Governo Antecipou Decisão do Conselho de Opinião da RTP
Por EUNICE LOURENÇO
Sábado, 18 de Maio de 2002 Mudança na Lei da Televisão Conselho de Opinião da RTP fica sem parecer vinculativo e sem se poder pronunciar sobre o conselho de administração O Governo terá aprovado quinta-feira de manhã uma proposta de lei que faz referência a um acontecimento só consumado à tarde. Explicando melhor: o Governo entregou ontem na Assembleia da República um projecto de lei que muda as competências do Conselho de Opinião da RTP; a proposta foi, lê-se no seu final, aprovada no Conselho de Ministros que reuniu quinta de manhã, mas no terceiro ponto da sua exposição de motivos lê-se: "A recente decisão do conselho de opinião da RTP S.A. veio dar sentido prático à necessidade de respeitar estes princípios [que justificam a proposta do Governo]". A decisão do Conselho de Opinião de vetar a administração da RTP só foi conhecida, oficialmente, depois das 20 horas. Mas o Governo de manhã já estava em condições de aprovar um texto em que critica o veto, considerando que o conselho de opinião exorbitou os seus poderes e tomou uma deliberação "que é politicamente ilegítima". "Não pode um órgão de natureza consultiva, por mais respeitável que seja, tentar obstruir ou inviabilizar o programa de Governo aprovado no Parlamento e que ao Governo incumbe aplicar", lê-se também na exposição de motivos da proposta de lei com que o Executivo retira ao Conselho de Opinião a possibilidade de emitir qualquer parecer vinculativo. Este órgão deixa mesmo de se pronunciar sobre o conselho de administração da televisão pública, passando apenas a "emitir parecer prévio, público e fundamentado, no prazo máximo de dez dias, sobre a nomeação dos directores que tenham a seu cargo as áreas de programação e informação da empresa concessionária do serviço público". Sarmento não receia veto de Sampaio Para além do próprio texto do Governo aprovado de manhã antecipar e classificar de "ilegal" uma decisão tomada ao fim da tarde, o comunicado do Conselho de Ministros - onde normalmente constam todas as decisões tomadas na reunião - omite a aprovação de uma proposta de alteração da Lei da Televisão. E, na conferência de imprensa em que, à hora de almoço, comunicou as decisões tomadas no conselho, o ministro da Presidência, Morais Sarmento, questionado sobre se tinham tratado da RTP, disse que só falava sobre assuntos que tivesse estado na agenda. Ontem, à saída de uma visita à associação de construtores AECOPS, o ministro justificou assim estas contradições: "O Conselho de Ministros ontem [anteontem], obviamente, analisou essa questão e as decisões que o Governo deveria tomar nos diferentes cenários que se poderiam colocar em função das decisões do Conselho de Opinião. O Conselho de Ministros analisou aquela que devia ser a posição do Governo em função das alternativas que se colocavam naquele momento." O facto de o primeiro-ministro partir em seguida para Madrid e depois para Timor é apresentada pelo seu gabinete como mais uma razão para o facto de o Conselho de Ministros ter aprovado esta proposta, que ficaria "congelada" se não tivesse havido veto do Conselho de Opinião à administração. Contudo, Durão Barroso não assina a proposta. É a ministra de Estado, Manuela Ferreira Leite, que assina pelo primeiro-ministro por baixo do "visto e aprovado em Conselho de Ministros em 16 de Maio de 2002" Quanto à possibilidade de uma intervenção do Presidente da República na matéria, Morais Sarmento disse que não acredita que Jorge Sampaio use o veto político para esta proposta do Governo. "Estou seguro que não há duas leituras da legalidade e legitimidade dos actos e, portanto, não temos nenhuma dúvida que o Presidente da República, como qualquer pessoa a pronunciar-se sobre esta matéria, defenderá a impossibilidade de um órgão como o Conselho de Opinião pôr em causa uma decisão que é também da Assembleia da República", respondeu o ministro, confrontado com os apelos ontem feitos para uma intervenção de Sampaio. Um eventual veto do Presidente atrasaria em meses uma decisão que o Governo pediu à Assembleia que fosse tomada com urgência. Esse pedido de urgência gerou ontem uma discussão de mais de duas horas na conferência de líderes parlamentares, que acabou por aprovar a marcação do debate da proposta do Governo para a próxima quinta-feira. A iniciativa do Governo foi ontem comentada pelo constitucionalista Costa Andrade à Rádio Renascença, o qual considera que uma lei não deve ser alterada, tendo em conta um caso particular."As leis são emitidas com carácter geral e abstracto, cegas aos factos e às circunstâncias concretas a que se aplicam e, portanto, é muito complicado, complexo, do ponto de vista da legitimidade moral e ética, mudar a lei", disse. Olhando para os últimos factos, Costa Andrade diz que o que, eventualmente, "está viciado não é a lei, mas má aplicação" da mesma. OUTROS TÍTULOS EM MEDIA Governo antecipou decisão do Conselho de Opinião da RTP
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