Parecer jurídico pedido pelo Governo considera
Código do Trabalho inconstitucional
A Proposta de Lei do Código do Trabalho tem aspectos inconstitucionais, de acordo com um parecer jurídico pedido pelo próprio Governo. Em causa, segundo o parecer jurídico assinado pelo professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa José João Abrantes, estão questões de princípio, mas também normas particulares relacionadas, por exemplo, com despedimentos e contratação colectiva (ver mais em Código do Trabalho ). Na introdução do documento, José Abrantes advoga que os princípios que norteiam a proposta governamental estão em conflito com a Constituição da República. O jurista considera que a reforma da legislação laboral está a ser feita sob o lema da flexibilização, o que é «susceptível de conduzir à adopção de soluções normativas que podem eventualmente vir a revelar-se conflituantes com uma Constituição que, centrando Na introdução do documento, José Abrantes advoga que os princípios que norteiam a proposta governamental estão em conflito com a Constituição da República. O jurista considera que a reforma da legislação laboral está a ser feita sob o lema da flexibilização, o que é «susceptível de conduzir à adopção de soluções normativas que podem eventualmente vir a revelar-se conflituantes com uma Constituição que, centrando claramente as questões do trabalho na ideia de respeito pelos direitos dos trabalhadores, impõe àquela legislação uma função social». claramente as questões do trabalho na ideia de respeito pelos direitos dos trabalhadores, impõe àquela legislação uma função social». Ao invocar a desnecessidade de protecção do trabalhador e a rigidez da actual legislação laboral, o Código do Trabalho preconiza, assim, a necessidade de um novo Direito do Trabalho, que se caracteriza essencialmente pelo enfraquecimento dos direitos Ao invocar a desnecessidade de protecção do trabalhador e a rigidez da actual legislação laboral, o Código do Trabalho preconiza, assim, a necessidade de um novo Direito do Trabalho, que se caracteriza essencialmente pelo enfraquecimento dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores, refere o professor universitário. individuais e colectivos dos trabalhadores, refere o professor universitário. A proposta apresentada pela equipa do ministro da Segurança Social e do Trabalho, António Bagão Félix, apesar de incorporar «alguns benefícios pontuais para o trabalhador, contém uma alteração estrutural das leis do trabalho a favor do empregador». A proposta apresentada pela equipa do ministro da Segurança Social e do Trabalho, António Bagão Félix, apesar de incorporar «alguns benefícios pontuais para o trabalhador, contém uma alteração estrutural das leis do trabalho a favor do empregador». A dependência jurídica do trabalhador, face à empresa, resulta, assim, acentuada, aponta José Abrantes. «Não só a legislação laboral não pode, nem deve, ser transformada em bode expiatório dos problemas da economia, como é absolutamente inadmissível que se defenda que a produtividade e a rentabilidade económica devem prevalecer sobre os direitos e interesses dos trabalhadores», defende o jurista, no parecer feito a pedido do secretário de Estado do Trabalho, Luís Pais Antunes. A dependência jurídica do trabalhador, face à empresa, resulta, assim, acentuada, aponta José Abrantes. «Não só a legislação laboral não pode, nem deve, ser transformada em bode expiatório dos problemas da economia, como é absolutamente inadmissível que se defenda que a produtividade e a rentabilidade económica devem prevalecer sobre os direitos e interesses dos trabalhadores», defende o jurista, no parecer feito a pedido do secretário de Estado do Trabalho, Luís Pais Antunes. José Abrantes sustenta que a Constituição contém os princípios fundamentais do Direito do Trabalho, no pressuposto de que a questão central deste ramo do direito é o respeito pelos direitos dos trabalhadores. «O conceito constitucional da relação de trabalho assenta na ideia de que o trabalhador é uma pessoa, cuja liberdade e cujos direitos não podem ser totalmente sacrificados aos interesses empresariais», explicou Abrantes. José Abrantes sustenta que a Constituição contém os princípios fundamentais do Direito do Trabalho, no pressuposto de que a questão central deste ramo do direito é o respeito pelos direitos dos trabalhadores. «O conceito constitucional da relação de trabalho assenta na ideia de que o trabalhador é uma pessoa, cuja liberdade e cujos direitos não podem ser totalmente sacrificados aos interesses empresariais», explicou Abrantes. Assim, na análise que faz, a proposta legislativa do Governo, «ao afastar-se destes vectores, corre riscos sérios de conflituar com a Lei Fundamental». Assim, na análise que faz, a proposta legislativa do Governo, «ao afastar-se destes vectores, corre riscos sérios de conflituar com a Lei Fundamental». Depois, estudando especificamente algumas das questões suscitadas pelo secretário de Estado do Trabalho, o jurista, um dos pouco doutorados em Direito do Trabalho em Portugal, considera que algumas das normas do diploma são passíveis de um eventual juízo de inconstitucionalidade. Depois, estudando especificamente algumas das questões suscitadas pelo secretário de Estado do Trabalho, o jurista, um dos pouco doutorados em Direito do Trabalho em Portugal, considera que algumas das normas do diploma são passíveis de um eventual juízo de inconstitucionalidade. 10:54 28 Novembro 2002
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41 a 60 de 66 Aruzu_ 19:47 28 Novembro 2002 Pensador
Estou completamente de acordo com o sobreiro branco, com respeito à opinião do Sr. Pensador, o camarada pensa que é constitucional que depois de 3 anos submetido áos caprichos de um novo rico ou tipical Portuguese business men, este mesmo inculto possa despedir um ser humano que compro a sua casa compro o seu carro teve filhos e de um momento para o outro, sem compensações, fica com uma mão atrás e outra à frente?..
Isto não são os estados unidos, onde por dia se geram mais postos de trabalho que a população de Lisboa, pensa que é bonito que a sua filha se tenha que submeter aos caprichos de um ser qualquer para que obtenha um contrato de caractér indefinido?
Se depois de 3 anos, investiu num Master algo mais que dinheiro, o seu chefe lhe diz que porque já não está apto não serve para a função, contrata mais um piolin saido da universidade e que terá o mesmo destino que você. Mesmo assim acredita no que diz? BOB ESCARRO 19:44 28 Novembro 2002 Pensador
Oh mãe, oh mãe perdi o jogo! Quero novas regras!!! BOB ESCARRO 19:43 28 Novembro 2002 Como pode um ignorante...
... ser Pensador!? Pensador 19:31 28 Novembro 2002 A CONCTITUIÇÃO É QUE ESTÁ MAL !!! REVEJAM-NA OUTA VEZ E A FUNDO !!!
A CONSTITUIÇÃO É DO TEMPO DOS COMUNISMO E DO SOCIALISMO !!! sobreiro Branco 19:22 28 Novembro 2002 Contra o pacote laboral, por políticas sociais e salariais justas
30 DE NOVEMBRO, SÁBADO DE LUTA
No próximo dia 30 de Novembro, sábado, a CGTP-IN organiza em Lisboa, Porto e outras cidades do país grandes manifestações e concentrações de trabalhadores, como forma de exigir políticas sociais e salariais justas e manifestar o seu profundo repúdio pelo projecto de código de trabalho apresentado pelo Governo. Em todas elas, falarão dirigentes da CGTP-IN. Manuel Carvalho da Silva, secretário-geral, intervirá no final da manifestação em Lisboa que, a partir das 15 horas, percorrerá o trajecto entre a Praça do Duque de Saldanha e a Praça dos Restauradores.
Esta acção foi marcada antes ainda da convocação da Greve Geral para 10 de Dezembro mas concorre para o mesmo objectivo de, em tempo oportuno, dar expressão ao grande descontentamento e às profundas apreensões dos trabalhadores em face duma política que lesa os seus direitos e interesses.
O ataque é global e articulado entre o Governo e o patronato. Desenvolve-se no plano das relações laborais, com o pacote laboral, com a destruição do sistema de segurança social público e universal, com o enfraquecimento das políticas de saúde. Desenvolve-se também através dum vasto conjunto de medidas previstas no Orçamento do Estado para 2003, como o agravamento dos impostos sobre os rendimentos do trabalho, a redução dos salários, o fim do crédito bonificado à habitação, os cortes na Educação, etc.
Na Administração Pública, o Governo quer reduzir os salários reais e desvalorizar os trabalhadores, impondo-lhes uma generalizada individualização dos contratos de trabalho, a alteração das regras de aposentação, as leis dos supranumerários e do despedimento dos contratados a prazo, sem olhar às necessidades dos serviços e à sua modernização.
A situação dos trabalhadores, incluindo os da Administração Pública, ficaria extraordinariamente enfraquecida com a eventual aprovação do pacote laboral presente na Assembleia da República. Os seus grandes objectivos mantêm-se os mesmos do anteprojecto, os quais são: desregulamentar e precarizar o trabalho, embaratecer a mão-de-obra, colocar as relações laborais na dependência absoluta do poder patronal.
Lisboa, 2002-11-27 DIF/CGTP-IN
atb754 19:18 28 Novembro 2002 não hajam dúvidas...
A constituição é o entrave para a modernidade do país. Sem que a mesma se modernize, não irão haver reformas profundas e cada vez mais, nos afastaremos do grupo de países do "2º mundo", porque do "1º mundo", já estamos demasiado longe... re-tombola 19:13 28 Novembro 2002 S. Balaguer
Tal como dizia S. Balaguer, a "Obra" tem como finalidade ajudar a procurar a plenitude da vida cristã nas actividades do dia-a-dia, especialmente no trabalho profissional.
Daqui se conclui que os trabalhadores portugueses são perfeitos cristãos no dia-a-dia.
Dão a outra face, sacrificam-se pelos seus queridos patrões e, acma de tudo, são fiéis cumpridores dos Dez mandamentos.
1- AMARÁS O SENHOR, TEU PATRÃO, DE TODO O TEU CORAÇÃO, DE TODA A TUA ALMA E DE TODO O ENTENDIMENTO.
2 -NÃO PRONUNCIARÁS O NOME DO SENHOR, PATRÃO, EM VÃO.
3 -LEMBRA-TE DO DIA DO SÁBADO PARA TRABALHÁ-LO.
4- HONRA O CÓDIGO DE TRABALHO E O DIREITO DE TRABALHO, PARA QUE SE PROLONGEM OS SEUS DIAS NA EMPRESA, QUE O SENHOR TEU PATRÃO, TE DÁ.
5- NÃO FALTARÁS.
6- NÃO COMETERÁS ADULTÉRIO COM QUEM TE PAGUE MAIS.
7- NÃO TE QUEIXARÁS DE QUEM TE ROUBA.
8- NÃO LEVANTARÁS UM ÚNICO CHEQUE A NÃO SER O PRÓXIMO.
9- NÃO COBIÇARÁS TER CASA PRÓXIMO, NEM DESEJARÁS SER MULHER, MAS SIM UM SERVO, OU SER SERVA, OU SER UM BOI, OU SER UM JUMENTO, NEM COISA ALGUMA A NÃO SER O PRÓXIMO EMPREGO.
10- NÃO DESEJARÁS COISA ALGUMA A NÃO SER O TEU DESEMPREGO PRÓXIMO.
carvalho Negro 18:26 28 Novembro 2002 Nós, Advogados, Delatores? Nunca
...
Registamos, contudo, que foi preocupação distante em seis anos de governo socialista e que só a travessia do deserto da oposição fez emergir para a primeira linha das suas atenções. É a velha e batida tentação da marcação da agenda política. E quando pouco mais é do que isso, não raras vezes empurra os políticos para a apresentação de propostas que, correctas quanto aos objectivos, assentam, no entanto, em pressupostos e meios essencialmente demagógicos com que os pretendem justificar e alcançar.
Infelizmente, o Partido Socialista não foi excepção à regra. Para atingir a finalidade por todos pretendida, ou seja, atacar e minimizar os riscos do branqueamento de capitais, propõe métodos em que "mete no mesmo saco" agentes desportivos, imobiliários, comerciantes, técnicos de contas, transportadores de fundos, etc... e advogados! Como se todos fossem a mesma coisa e com o mesmo significado num Estado que se pretende de Direito.
O PS confunde a transparência, que deve existir para o colectivo, com a reserva da intimidade privada, que é um direito de cada um, que pode obrigar ao silêncio, e que é um fundamento essencial da liberdade individual.
O PS para atingir uma necessidade colectiva coloca em crise a pedra angular do sistema de justiça: a confiança ilimitada que o cidadão deve ter em relação ao seu advogado, como garante fundamental dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados em seu benefício.
O PS esquece que o advogado é, constitucionalmente, um colaborador da Justiça. Tal como os juízes e magistrados do Ministério Público. E, seguramente, o primeiro patamar do acesso à Justiça a que um qualquer cidadão, carecido desta, recorre.
O advogado, a quem cada cidadão desvela tudo o que lhe vai na alma, na busca de uma ajuda que faça com que a Justiça a aplicar seja a mais adequada para o caso em concreto, é, assim, um depósito de confiança de cada pessoa e um elemento estruturante de um sistema de justiça que não aceite formas mais ou menos encapotadas da "Lei de Processo do Tribunal da Inquisição e das leis de excepção do Tribunal Plenário" como lembra, e bem, o bastonário Júlio Castro Caldas no prefácio à obra do bastonário Augusto Lopes Cardoso sobre, precisamente o "Segredo Profissional na Advocacia (cuja leitura aconselhava, vivamente, aos dirigentes do Partido Socialista).
Em Janeiro do corrente ano, quando tomei posse como presidente do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, tive a oportunidade de dizer:
"Perspectivamos que o futuro próximo é, a um tempo, preocupante, e, a outro, estimulante para nós, advogados.
Preocupante, porque, a vingarem algumas ideias em debate, elementos estruturantes da nossa profissão e da nossa sociedade serão postos em causa; e estimulante, porque permitirá recolocar a Ordem dos Advogados na primeira linha do combate, como é seu dever estatutário, na defesa do Estado de Direito e das liberdades, direitos e garantias individuais.
É, para nós, ponto de honra militar nesse combate.
Seremos intransigentes na defesa do direito ao sigilo profissional do advogado, pedra-mestra da confiança que o cidadão nele deposita e de um Estado de Direito que não cede à tentação de se transformar em Estado-polícia.
Não se trata de um privilégio dos advogados. É um direito de eminente valor social ainda que, seguramente, do interesse do próprio advogado.
O advogado é o confidente mais próximo de cada pessoa e, assim, a primeira instância de recurso no acesso à Justiça.
Quantas e quantas vezes as composições dos litígios individuais não se conseguem através do oportuno, sensato e competente conselho de um advogado a quem um cidadão confiou a plenitude de tudo o que lhe ia na alma?
Viciar ou fragilizar essa relação é, seguramente, retirar um eficaz instrumento de obtenção da paz social e prosseguir uma concepção de Estado, que não compartilhamos, que privilegia a administração em detrimento do cidadão."
Puna-se, devidamente, o advogado que seja cúmplice de um qualquer acto ilícito, que pratique um qualquer crime, nomeadamente no âmbito do branqueamento de capitais. Tal como, aliás, hoje já acontece. Não honra a classe, não serve os cidadãos, não é um colaborador da Justiça.
Mas não se exija ao advogado que seja delator. Nunca o será. Era despir-lhe a toga e, com isso, afastá-lo da função a que um sistema de justiça de um Estado de Direito obriga.
A primeira das atribuições da Ordem dos Advogados (alínea a) do nº 1 do Estatuto) é "Defender o Estado de Direito e os direitos e garantias individuais e colaborar na administração da justiça".
É o que nós, no conselho distrital do Porto, faremos, até ao limite das nossas capacidades, a exemplo do que muitos advogados até hoje fizeram sempre que esteve em causa a liberdade individual de cada um de nós. E, com a proposta de lei do Partido Socialista, tal como ela é apresentada, é isso que está, verdadeiramente, em causa!
JOSÉ PEDRO AGUIAR-BRANCO
Advogado
Presidente do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados
P.s. Confesso que fui tendencioso. Transcrevi só uma parte.
http://jornal.publico.pt/2002/11/28/EspacoPublico/O02.html Duende 17:57 28 Novembro 2002 O homem que mordeu no cão
O Governo pediu pareceres a meia dúzia de juristas de reconhecido mérito. Todos se pronunciaram no sentido da constitucionalidade do diploma (incluindo os mais à esquerda, como o Vital Moreira...). Com uma excepção, a do José João Abrantes - uma óptima pessoa e um jurista competente - o único que levantou a hipótese da inconstitucionalidade.
Quer-me parecer que este é um caso típico de manipulação informativa. Alguém se lembraria do José João Abrantes se ele fosse o único a dizer que o projecto do Código era conforme à Constiuição? BWV 1004 16:47 28 Novembro 2002 mas mude-se a Constituição porquê?
A CRP, que vigora desde Abril de 76, já sofreu cinco processos de revisão (o último no ano passado) - Cinco revisões em 25 anos. A palavra "socialismo" desapareceu de todo o texto, apenas sobra a expressão "abrir caminho para uma sociedade socialista", e é no preâmbulo que, como toda a gente sabe, não tem qualquer força normativa. Mesmo na única tarefa que lhe é acometida - servir de orientador para a interpretação das normas constituicionais - o preâmbulo é deixado de parte. A CRP deixou de possuir qualquer orientação ideológica, consubstancia o imperativo do respeito pela propriedade privada e pelos direitos (mais) fundamentais, traça as linhas gerais das organizações dos seistemas político, económico e judicial, garante a autonomia das Regiões e das autarquias locais.
Mudar... só porque sim? Isso não resolve nada. PseudoAnalista 16:26 28 Novembro 2002 Arrebenta 12:31 28 Novembro 2002
Não ligue ao que pessoas cretinas e sem espírito dizem
Admiro o seu sentido de humor
(bem tento imitá-lo...mas não consigo)
Fico à espera do próximo 'Arrebenta', :-) carvalho Negro 16:25 28 Novembro 2002 "que é «susceptível de conduzir à adopção de soluções normativas que podem eventualmente vir a revelar-se conflituantes " --> parece-me ser uma hipótese, não uma certeza.
"a necessidade de um novo Direito do Trabalho, que se caracteriza essencialmente pelo enfraquecimento dos direitos
individuais e colectivos dos trabalhadores" -->> Concerteza. Mas quais?
"Não só a legislação laboral não pode, nem deve, ser transformada em bode expiatório dos problemas da economia, como é absolutamente inadmissível que se defenda que a produtividade e a rentabilidade económica devem prevalecer sobre os direitos e interesses dos trabalhadores» -->> muito bonito. Mas na prática que direitos tem um trabalhador no desemprego?
"«O conceito constitucional da relação de trabalho assenta na ideia de que o trabalhador é uma pessoa, cuja liberdade e cujos direitos não podem ser totalmente sacrificados aos interesses empresariais» --> certo. Mas também não se pode sacrificar a vida económica de um país por causa de direitos individuais. Ou seja, deve prevelecer o interesse geral ao individual. Claro que isso não passa por "escravização" do trabalhador porque este só trabalha melhor motivado e com a "barriga cheia".
P.S. Aposto que o famoso jurista ganhou uma "nota" inconstitucional para chegar à conclusão que "considera que algumas das normas do diploma são passíveis de um eventual juízo de inconstitucionalidade."
Repito: "passíveis de um eventual juízo de inconstitucionalidade". CaragoNaoPorra 15:54 28 Novembro 2002 Provavelmente nem assim este sonsinho mercenario das Seguradoras nao aprende a licao
Este sonsinho quer liberalizar a legislacao laboral em favor dos ja eternamente beneficiados patroes, para depois ter mais uns tachos de administrador em grandes grupos economicos, que beneficiariam em muitos milhoes com a nova legislacao laboral.
ELe quer tambem privatizar a Seguranca Social para dar milhoes a ganhar as seguradoras e depois ter tacho.
Foi assim que o Dias Loureiro conseguiu chegar a numero um da Ericson e administrador de varias outras empresas. E por cima acumula com deputado em part-time, que a coisa mais ridicula e humilhante para os eleitores. Tem um representante em Part-time no Parlamento.
E ao tacho que o sonsinho do Bagao Felix anda. Se a produtividade Portuguesa e baixa, tal deve-se sobretudo a ganancia dos maus patroes. A unica forma de aumentar a produtividade e sanear muitos patroes. SemEspinhas 15:53 28 Novembro 2002 Eu só tenho uma coisa a dizer...
Mude-se a constituicao!
O País nao pode ficar parado no tempo, à custa da Constituicao. Escaravelho 14:57 28 Novembro 2002 Quem estiver preocupado com os buracos que há em Lisboa observe aquele que pode encontrar no endereço:
http://www.frau-am-steuer.de/lustiges/frauinwasser.htm Kostas Kalimera 14:39 28 Novembro 2002 Já o PCP tinha chamado a atenção para a inconstitucionalidade de várias das normas do Pacote Laboral!
E vê agora a sua posição confirmada por este parecer, elaborado a pedido do governo!
Um parecer que confirma também o que já se dizia: que este pacote laboral é a prova da conflitualidade do governo, em particular do ministro Felix, com o 25 de Abril.
Dá no Duro 14:33 28 Novembro 2002 O Bagão não leu a Constituição
nem gosta dela. O seu partido votou contra a Constitutição. Para eles, só a de 1933 é que é válida.
Bagão nem é jurista; é formado em finanças. Para ele só conta o dinheiro que os empresários podem ganhar com as mais valias produzidas pelos trabalhadores.
Apesar de serem os trabalhadores mais mal pagos da Europa, Bagão quer que sejam ainda mais mal pagos e trabalhem ainda mais com menos garantias.
Onde é que está o Prof. Frasquilho que dizia, no tempo do PS, que era uma vergonha, os trabalhadores portugueses serem os mais mal pagos da Europa e comprarem nos supermercados artigos ainda mais caros que na maior parte dos países europeus.
Acobardou-se o Prof. Frasquilho? Deram-lhe um tacho de Secretário de Estado e esqueceu o que escreveu e o que ensinava na Universidade Católica. É mesmo um homem sem carácter como o colega Bagão. DeMaceira 14:09 28 Novembro 2002 O que é constitucional
O que é constitucional é reintegrar o Bibi, com a reposição de todos os vencimentos em atraso. Viole crianças, pratique as maiores torpezas, a constituição diz que ele deve ser reintegrado - e assim foi! Isso é que é constitucional.
Tokarev 13:36 28 Novembro 2002 É óbvio
que a constituição vigente é uma herança do 25A, do tempo em que se impunham leis manu militari. Certo que já foi alterada, mas a matriz é a mesma, de certo modo cópia da da extinta RDA.
É óbvio que é preciso fazer uma constituição nova. LaVacheQuiRit 13:13 28 Novembro 2002 Arrebenta 12:31
Eu gostei do seu comentário. E fez-me rir, o que nos dias de hoje já não é pouco. < anteriores seguintes >
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Parecer jurídico pedido pelo Governo considera
Código do Trabalho inconstitucional
A Proposta de Lei do Código do Trabalho tem aspectos inconstitucionais, de acordo com um parecer jurídico pedido pelo próprio Governo. Em causa, segundo o parecer jurídico assinado pelo professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa José João Abrantes, estão questões de princípio, mas também normas particulares relacionadas, por exemplo, com despedimentos e contratação colectiva (ver mais em Código do Trabalho ). Na introdução do documento, José Abrantes advoga que os princípios que norteiam a proposta governamental estão em conflito com a Constituição da República. O jurista considera que a reforma da legislação laboral está a ser feita sob o lema da flexibilização, o que é «susceptível de conduzir à adopção de soluções normativas que podem eventualmente vir a revelar-se conflituantes com uma Constituição que, centrando Na introdução do documento, José Abrantes advoga que os princípios que norteiam a proposta governamental estão em conflito com a Constituição da República. O jurista considera que a reforma da legislação laboral está a ser feita sob o lema da flexibilização, o que é «susceptível de conduzir à adopção de soluções normativas que podem eventualmente vir a revelar-se conflituantes com uma Constituição que, centrando claramente as questões do trabalho na ideia de respeito pelos direitos dos trabalhadores, impõe àquela legislação uma função social». claramente as questões do trabalho na ideia de respeito pelos direitos dos trabalhadores, impõe àquela legislação uma função social». Ao invocar a desnecessidade de protecção do trabalhador e a rigidez da actual legislação laboral, o Código do Trabalho preconiza, assim, a necessidade de um novo Direito do Trabalho, que se caracteriza essencialmente pelo enfraquecimento dos direitos Ao invocar a desnecessidade de protecção do trabalhador e a rigidez da actual legislação laboral, o Código do Trabalho preconiza, assim, a necessidade de um novo Direito do Trabalho, que se caracteriza essencialmente pelo enfraquecimento dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores, refere o professor universitário. individuais e colectivos dos trabalhadores, refere o professor universitário. A proposta apresentada pela equipa do ministro da Segurança Social e do Trabalho, António Bagão Félix, apesar de incorporar «alguns benefícios pontuais para o trabalhador, contém uma alteração estrutural das leis do trabalho a favor do empregador». A proposta apresentada pela equipa do ministro da Segurança Social e do Trabalho, António Bagão Félix, apesar de incorporar «alguns benefícios pontuais para o trabalhador, contém uma alteração estrutural das leis do trabalho a favor do empregador». A dependência jurídica do trabalhador, face à empresa, resulta, assim, acentuada, aponta José Abrantes. «Não só a legislação laboral não pode, nem deve, ser transformada em bode expiatório dos problemas da economia, como é absolutamente inadmissível que se defenda que a produtividade e a rentabilidade económica devem prevalecer sobre os direitos e interesses dos trabalhadores», defende o jurista, no parecer feito a pedido do secretário de Estado do Trabalho, Luís Pais Antunes. A dependência jurídica do trabalhador, face à empresa, resulta, assim, acentuada, aponta José Abrantes. «Não só a legislação laboral não pode, nem deve, ser transformada em bode expiatório dos problemas da economia, como é absolutamente inadmissível que se defenda que a produtividade e a rentabilidade económica devem prevalecer sobre os direitos e interesses dos trabalhadores», defende o jurista, no parecer feito a pedido do secretário de Estado do Trabalho, Luís Pais Antunes. José Abrantes sustenta que a Constituição contém os princípios fundamentais do Direito do Trabalho, no pressuposto de que a questão central deste ramo do direito é o respeito pelos direitos dos trabalhadores. «O conceito constitucional da relação de trabalho assenta na ideia de que o trabalhador é uma pessoa, cuja liberdade e cujos direitos não podem ser totalmente sacrificados aos interesses empresariais», explicou Abrantes. José Abrantes sustenta que a Constituição contém os princípios fundamentais do Direito do Trabalho, no pressuposto de que a questão central deste ramo do direito é o respeito pelos direitos dos trabalhadores. «O conceito constitucional da relação de trabalho assenta na ideia de que o trabalhador é uma pessoa, cuja liberdade e cujos direitos não podem ser totalmente sacrificados aos interesses empresariais», explicou Abrantes. Assim, na análise que faz, a proposta legislativa do Governo, «ao afastar-se destes vectores, corre riscos sérios de conflituar com a Lei Fundamental». Assim, na análise que faz, a proposta legislativa do Governo, «ao afastar-se destes vectores, corre riscos sérios de conflituar com a Lei Fundamental». Depois, estudando especificamente algumas das questões suscitadas pelo secretário de Estado do Trabalho, o jurista, um dos pouco doutorados em Direito do Trabalho em Portugal, considera que algumas das normas do diploma são passíveis de um eventual juízo de inconstitucionalidade. Depois, estudando especificamente algumas das questões suscitadas pelo secretário de Estado do Trabalho, o jurista, um dos pouco doutorados em Direito do Trabalho em Portugal, considera que algumas das normas do diploma são passíveis de um eventual juízo de inconstitucionalidade. 10:54 28 Novembro 2002
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41 a 60 de 66 Aruzu_ 19:47 28 Novembro 2002 Pensador
Estou completamente de acordo com o sobreiro branco, com respeito à opinião do Sr. Pensador, o camarada pensa que é constitucional que depois de 3 anos submetido áos caprichos de um novo rico ou tipical Portuguese business men, este mesmo inculto possa despedir um ser humano que compro a sua casa compro o seu carro teve filhos e de um momento para o outro, sem compensações, fica com uma mão atrás e outra à frente?..
Isto não são os estados unidos, onde por dia se geram mais postos de trabalho que a população de Lisboa, pensa que é bonito que a sua filha se tenha que submeter aos caprichos de um ser qualquer para que obtenha um contrato de caractér indefinido?
Se depois de 3 anos, investiu num Master algo mais que dinheiro, o seu chefe lhe diz que porque já não está apto não serve para a função, contrata mais um piolin saido da universidade e que terá o mesmo destino que você. Mesmo assim acredita no que diz? BOB ESCARRO 19:44 28 Novembro 2002 Pensador
Oh mãe, oh mãe perdi o jogo! Quero novas regras!!! BOB ESCARRO 19:43 28 Novembro 2002 Como pode um ignorante...
... ser Pensador!? Pensador 19:31 28 Novembro 2002 A CONCTITUIÇÃO É QUE ESTÁ MAL !!! REVEJAM-NA OUTA VEZ E A FUNDO !!!
A CONSTITUIÇÃO É DO TEMPO DOS COMUNISMO E DO SOCIALISMO !!! sobreiro Branco 19:22 28 Novembro 2002 Contra o pacote laboral, por políticas sociais e salariais justas
30 DE NOVEMBRO, SÁBADO DE LUTA
No próximo dia 30 de Novembro, sábado, a CGTP-IN organiza em Lisboa, Porto e outras cidades do país grandes manifestações e concentrações de trabalhadores, como forma de exigir políticas sociais e salariais justas e manifestar o seu profundo repúdio pelo projecto de código de trabalho apresentado pelo Governo. Em todas elas, falarão dirigentes da CGTP-IN. Manuel Carvalho da Silva, secretário-geral, intervirá no final da manifestação em Lisboa que, a partir das 15 horas, percorrerá o trajecto entre a Praça do Duque de Saldanha e a Praça dos Restauradores.
Esta acção foi marcada antes ainda da convocação da Greve Geral para 10 de Dezembro mas concorre para o mesmo objectivo de, em tempo oportuno, dar expressão ao grande descontentamento e às profundas apreensões dos trabalhadores em face duma política que lesa os seus direitos e interesses.
O ataque é global e articulado entre o Governo e o patronato. Desenvolve-se no plano das relações laborais, com o pacote laboral, com a destruição do sistema de segurança social público e universal, com o enfraquecimento das políticas de saúde. Desenvolve-se também através dum vasto conjunto de medidas previstas no Orçamento do Estado para 2003, como o agravamento dos impostos sobre os rendimentos do trabalho, a redução dos salários, o fim do crédito bonificado à habitação, os cortes na Educação, etc.
Na Administração Pública, o Governo quer reduzir os salários reais e desvalorizar os trabalhadores, impondo-lhes uma generalizada individualização dos contratos de trabalho, a alteração das regras de aposentação, as leis dos supranumerários e do despedimento dos contratados a prazo, sem olhar às necessidades dos serviços e à sua modernização.
A situação dos trabalhadores, incluindo os da Administração Pública, ficaria extraordinariamente enfraquecida com a eventual aprovação do pacote laboral presente na Assembleia da República. Os seus grandes objectivos mantêm-se os mesmos do anteprojecto, os quais são: desregulamentar e precarizar o trabalho, embaratecer a mão-de-obra, colocar as relações laborais na dependência absoluta do poder patronal.
Lisboa, 2002-11-27 DIF/CGTP-IN
atb754 19:18 28 Novembro 2002 não hajam dúvidas...
A constituição é o entrave para a modernidade do país. Sem que a mesma se modernize, não irão haver reformas profundas e cada vez mais, nos afastaremos do grupo de países do "2º mundo", porque do "1º mundo", já estamos demasiado longe... re-tombola 19:13 28 Novembro 2002 S. Balaguer
Tal como dizia S. Balaguer, a "Obra" tem como finalidade ajudar a procurar a plenitude da vida cristã nas actividades do dia-a-dia, especialmente no trabalho profissional.
Daqui se conclui que os trabalhadores portugueses são perfeitos cristãos no dia-a-dia.
Dão a outra face, sacrificam-se pelos seus queridos patrões e, acma de tudo, são fiéis cumpridores dos Dez mandamentos.
1- AMARÁS O SENHOR, TEU PATRÃO, DE TODO O TEU CORAÇÃO, DE TODA A TUA ALMA E DE TODO O ENTENDIMENTO.
2 -NÃO PRONUNCIARÁS O NOME DO SENHOR, PATRÃO, EM VÃO.
3 -LEMBRA-TE DO DIA DO SÁBADO PARA TRABALHÁ-LO.
4- HONRA O CÓDIGO DE TRABALHO E O DIREITO DE TRABALHO, PARA QUE SE PROLONGEM OS SEUS DIAS NA EMPRESA, QUE O SENHOR TEU PATRÃO, TE DÁ.
5- NÃO FALTARÁS.
6- NÃO COMETERÁS ADULTÉRIO COM QUEM TE PAGUE MAIS.
7- NÃO TE QUEIXARÁS DE QUEM TE ROUBA.
8- NÃO LEVANTARÁS UM ÚNICO CHEQUE A NÃO SER O PRÓXIMO.
9- NÃO COBIÇARÁS TER CASA PRÓXIMO, NEM DESEJARÁS SER MULHER, MAS SIM UM SERVO, OU SER SERVA, OU SER UM BOI, OU SER UM JUMENTO, NEM COISA ALGUMA A NÃO SER O PRÓXIMO EMPREGO.
10- NÃO DESEJARÁS COISA ALGUMA A NÃO SER O TEU DESEMPREGO PRÓXIMO.
carvalho Negro 18:26 28 Novembro 2002 Nós, Advogados, Delatores? Nunca
...
Registamos, contudo, que foi preocupação distante em seis anos de governo socialista e que só a travessia do deserto da oposição fez emergir para a primeira linha das suas atenções. É a velha e batida tentação da marcação da agenda política. E quando pouco mais é do que isso, não raras vezes empurra os políticos para a apresentação de propostas que, correctas quanto aos objectivos, assentam, no entanto, em pressupostos e meios essencialmente demagógicos com que os pretendem justificar e alcançar.
Infelizmente, o Partido Socialista não foi excepção à regra. Para atingir a finalidade por todos pretendida, ou seja, atacar e minimizar os riscos do branqueamento de capitais, propõe métodos em que "mete no mesmo saco" agentes desportivos, imobiliários, comerciantes, técnicos de contas, transportadores de fundos, etc... e advogados! Como se todos fossem a mesma coisa e com o mesmo significado num Estado que se pretende de Direito.
O PS confunde a transparência, que deve existir para o colectivo, com a reserva da intimidade privada, que é um direito de cada um, que pode obrigar ao silêncio, e que é um fundamento essencial da liberdade individual.
O PS para atingir uma necessidade colectiva coloca em crise a pedra angular do sistema de justiça: a confiança ilimitada que o cidadão deve ter em relação ao seu advogado, como garante fundamental dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados em seu benefício.
O PS esquece que o advogado é, constitucionalmente, um colaborador da Justiça. Tal como os juízes e magistrados do Ministério Público. E, seguramente, o primeiro patamar do acesso à Justiça a que um qualquer cidadão, carecido desta, recorre.
O advogado, a quem cada cidadão desvela tudo o que lhe vai na alma, na busca de uma ajuda que faça com que a Justiça a aplicar seja a mais adequada para o caso em concreto, é, assim, um depósito de confiança de cada pessoa e um elemento estruturante de um sistema de justiça que não aceite formas mais ou menos encapotadas da "Lei de Processo do Tribunal da Inquisição e das leis de excepção do Tribunal Plenário" como lembra, e bem, o bastonário Júlio Castro Caldas no prefácio à obra do bastonário Augusto Lopes Cardoso sobre, precisamente o "Segredo Profissional na Advocacia (cuja leitura aconselhava, vivamente, aos dirigentes do Partido Socialista).
Em Janeiro do corrente ano, quando tomei posse como presidente do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, tive a oportunidade de dizer:
"Perspectivamos que o futuro próximo é, a um tempo, preocupante, e, a outro, estimulante para nós, advogados.
Preocupante, porque, a vingarem algumas ideias em debate, elementos estruturantes da nossa profissão e da nossa sociedade serão postos em causa; e estimulante, porque permitirá recolocar a Ordem dos Advogados na primeira linha do combate, como é seu dever estatutário, na defesa do Estado de Direito e das liberdades, direitos e garantias individuais.
É, para nós, ponto de honra militar nesse combate.
Seremos intransigentes na defesa do direito ao sigilo profissional do advogado, pedra-mestra da confiança que o cidadão nele deposita e de um Estado de Direito que não cede à tentação de se transformar em Estado-polícia.
Não se trata de um privilégio dos advogados. É um direito de eminente valor social ainda que, seguramente, do interesse do próprio advogado.
O advogado é o confidente mais próximo de cada pessoa e, assim, a primeira instância de recurso no acesso à Justiça.
Quantas e quantas vezes as composições dos litígios individuais não se conseguem através do oportuno, sensato e competente conselho de um advogado a quem um cidadão confiou a plenitude de tudo o que lhe ia na alma?
Viciar ou fragilizar essa relação é, seguramente, retirar um eficaz instrumento de obtenção da paz social e prosseguir uma concepção de Estado, que não compartilhamos, que privilegia a administração em detrimento do cidadão."
Puna-se, devidamente, o advogado que seja cúmplice de um qualquer acto ilícito, que pratique um qualquer crime, nomeadamente no âmbito do branqueamento de capitais. Tal como, aliás, hoje já acontece. Não honra a classe, não serve os cidadãos, não é um colaborador da Justiça.
Mas não se exija ao advogado que seja delator. Nunca o será. Era despir-lhe a toga e, com isso, afastá-lo da função a que um sistema de justiça de um Estado de Direito obriga.
A primeira das atribuições da Ordem dos Advogados (alínea a) do nº 1 do Estatuto) é "Defender o Estado de Direito e os direitos e garantias individuais e colaborar na administração da justiça".
É o que nós, no conselho distrital do Porto, faremos, até ao limite das nossas capacidades, a exemplo do que muitos advogados até hoje fizeram sempre que esteve em causa a liberdade individual de cada um de nós. E, com a proposta de lei do Partido Socialista, tal como ela é apresentada, é isso que está, verdadeiramente, em causa!
JOSÉ PEDRO AGUIAR-BRANCO
Advogado
Presidente do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados
P.s. Confesso que fui tendencioso. Transcrevi só uma parte.
http://jornal.publico.pt/2002/11/28/EspacoPublico/O02.html Duende 17:57 28 Novembro 2002 O homem que mordeu no cão
O Governo pediu pareceres a meia dúzia de juristas de reconhecido mérito. Todos se pronunciaram no sentido da constitucionalidade do diploma (incluindo os mais à esquerda, como o Vital Moreira...). Com uma excepção, a do José João Abrantes - uma óptima pessoa e um jurista competente - o único que levantou a hipótese da inconstitucionalidade.
Quer-me parecer que este é um caso típico de manipulação informativa. Alguém se lembraria do José João Abrantes se ele fosse o único a dizer que o projecto do Código era conforme à Constiuição? BWV 1004 16:47 28 Novembro 2002 mas mude-se a Constituição porquê?
A CRP, que vigora desde Abril de 76, já sofreu cinco processos de revisão (o último no ano passado) - Cinco revisões em 25 anos. A palavra "socialismo" desapareceu de todo o texto, apenas sobra a expressão "abrir caminho para uma sociedade socialista", e é no preâmbulo que, como toda a gente sabe, não tem qualquer força normativa. Mesmo na única tarefa que lhe é acometida - servir de orientador para a interpretação das normas constituicionais - o preâmbulo é deixado de parte. A CRP deixou de possuir qualquer orientação ideológica, consubstancia o imperativo do respeito pela propriedade privada e pelos direitos (mais) fundamentais, traça as linhas gerais das organizações dos seistemas político, económico e judicial, garante a autonomia das Regiões e das autarquias locais.
Mudar... só porque sim? Isso não resolve nada. PseudoAnalista 16:26 28 Novembro 2002 Arrebenta 12:31 28 Novembro 2002
Não ligue ao que pessoas cretinas e sem espírito dizem
Admiro o seu sentido de humor
(bem tento imitá-lo...mas não consigo)
Fico à espera do próximo 'Arrebenta', :-) carvalho Negro 16:25 28 Novembro 2002 "que é «susceptível de conduzir à adopção de soluções normativas que podem eventualmente vir a revelar-se conflituantes " --> parece-me ser uma hipótese, não uma certeza.
"a necessidade de um novo Direito do Trabalho, que se caracteriza essencialmente pelo enfraquecimento dos direitos
individuais e colectivos dos trabalhadores" -->> Concerteza. Mas quais?
"Não só a legislação laboral não pode, nem deve, ser transformada em bode expiatório dos problemas da economia, como é absolutamente inadmissível que se defenda que a produtividade e a rentabilidade económica devem prevalecer sobre os direitos e interesses dos trabalhadores» -->> muito bonito. Mas na prática que direitos tem um trabalhador no desemprego?
"«O conceito constitucional da relação de trabalho assenta na ideia de que o trabalhador é uma pessoa, cuja liberdade e cujos direitos não podem ser totalmente sacrificados aos interesses empresariais» --> certo. Mas também não se pode sacrificar a vida económica de um país por causa de direitos individuais. Ou seja, deve prevelecer o interesse geral ao individual. Claro que isso não passa por "escravização" do trabalhador porque este só trabalha melhor motivado e com a "barriga cheia".
P.S. Aposto que o famoso jurista ganhou uma "nota" inconstitucional para chegar à conclusão que "considera que algumas das normas do diploma são passíveis de um eventual juízo de inconstitucionalidade."
Repito: "passíveis de um eventual juízo de inconstitucionalidade". CaragoNaoPorra 15:54 28 Novembro 2002 Provavelmente nem assim este sonsinho mercenario das Seguradoras nao aprende a licao
Este sonsinho quer liberalizar a legislacao laboral em favor dos ja eternamente beneficiados patroes, para depois ter mais uns tachos de administrador em grandes grupos economicos, que beneficiariam em muitos milhoes com a nova legislacao laboral.
ELe quer tambem privatizar a Seguranca Social para dar milhoes a ganhar as seguradoras e depois ter tacho.
Foi assim que o Dias Loureiro conseguiu chegar a numero um da Ericson e administrador de varias outras empresas. E por cima acumula com deputado em part-time, que a coisa mais ridicula e humilhante para os eleitores. Tem um representante em Part-time no Parlamento.
E ao tacho que o sonsinho do Bagao Felix anda. Se a produtividade Portuguesa e baixa, tal deve-se sobretudo a ganancia dos maus patroes. A unica forma de aumentar a produtividade e sanear muitos patroes. SemEspinhas 15:53 28 Novembro 2002 Eu só tenho uma coisa a dizer...
Mude-se a constituicao!
O País nao pode ficar parado no tempo, à custa da Constituicao. Escaravelho 14:57 28 Novembro 2002 Quem estiver preocupado com os buracos que há em Lisboa observe aquele que pode encontrar no endereço:
http://www.frau-am-steuer.de/lustiges/frauinwasser.htm Kostas Kalimera 14:39 28 Novembro 2002 Já o PCP tinha chamado a atenção para a inconstitucionalidade de várias das normas do Pacote Laboral!
E vê agora a sua posição confirmada por este parecer, elaborado a pedido do governo!
Um parecer que confirma também o que já se dizia: que este pacote laboral é a prova da conflitualidade do governo, em particular do ministro Felix, com o 25 de Abril.
Dá no Duro 14:33 28 Novembro 2002 O Bagão não leu a Constituição
nem gosta dela. O seu partido votou contra a Constitutição. Para eles, só a de 1933 é que é válida.
Bagão nem é jurista; é formado em finanças. Para ele só conta o dinheiro que os empresários podem ganhar com as mais valias produzidas pelos trabalhadores.
Apesar de serem os trabalhadores mais mal pagos da Europa, Bagão quer que sejam ainda mais mal pagos e trabalhem ainda mais com menos garantias.
Onde é que está o Prof. Frasquilho que dizia, no tempo do PS, que era uma vergonha, os trabalhadores portugueses serem os mais mal pagos da Europa e comprarem nos supermercados artigos ainda mais caros que na maior parte dos países europeus.
Acobardou-se o Prof. Frasquilho? Deram-lhe um tacho de Secretário de Estado e esqueceu o que escreveu e o que ensinava na Universidade Católica. É mesmo um homem sem carácter como o colega Bagão. DeMaceira 14:09 28 Novembro 2002 O que é constitucional
O que é constitucional é reintegrar o Bibi, com a reposição de todos os vencimentos em atraso. Viole crianças, pratique as maiores torpezas, a constituição diz que ele deve ser reintegrado - e assim foi! Isso é que é constitucional.
Tokarev 13:36 28 Novembro 2002 É óbvio
que a constituição vigente é uma herança do 25A, do tempo em que se impunham leis manu militari. Certo que já foi alterada, mas a matriz é a mesma, de certo modo cópia da da extinta RDA.
É óbvio que é preciso fazer uma constituição nova. LaVacheQuiRit 13:13 28 Novembro 2002 Arrebenta 12:31
Eu gostei do seu comentário. E fez-me rir, o que nos dias de hoje já não é pouco. < anteriores seguintes >
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