiamento das Scut devem ficar pelo papel, uma vez que os estudos de impacto económico e de mobilidade pedidos pelo gabinete de António Mexia só deverão estar prontos em Março próximo. E no caso de o Presidente da República marcar eleições para Fevereiro, não há a garantia de que o próximo titular da pasta execute as medidas de implementação de portagens reais. Se até aqui o Estado assumia o pagamento às concessionárias dos custos das auto-estradas sem portagem, com este Orçamento o pagamento mantém-se, mas já com a previsão de encaixe financeiro proveniente das receitas geradas pela cobrança de portagens, que este Governo já não terá tempo para iniciar. Nem teria vontade política de o fazer agora à beira de eleições, dada a contestação que esta medida tem provocado. M.B Lei das rendas depende da vontade do Govern A Assembleia da República deu autorização legislativa ao Governo, no passado dia 18, para que avance com a chamada lei das rendas, mas ainda não é seguro que a iniciativa do executivo de Santana Lopes seja concretizada. De acordo com informações recolhidas ontem junto dos serviços da Presidência da República, o diploma ainda não tinha dado entrada no Palácio de Belém, apesar de o gabinete do ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional ter indicações de que no início desta semana o documento seguiria. Mas, mesmo que a autorização legislativa seja aprovada por Jorge Sampaio, o Ministério poderá não ter capacidade para concretizar a nova lei do arrendamento urbano, caso esteja em gestão corrente. O regime - que tem vindo a ser apresentado pelo Governo como uma das suas grandes reformar, a par das portagens nas Scut - será aplicado a todos os inquilinos, excepto os que têm mais de 65 anos (os que tenham rendimentos superiores a cinco salários mínimos terão renda condicionada), tendo por objectivo facilitar as relações entre inquilinos e senhorios, nomeadamente na questão das negociações das rendas. M.B. Justiça sem pacto Anunciado na sequência da demissão de Adelino Salvado de director da Polícia Judiciária, o pacto para a justiça fica agora sem efeito. José Pedro Aguiar Branco, que estava a ser um dos poucos ministros deste Governo a receber elogios, tinha iniciado os contactos com a oposição e já tinha enviado para o Parlamento duas propostas - Código Penal e Código Processo Penal -, que agora voltarão à estaca zero. O pacto deveria ser mais vasto do que as alterações aos principais códigos, mexendo também na formação dos magistrados e na distribuição geográfica dos tribunais, mas sobre esses assuntos não se chegou sequer a saber o que o ministro queria. Ainda nesta área, caduca a proposta de reforma dos serviços prisionais, que vem já do tempo de Maria Celeste Cardona. E.L. Código da Estrada à espera do Conselho de Ministros O novo Código da Estrada terá que ser aprovado em Conselho de Ministros e promulgado pelo Presidente da República para entrar em vigor. As alterações ao Código da Estrada foram introduzidas pelo Governo através de uma proposta de autorização legislativa que foi aprovada em plenário na Assembleia da República e já publicada em "Diário da República". Para o processo prosseguir, é agora necessário que o diploma seja novamente aprovado em Conselho de Ministros, o que dependerá da votnade política do Governo, e posteriormente promulgado por Jorge Sampaio. A reforma do Código da Estrada resultou de um trabalho de dois anos e foi antecedida pela aprovação de um Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, em Março de 2003. Outra das matérias de segurança rodoviária sobre a qual o Governo pretendia legislar é a do transporte colectivo de crianças e a idoneidade dos motoristas. Mas a intenção vai ficar pelo caminho, já que a proposta de lei teria que ser submetida a votação final global na Assembleia da República, o que não irá acontecer. A proposta estava na fase de discussão pública que decorreria até 11 de Dezembro, mas a última reunião da Assembleia da República acontecerá na próxima terça-feira, dia 7. A proposta de lei sobre a liberdade de escolha e o transporte colectivo de crianças deu entrada na Assembleia da República no final de Agosto, foi discutida e aprovada por unanimidade no final de Outubro e foi apreciada por duas comissões parlamentares especializadas. S. F. Taxas diferenciadas e alargamento dos hospitais SA ficam pelo caminho A decisão do Presidente da República de avançar para eleições antecipadas deverá pôr em causa muitas das medidas anunciadas pelo ministro da Saúde, Luís Filipe Pereira. A criação das taxas moderadoras diferenciadas de acordo com os rendimentos, o alargamento do estatuto empresarial a mais hospitais públicos e as alterações ao sistema de comparticipação dos medicamentos são algumas das decisões que não deverão ser formalizadas em tempo útil. A criação de uma "holding" para os Hospitais SA - para substituir a actual Unidade de Missão que gere os 31 hospitais-empresa e cessa funções em Janeiro - é outras das medidas que pode ficar pelo caminho, apesar de o diploma estar concluído. Ontem os assessores de imprensa do Ministério da Saúde não sabiam adiantar quais os diplomas que serão levados a Conselho de Ministros até à dissolução formal do Parlamento, prevista para o final da próxima semana. Os contratos programa para os centros de saúde, as alterações à lei dos internatos médicos poderão ainda ver luz verde do Executivo. Também as alterações à receita médica, a prescrição electrónica e o decreto-lei que alarga as proibições de fumar às discotecas, restaurantes e locais de trabalho podem vir a ser aprovados. O ponto de situação sobre os diplomas que serão levados a Conselho de Ministros deverá ser feito durante a tarde de hoje. J.F.C. Eleições voltam a adiar lei da reprodução assistida Estava marcada para o dia 9 a votação de um projecto de lei do Bloco de Esquerda e outro do Partido Socialista, ambos sobre a reprodução medicamente assistida, área em que impera o vazio legal em Portugal. Trata-se de um assunto que divide eticamente os partidos, devido ao estatuto do embrião humano. O projecto redigido pelos socialistas tem um historial já antigo. Um primeiro diploma foi aprovado em 1999, mas vetado pelo Presidente da República. Entre os pontos mais polémicos estava o limite dos ovócitos a inseminar e a não confidencialidade em relação à identidade dos dadores de gâmetas. Voltou depois a ser aprovado, com alterações nestes pontos, mas a saída de António Guterres do Governo voltou a adiar o processo. Agora, mais uma vez, este é um assunto adiado devido a eleições antecipadas. Na área da ciência fica ainda por definir o que fazer quanto à investigação com embriões humanos, que há mais de um ano está para definir. E fica também por determinar como ficam as alterações na Agência Ciência Viva e a instituição do novo Museu do Conhecimento. A.M. Instituto das Artes já não vai para o Porto A integração do Centro Português de Fotografia (CPF) no Instituto das Artes (IA) e a consequente transferência do IA de Lisboa para a Cadeia da Relação no Porto, reestruturação avançada pela ministra da Cultura Maria João Bustorff, já não se vai concretizar, disse o gabinete do Ministério. Ou seja, cai a reestruturação orgânica do Ministério da Cultura desejada por Bustorff. O projecto do Museu do Côa não sofre alterações com a mudança de governo. Já a passagem da Casa da Música de sociedade anónima a fundação (marcada para Janeiro) "está em aberto", assim como a regulamentação da lei do cinema (tinha sido programada para, "no máximo", até Junho, mas agora dificilmente será concretizada). A programação de Faro Capital Nacional da Cultura 2005, com arranque marcado para a Primavera, está dependente do Orçamento do Estado. F.G.H. Exames no 9º ano avançam, alterações aos concursos em dúvida Ainda há dúvidas sobre a possibilidade do Ministério da Educação poder vir a alterar as regras do concurso de professores mas, do que depender da vontade da tutela, a aprovação de um novo decreto-lei vai para a frente. As negociações com os sindicatos estão a decorrer - as estruturas sindicais deviam enviar as suas propostas até ao passado dia 30 - e, de acordo com o calendário previsto, seria este mês que o diploma deveria ir a Conselho de Ministros para aprovação. A partir de Janeiro, o processo de colocação de educadores de infância e docentes dos ensinos básico e secundário já obedeceria ao novo figurino. A obrigatoriedade da candidatura electrónica e a perda da prioridade na colocação por parte dos professores que invocam motivos de doença para mudar de escola, bem como um maior controlo sobre estes destacamentos seriam algumas das novidades. Acima de tudo, a tutela pretendia evitar que se repetisse o caos deste ano, que, aliás, motivou críticas do Presidente da República. Outra das medidas que deverá mesmo ser aprovada tem a ver com os exames nacionais no 9º ano, nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática. A criação destes testes está prevista num decreto-lei aprovado ainda no tempo do ex-ministro David Justino. Para que se tornem uma realidade, já neste ano lectivo, basta agora proceder-se à sua regulamentação, através de despacho. Já a reapreciação da Lei de Bases da Educação, vetada por Jorge Sampaio, vai ter de ser adiada. uE06E I.L. OUTROS TÍTULOS EM DESTAQUE AD pré-eleitoral divide direcção do PSD
Mendes diz que Santana deve avaliar condições
Cavaco Silva considera "absurdo" que influenciado dissolução
PS "congela" autárquicas e acelera "Novas Fronteiras"
Orçamento do Estado para 2005
Mota Amaral ofendido com Presidente da República
Santana diz ter sido enganado por Sampaio
Governo continua A negoceiar Novo QCA
Rectificativo aprovado sem garantia de pagamento total de dívidas da Saúde
Bagão Félix nega recuo no "offshore da Madeira
Santana pode sempre voltar à Câmara de Lisboa
Jardim disponível para "meter o país na ordem"
Assembleia só aprova Orçamento e medidas urgentes
Referendo mantém-se juridicamente válido
A incógnita das Scut
Categorias
Entidades
A Incógnita das Scut
Sexta-feira, 03 de Dezembro de 2004 Um grande ponto de interrogação. É assim que os serviços do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações olham para o futuro da lei que determina o fim das auto-estradas sem custos para o utilizador (Scut). Apesar de a resolução do Conselho de Ministros ter sido publicada em Diário da República no passado dia 5 de Novembro, as linhas orientadoras da reconversão do modelo de financiamento das Scut devem ficar pelo papel, uma vez que os estudos de impacto económico e de mobilidade pedidos pelo gabinete de António Mexia só deverão estar prontos em Março próximo. E no caso de o Presidente da República marcar eleições para Fevereiro, não há a garantia de que o próximo titular da pasta execute as medidas de implementação de portagens reais. Se até aqui o Estado assumia o pagamento às concessionárias dos custos das auto-estradas sem portagem, com este Orçamento o pagamento mantém-se, mas já com a previsão de encaixe financeiro proveniente das receitas geradas pela cobrança de portagens, que este Governo já não terá tempo para iniciar. Nem teria vontade política de o fazer agora à beira de eleições, dada a contestação que esta medida tem provocado. M.B Lei das rendas depende da vontade do Govern A Assembleia da República deu autorização legislativa ao Governo, no passado dia 18, para que avance com a chamada lei das rendas, mas ainda não é seguro que a iniciativa do executivo de Santana Lopes seja concretizada. De acordo com informações recolhidas ontem junto dos serviços da Presidência da República, o diploma ainda não tinha dado entrada no Palácio de Belém, apesar de o gabinete do ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional ter indicações de que no início desta semana o documento seguiria. Mas, mesmo que a autorização legislativa seja aprovada por Jorge Sampaio, o Ministério poderá não ter capacidade para concretizar a nova lei do arrendamento urbano, caso esteja em gestão corrente. O regime - que tem vindo a ser apresentado pelo Governo como uma das suas grandes reformar, a par das portagens nas Scut - será aplicado a todos os inquilinos, excepto os que têm mais de 65 anos (os que tenham rendimentos superiores a cinco salários mínimos terão renda condicionada), tendo por objectivo facilitar as relações entre inquilinos e senhorios, nomeadamente na questão das negociações das rendas. M.B. Justiça sem pacto Anunciado na sequência da demissão de Adelino Salvado de director da Polícia Judiciária, o pacto para a justiça fica agora sem efeito. José Pedro Aguiar Branco, que estava a ser um dos poucos ministros deste Governo a receber elogios, tinha iniciado os contactos com a oposição e já tinha enviado para o Parlamento duas propostas - Código Penal e Código Processo Penal -, que agora voltarão à estaca zero. O pacto deveria ser mais vasto do que as alterações aos principais códigos, mexendo também na formação dos magistrados e na distribuição geográfica dos tribunais, mas sobre esses assuntos não se chegou sequer a saber o que o ministro queria. Ainda nesta área, caduca a proposta de reforma dos serviços prisionais, que vem já do tempo de Maria Celeste Cardona. E.L. Código da Estrada à espera do Conselho de Ministros O novo Código da Estrada terá que ser aprovado em Conselho de Ministros e promulgado pelo Presidente da República para entrar em vigor. As alterações ao Código da Estrada foram introduzidas pelo Governo através de uma proposta de autorização legislativa que foi aprovada em plenário na Assembleia da República e já publicada em "Diário da República". Para o processo prosseguir, é agora necessário que o diploma seja novamente aprovado em Conselho de Ministros, o que dependerá da votnade política do Governo, e posteriormente promulgado por Jorge Sampaio. A reforma do Código da Estrada resultou de um trabalho de dois anos e foi antecedida pela aprovação de um Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, em Março de 2003. Outra das matérias de segurança rodoviária sobre a qual o Governo pretendia legislar é a do transporte colectivo de crianças e a idoneidade dos motoristas. Mas a intenção vai ficar pelo caminho, já que a proposta de lei teria que ser submetida a votação final global na Assembleia da República, o que não irá acontecer. A proposta estava na fase de discussão pública que decorreria até 11 de Dezembro, mas a última reunião da Assembleia da República acontecerá na próxima terça-feira, dia 7. A proposta de lei sobre a liberdade de escolha e o transporte colectivo de crianças deu entrada na Assembleia da República no final de Agosto, foi discutida e aprovada por unanimidade no final de Outubro e foi apreciada por duas comissões parlamentares especializadas. S. F. Taxas diferenciadas e alargamento dos hospitais SA ficam pelo caminho A decisão do Presidente da República de avançar para eleições antecipadas deverá pôr em causa muitas das medidas anunciadas pelo ministro da Saúde, Luís Filipe Pereira. A criação das taxas moderadoras diferenciadas de acordo com os rendimentos, o alargamento do estatuto empresarial a mais hospitais públicos e as alterações ao sistema de comparticipação dos medicamentos são algumas das decisões que não deverão ser formalizadas em tempo útil. A criação de uma "holding" para os Hospitais SA - para substituir a actual Unidade de Missão que gere os 31 hospitais-empresa e cessa funções em Janeiro - é outras das medidas que pode ficar pelo caminho, apesar de o diploma estar concluído. Ontem os assessores de imprensa do Ministério da Saúde não sabiam adiantar quais os diplomas que serão levados a Conselho de Ministros até à dissolução formal do Parlamento, prevista para o final da próxima semana. Os contratos programa para os centros de saúde, as alterações à lei dos internatos médicos poderão ainda ver luz verde do Executivo. Também as alterações à receita médica, a prescrição electrónica e o decreto-lei que alarga as proibições de fumar às discotecas, restaurantes e locais de trabalho podem vir a ser aprovados. O ponto de situação sobre os diplomas que serão levados a Conselho de Ministros deverá ser feito durante a tarde de hoje. J.F.C. Eleições voltam a adiar lei da reprodução assistida Estava marcada para o dia 9 a votação de um projecto de lei do Bloco de Esquerda e outro do Partido Socialista, ambos sobre a reprodução medicamente assistida, área em que impera o vazio legal em Portugal. Trata-se de um assunto que divide eticamente os partidos, devido ao estatuto do embrião humano. O projecto redigido pelos socialistas tem um historial já antigo. Um primeiro diploma foi aprovado em 1999, mas vetado pelo Presidente da República. Entre os pontos mais polémicos estava o limite dos ovócitos a inseminar e a não confidencialidade em relação à identidade dos dadores de gâmetas. Voltou depois a ser aprovado, com alterações nestes pontos, mas a saída de António Guterres do Governo voltou a adiar o processo. Agora, mais uma vez, este é um assunto adiado devido a eleições antecipadas. Na área da ciência fica ainda por definir o que fazer quanto à investigação com embriões humanos, que há mais de um ano está para definir. E fica também por determinar como ficam as alterações na Agência Ciência Viva e a instituição do novo Museu do Conhecimento. A.M. Instituto das Artes já não vai para o Porto A integração do Centro Português de Fotografia (CPF) no Instituto das Artes (IA) e a consequente transferência do IA de Lisboa para a Cadeia da Relação no Porto, reestruturação avançada pela ministra da Cultura Maria João Bustorff, já não se vai concretizar, disse o gabinete do Ministério. Ou seja, cai a reestruturação orgânica do Ministério da Cultura desejada por Bustorff. O projecto do Museu do Côa não sofre alterações com a mudança de governo. Já a passagem da Casa da Música de sociedade anónima a fundação (marcada para Janeiro) "está em aberto", assim como a regulamentação da lei do cinema (tinha sido programada para, "no máximo", até Junho, mas agora dificilmente será concretizada). A programação de Faro Capital Nacional da Cultura 2005, com arranque marcado para a Primavera, está dependente do Orçamento do Estado. F.G.H. Exames no 9º ano avançam, alterações aos concursos em dúvida Ainda há dúvidas sobre a possibilidade do Ministério da Educação poder vir a alterar as regras do concurso de professores mas, do que depender da vontade da tutela, a aprovação de um novo decreto-lei vai para a frente. As negociações com os sindicatos estão a decorrer - as estruturas sindicais deviam enviar as suas propostas até ao passado dia 30 - e, de acordo com o calendário previsto, seria este mês que o diploma deveria ir a Conselho de Ministros para aprovação. A partir de Janeiro, o processo de colocação de educadores de infância e docentes dos ensinos básico e secundário já obedeceria ao novo figurino. A obrigatoriedade da candidatura electrónica e a perda da prioridade na colocação por parte dos professores que invocam motivos de doença para mudar de escola, bem como um maior controlo sobre estes destacamentos seriam algumas das novidades. Acima de tudo, a tutela pretendia evitar que se repetisse o caos deste ano, que, aliás, motivou críticas do Presidente da República. Outra das medidas que deverá mesmo ser aprovada tem a ver com os exames nacionais no 9º ano, nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática. A criação destes testes está prevista num decreto-lei aprovado ainda no tempo do ex-ministro David Justino. Para que se tornem uma realidade, já neste ano lectivo, basta agora proceder-se à sua regulamentação, através de despacho. Já a reapreciação da Lei de Bases da Educação, vetada por Jorge Sampaio, vai ter de ser adiada. uE06E I.L. OUTROS TÍTULOS EM DESTAQUE AD pré-eleitoral divide direcção do PSD
Mendes diz que Santana deve avaliar condições
Cavaco Silva considera "absurdo" que influenciado dissolução
PS "congela" autárquicas e acelera "Novas Fronteiras"
Orçamento do Estado para 2005
Mota Amaral ofendido com Presidente da República
Santana diz ter sido enganado por Sampaio
Governo continua A negoceiar Novo QCA
Rectificativo aprovado sem garantia de pagamento total de dívidas da Saúde
Bagão Félix nega recuo no "offshore da Madeira
Santana pode sempre voltar à Câmara de Lisboa
Jardim disponível para "meter o país na ordem"
Assembleia só aprova Orçamento e medidas urgentes
Referendo mantém-se juridicamente válido
A incógnita das Scut