Patronato Livre de Contribuições para Salários Mais Elevados
Por JOÃO RAMOS DE ALMEIDA
Terça-feira, 2 de Julho de 2002
Nova Lei de Bases da Segurança Social
O projecto oficial de revisão da Lei de Bases tem o voto contra da CGTP. Para a central, o Governo quer impedir a discussão pública devido às suas "implicações gravíssimas".
Se o projecto governamental de revisão da Lei de Bases da Segurança Social for aprovado, as entidades patronais ficarão livres de contribuições sobre os salários mais elevados, abrangidos pelo designado "plafonamento", concluiu a Confederação-Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP) da leitura do articulado. O projecto, para os dirigentes da central sindical, é "um logro" com pesadas consequências para o sistema público da Segurança Social, defendido por "um travesti de Robin dos Bosques".
As afirmações foram feitas pelo secretário-geral da confederação, Manuel Carvalho da Silva, e pelos dirigentes Maria do Carmo Tavares e Conceição Rodrigues, numa conferência de imprensa realizada na sede nacional em Lisboa, para divulgar a posição oficial da central. A CGTP manifesta-se contra aquilo que considera ser a tentativa oficial de usar o Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) para impedir um debate alargado à sociedade e impedindo mesmo a própria Assembleia da República de o fazer.
Para a CGTP, é estranho que o prazo aprovado para discutir propostas no CPCS termine precisamente um dia antes do limite para apresentação de propostas a discussão no Parlamento. Mais estranho, sublinhou Manuel Carvalho da Silva, quando o Governo tem alegado não poder discutir no Parlamento porque está à espera dos contributos da concertação social. "É uma burla", sintetizou Carvalho da Silva.
Para evitar esta situação, a CGTP vai desdobrar-se em contactos. Hoje, são recebidos pela direcção do PS e esperam ser recebidos pelos restantes grupos parlamentares, até quarta-feira, dia em que se realiza a reunião do CPCS. Para o próximo 10 de Julho, quando se discutirá o pedido de autorização legislativa do Governo para rever a Lei de Bases, bem como os projectos do PCP, está marcada uma concentração à frente da sede da central, que se deslocará para São Bento.
A CGTP manifesta-se contra a filosofia do projecto, que, na sua opinião, visa reduzir o papel social do Estado e centrá-lo "na protecção das situações de maior carência e vulnerabilidade", transferindo "para os cidadãos a responsabilidade de assegurarem por si" a sua protecção social. Para a CGTP, o projecto oficial diminui a capacidade redistributiva do sistema público e, ao isentar os rendimentos mais elevados de contribuição, faz com que, "quanto mais elevado é o nível de rendimento, mais baixa é a taxa de contribuição efectiva para a Segurança Social".
"Esta proposta é uma posição de ruptura clara e inequívoca com a Lei de Bases actual", afirmou Carvalho da Silva. "Não se trata de um projecto de reacerto" do articulado. "De pé ligeiro, sem fazer ondas, altera-se a estrutura da Segurança Social", com "implicações gravíssimas para os trabalhadores e para a Segurança Social". "É urgente descodificar esta lei", conclui Manuel Carvalho da Silva. E acrescentou: o ministro é "um travesti de Robin dos Bosques e precisam de ser clarificado os conteúdos que permitem esse travesti".
"Implicações gravíssimas"
O projecto, segundo Maria do Carmo Tavares, está "repleto de alçapões". "Quanto mais se lê, mais se descobrem coisas novas. E já houve pessoas que leram o projecto 30 ou 40 vezes". Vários exemplos foram dados dessas implicações.
O artigo que consagra o limite de contribuições sociais (habitualmente designado de "plafonamento") é qualificado de "perigoso" pela formulação adoptada. O seu texto, fazendo referência apenas a "cotizações" permite, segundo a CGTP, que as entidades patronais fiquem isentas de contribuições para os salários acima do limite superior (exemplificado pelo ministro António Bagão Félix, à RTP, como estando próximo de 700 contos). Nesse caso, apenas os trabalhadores teriam de contribuir para os sistemas complementares obrigatórios (entre 400 e 700 contos) e para os facultativos (acima de 700 contos).
Esta redução de receitas do sistema terá, como se sublinha, implicações para os montantes a transferir para os fundos de capitalização público (dois por cento das contribuições) e impedir a prometida actualização de pensões. Por outro lado, o relevo dado no projecto oficial ao sistema complementar de protecção social é tido como vago e remetendo para legislação posterior.
Depois, segundo a CGTP, a promessa anunciada nas eleições legislativas de "uma unificação das pensões sociais não é verdade: é um logro", afirmou Maria do Carmo Tavares. E verifica-se um "retrocesso" nas regras de protecção na maternidade, uma vez que às mulheres será possível beneficiar da contagem desse tempo para efeitos de pensão.
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Patronato Livre de Contribuições para Salários Mais Elevados
Por JOÃO RAMOS DE ALMEIDA
Terça-feira, 2 de Julho de 2002
Nova Lei de Bases da Segurança Social
O projecto oficial de revisão da Lei de Bases tem o voto contra da CGTP. Para a central, o Governo quer impedir a discussão pública devido às suas "implicações gravíssimas".
Se o projecto governamental de revisão da Lei de Bases da Segurança Social for aprovado, as entidades patronais ficarão livres de contribuições sobre os salários mais elevados, abrangidos pelo designado "plafonamento", concluiu a Confederação-Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP) da leitura do articulado. O projecto, para os dirigentes da central sindical, é "um logro" com pesadas consequências para o sistema público da Segurança Social, defendido por "um travesti de Robin dos Bosques".
As afirmações foram feitas pelo secretário-geral da confederação, Manuel Carvalho da Silva, e pelos dirigentes Maria do Carmo Tavares e Conceição Rodrigues, numa conferência de imprensa realizada na sede nacional em Lisboa, para divulgar a posição oficial da central. A CGTP manifesta-se contra aquilo que considera ser a tentativa oficial de usar o Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) para impedir um debate alargado à sociedade e impedindo mesmo a própria Assembleia da República de o fazer.
Para a CGTP, é estranho que o prazo aprovado para discutir propostas no CPCS termine precisamente um dia antes do limite para apresentação de propostas a discussão no Parlamento. Mais estranho, sublinhou Manuel Carvalho da Silva, quando o Governo tem alegado não poder discutir no Parlamento porque está à espera dos contributos da concertação social. "É uma burla", sintetizou Carvalho da Silva.
Para evitar esta situação, a CGTP vai desdobrar-se em contactos. Hoje, são recebidos pela direcção do PS e esperam ser recebidos pelos restantes grupos parlamentares, até quarta-feira, dia em que se realiza a reunião do CPCS. Para o próximo 10 de Julho, quando se discutirá o pedido de autorização legislativa do Governo para rever a Lei de Bases, bem como os projectos do PCP, está marcada uma concentração à frente da sede da central, que se deslocará para São Bento.
A CGTP manifesta-se contra a filosofia do projecto, que, na sua opinião, visa reduzir o papel social do Estado e centrá-lo "na protecção das situações de maior carência e vulnerabilidade", transferindo "para os cidadãos a responsabilidade de assegurarem por si" a sua protecção social. Para a CGTP, o projecto oficial diminui a capacidade redistributiva do sistema público e, ao isentar os rendimentos mais elevados de contribuição, faz com que, "quanto mais elevado é o nível de rendimento, mais baixa é a taxa de contribuição efectiva para a Segurança Social".
"Esta proposta é uma posição de ruptura clara e inequívoca com a Lei de Bases actual", afirmou Carvalho da Silva. "Não se trata de um projecto de reacerto" do articulado. "De pé ligeiro, sem fazer ondas, altera-se a estrutura da Segurança Social", com "implicações gravíssimas para os trabalhadores e para a Segurança Social". "É urgente descodificar esta lei", conclui Manuel Carvalho da Silva. E acrescentou: o ministro é "um travesti de Robin dos Bosques e precisam de ser clarificado os conteúdos que permitem esse travesti".
"Implicações gravíssimas"
O projecto, segundo Maria do Carmo Tavares, está "repleto de alçapões". "Quanto mais se lê, mais se descobrem coisas novas. E já houve pessoas que leram o projecto 30 ou 40 vezes". Vários exemplos foram dados dessas implicações.
O artigo que consagra o limite de contribuições sociais (habitualmente designado de "plafonamento") é qualificado de "perigoso" pela formulação adoptada. O seu texto, fazendo referência apenas a "cotizações" permite, segundo a CGTP, que as entidades patronais fiquem isentas de contribuições para os salários acima do limite superior (exemplificado pelo ministro António Bagão Félix, à RTP, como estando próximo de 700 contos). Nesse caso, apenas os trabalhadores teriam de contribuir para os sistemas complementares obrigatórios (entre 400 e 700 contos) e para os facultativos (acima de 700 contos).
Esta redução de receitas do sistema terá, como se sublinha, implicações para os montantes a transferir para os fundos de capitalização público (dois por cento das contribuições) e impedir a prometida actualização de pensões. Por outro lado, o relevo dado no projecto oficial ao sistema complementar de protecção social é tido como vago e remetendo para legislação posterior.
Depois, segundo a CGTP, a promessa anunciada nas eleições legislativas de "uma unificação das pensões sociais não é verdade: é um logro", afirmou Maria do Carmo Tavares. E verifica-se um "retrocesso" nas regras de protecção na maternidade, uma vez que às mulheres será possível beneficiar da contagem desse tempo para efeitos de pensão.