Quebra do Investimento e Maior Carga Fiscal em 2003
Quarta-feira, 2 de Outubro de 2002 Quem tiver aumentos superiores a dois por cento vai ser penalizado em sede de IRS no âmbito de uma política de forte moderação salarial. As empresas vão ter de fazer entregas por conta dos lucros superiores. Investimento da administração central cai 2,1 por cento. Tudo em nome da redução do défice público de 2,8 por cento do PIB este ano para 2,4 por cento no próximo Lurdes Ferreira e João Ramos de Almeida As famílias portuguesas e as empresas vão contar com um agravamento da carga fiscal em 2003, ano em que a queda do investimento da administração central deverá atingir 2,1 por cento, em termos nominais, de acordo com a proposta de Orçamento de Estado para 2003, ontem divulgada. "O Orçamento de Estado para 2003 obriga-nos a todos a trabalhar mais e melhor, gastando menos", defendeu, ontem ao final da tarde, a ministra de Estado e das Finanças, Manuela Ferreira Leite, na apresentação do documento. O esforço fiscal acrescido recairá, em primeiro lugar, sobre os assalariados. Com uma previsão de crescimento da taxa de inflação balizada entre os dois e três por cento em 2003, a anunciada actualização dos escalões do IRS em dois por cento - pelo nível mínimo da margem - representa um indicador de forte pressão fiscal sobre as famílias. Qualquer décima acima da inflação prevista representará acréscimo da carga fiscal sobre as famílias. Mas o Governo parece querer clarificar o espectro empresarial e forçar a um dispêndio fiscal já no próximo ano. Os pagamentos por conta em IRC, ou seja, a antecipação de impostos a pagar sobre a actividade de 2003, terão um agravamento do seu valor mínimo de 2,5 vezes. Na verdade, passam de 498 euros vigentes actualmente para 1250 euros. Apesar disso, o Governo estima uma quebra de dois por cento de receita de IRC face ao cobrado em 2002 que, por si, ficou aquém das metas traçadas. Outras medidas são traçadas no sentido de aumentar a tributação. Verificam-se, contudo, alterações ao Estatuto de Benefícios Fiscais e um regresso ao passado no regime de tributação das mais-valias mobiliárias - alegadamente com o fim de conceder maior competitividade nacional aos grupos nacionais - colocando-o a par do vigente nos Países Baixos. Foi este país para onde, segundo os críticos da Reforma Fiscal, ter-se-ão deslocalizado as Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS), geralmente organismos de topo dos grupos económicos. Finalmente, o Orçamento de Estado ficará marcado por outro regresso ao passado - o de conceder prazos mais laxistas à administração fiscal e impedir, na prática, a caducidade de receita fiscal causada por inércia administrativa. Os números da proposta de OE para 2003 entram em linha de conta com o alargamento da base tributável para ambos os impostos sobre o rendimento. São também mencionadas "medidas de moralização e neutralidade", embora a ministra tenha sustentado que a previsão de cobrança não abrange a sua potencial receita, não tendo sido especificadas as referidas medidas. Menos fundos da UE No domínio do investimento público (termo a que se refere o que é realizado no âmbito do PIDDAC -Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central) e face às promessas de que este não seria afectado em tempo de cortes orçamentais, a ministra sustentou que será caracterizado pela "selectividade", com "prioridade" aos investimentos em obras públicas e no sector exportador e com o apoio dos fundos financeiros da União Europeia. Entre o esforço nacional e comunitário para cumprir 2663,9 milhões de euros de investimento total, caberá ao primeiro um financiamento cuja taxa de crescimento será de 1,3 por cento enquanto a contribuição por via da União Europeia aponta para uma quebra de 30,9 por cento, sem que a mesma seja explicada. "O montante inscrito obrigará a uma maior selectividade dos projectos, contribuindo também para o reforço da atribuição dos apoios públicos", disse. No capítulo da redução das despesas correntes, num orçamento que diz marcado pela herança do "descontrolo das contas públicas" e pela necessidade de regresso à convergência com a União Europeia, Ferreira Leite invocou dificuldades. Para um crescimento previsto de 5,4 por cento da despesa corrente da administração pública, a ministra defendeu que crescerá ainda assim a um ritmo inferior ao dos anos anteriores, atribuindo a situação a uma "rigidez perigosa", cuja trajectória "tem de ser invertida". Para a ministra, a "despesa pública tem de ser repensada", retomando a defesa de reformas estruturais e da "necessidade de combater o desperdício e a desorganização". Com o compromisso, junto de Bruxelas, de que o país atingirá no próximo ano um défice orçamental de 2,4 por cento - o que remete para os três anos seguintes, até ao défice zero em 2006, um esforço considerável de saneamento das contas públicas do país, na ordem dos 0,8 pontos anuais - a ministra das Finanças sustentou que se está perante uma "política de emagrecimento do Estado". "Forte moderação salarial" Por um lado, frisou que "não é possível este OE ser executado se a administração pública, no final de 2003, tiver a mesma dimensão que em 2002". Por outro, transmitiu que a margem do Governo em matéria de actualização salarial é reduzida e de "forte moderação salarial". Embora considere que esta é matéria em "negociação na concertação social", mostrou ser claramente a favor de que o referencial "tem de passar a ser a taxa de inflação média europeia". Questionada sobre o eventual limite negocial para o Governo com os sindicatos, considerou que será "sempre algo que não anda longe das inflações esperadas". A moderação salarial, a "dinamização" da mobilidade interna da função pública e a "forte contenção" de novas admissões foram invocadas como factores de peso no comportamento da despesa pública no próximo ano, a par de um "crescimento nulo do endividamento líquido" das regiões autónomas e das autarquias. Quanto às chamadas medidas correctivas para a reforma antecipada da função pública, de convergência gradual para o sistema da Segurança Social, considerou que "não põem em causa a idade de reforma, a fórmula de cálculo ou a possibilidade de qualquer trabalhador aceder à reforma antecipada". OUTROS TÍTULOS EM DESTAQUE Apostar nas exportações é estratégia arriscada
Governo recua no repatriamento de capitais
Aumentos superiores a dois por cento penalizados no IRS
Privatizações deverão render 1,5 mil milhões
Despesa corrente cresce acima do PIB
Poupança de longo prazo e obrigações com incentivos fiscais
Quebra do investimento e maior carga fiscal em 2003
EDITORIAL
Fazer de conta que nada aconteceu
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Quebra do Investimento e Maior Carga Fiscal em 2003
Quarta-feira, 2 de Outubro de 2002 Quem tiver aumentos superiores a dois por cento vai ser penalizado em sede de IRS no âmbito de uma política de forte moderação salarial. As empresas vão ter de fazer entregas por conta dos lucros superiores. Investimento da administração central cai 2,1 por cento. Tudo em nome da redução do défice público de 2,8 por cento do PIB este ano para 2,4 por cento no próximo Lurdes Ferreira e João Ramos de Almeida As famílias portuguesas e as empresas vão contar com um agravamento da carga fiscal em 2003, ano em que a queda do investimento da administração central deverá atingir 2,1 por cento, em termos nominais, de acordo com a proposta de Orçamento de Estado para 2003, ontem divulgada. "O Orçamento de Estado para 2003 obriga-nos a todos a trabalhar mais e melhor, gastando menos", defendeu, ontem ao final da tarde, a ministra de Estado e das Finanças, Manuela Ferreira Leite, na apresentação do documento. O esforço fiscal acrescido recairá, em primeiro lugar, sobre os assalariados. Com uma previsão de crescimento da taxa de inflação balizada entre os dois e três por cento em 2003, a anunciada actualização dos escalões do IRS em dois por cento - pelo nível mínimo da margem - representa um indicador de forte pressão fiscal sobre as famílias. Qualquer décima acima da inflação prevista representará acréscimo da carga fiscal sobre as famílias. Mas o Governo parece querer clarificar o espectro empresarial e forçar a um dispêndio fiscal já no próximo ano. Os pagamentos por conta em IRC, ou seja, a antecipação de impostos a pagar sobre a actividade de 2003, terão um agravamento do seu valor mínimo de 2,5 vezes. Na verdade, passam de 498 euros vigentes actualmente para 1250 euros. Apesar disso, o Governo estima uma quebra de dois por cento de receita de IRC face ao cobrado em 2002 que, por si, ficou aquém das metas traçadas. Outras medidas são traçadas no sentido de aumentar a tributação. Verificam-se, contudo, alterações ao Estatuto de Benefícios Fiscais e um regresso ao passado no regime de tributação das mais-valias mobiliárias - alegadamente com o fim de conceder maior competitividade nacional aos grupos nacionais - colocando-o a par do vigente nos Países Baixos. Foi este país para onde, segundo os críticos da Reforma Fiscal, ter-se-ão deslocalizado as Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS), geralmente organismos de topo dos grupos económicos. Finalmente, o Orçamento de Estado ficará marcado por outro regresso ao passado - o de conceder prazos mais laxistas à administração fiscal e impedir, na prática, a caducidade de receita fiscal causada por inércia administrativa. Os números da proposta de OE para 2003 entram em linha de conta com o alargamento da base tributável para ambos os impostos sobre o rendimento. São também mencionadas "medidas de moralização e neutralidade", embora a ministra tenha sustentado que a previsão de cobrança não abrange a sua potencial receita, não tendo sido especificadas as referidas medidas. Menos fundos da UE No domínio do investimento público (termo a que se refere o que é realizado no âmbito do PIDDAC -Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central) e face às promessas de que este não seria afectado em tempo de cortes orçamentais, a ministra sustentou que será caracterizado pela "selectividade", com "prioridade" aos investimentos em obras públicas e no sector exportador e com o apoio dos fundos financeiros da União Europeia. Entre o esforço nacional e comunitário para cumprir 2663,9 milhões de euros de investimento total, caberá ao primeiro um financiamento cuja taxa de crescimento será de 1,3 por cento enquanto a contribuição por via da União Europeia aponta para uma quebra de 30,9 por cento, sem que a mesma seja explicada. "O montante inscrito obrigará a uma maior selectividade dos projectos, contribuindo também para o reforço da atribuição dos apoios públicos", disse. No capítulo da redução das despesas correntes, num orçamento que diz marcado pela herança do "descontrolo das contas públicas" e pela necessidade de regresso à convergência com a União Europeia, Ferreira Leite invocou dificuldades. Para um crescimento previsto de 5,4 por cento da despesa corrente da administração pública, a ministra defendeu que crescerá ainda assim a um ritmo inferior ao dos anos anteriores, atribuindo a situação a uma "rigidez perigosa", cuja trajectória "tem de ser invertida". Para a ministra, a "despesa pública tem de ser repensada", retomando a defesa de reformas estruturais e da "necessidade de combater o desperdício e a desorganização". Com o compromisso, junto de Bruxelas, de que o país atingirá no próximo ano um défice orçamental de 2,4 por cento - o que remete para os três anos seguintes, até ao défice zero em 2006, um esforço considerável de saneamento das contas públicas do país, na ordem dos 0,8 pontos anuais - a ministra das Finanças sustentou que se está perante uma "política de emagrecimento do Estado". "Forte moderação salarial" Por um lado, frisou que "não é possível este OE ser executado se a administração pública, no final de 2003, tiver a mesma dimensão que em 2002". Por outro, transmitiu que a margem do Governo em matéria de actualização salarial é reduzida e de "forte moderação salarial". Embora considere que esta é matéria em "negociação na concertação social", mostrou ser claramente a favor de que o referencial "tem de passar a ser a taxa de inflação média europeia". Questionada sobre o eventual limite negocial para o Governo com os sindicatos, considerou que será "sempre algo que não anda longe das inflações esperadas". A moderação salarial, a "dinamização" da mobilidade interna da função pública e a "forte contenção" de novas admissões foram invocadas como factores de peso no comportamento da despesa pública no próximo ano, a par de um "crescimento nulo do endividamento líquido" das regiões autónomas e das autarquias. Quanto às chamadas medidas correctivas para a reforma antecipada da função pública, de convergência gradual para o sistema da Segurança Social, considerou que "não põem em causa a idade de reforma, a fórmula de cálculo ou a possibilidade de qualquer trabalhador aceder à reforma antecipada". OUTROS TÍTULOS EM DESTAQUE Apostar nas exportações é estratégia arriscada
Governo recua no repatriamento de capitais
Aumentos superiores a dois por cento penalizados no IRS
Privatizações deverão render 1,5 mil milhões
Despesa corrente cresce acima do PIB
Poupança de longo prazo e obrigações com incentivos fiscais
Quebra do investimento e maior carga fiscal em 2003
EDITORIAL
Fazer de conta que nada aconteceu