Intervenção Institucional do PCP
Assembleia da República
A intervenção positiva do Grupo Parlamentar do PCP através da apresentação de propostas próprias ou em apoio de propostas que defendam os problemas mais sentidos pelas Comunidades Portuguesas é um dado inquestionável.
Destacamos aqui as intervenções dos deputados Luísa Mesquita e Rodeia Machado.
Para além da apresentação na AR de um projecto de resolução pela defesa e qualificação do Ensino da Língua e da Cultura Portuguesas no estrangeiro, e da sua intervenção sobre a situação do CCP (ver página 2), foi aprovado um projecto de lei que irá contribuir para a eliminação de entraves desnecessários à inscrição nos cadernos de recenseamento eleitoral para as eleições em Portugal. Entretanto, na Assembleia da República encontram-se ainda, para apreciação e discussão, dois projectos de lei relacionados com as comunidades portuguesas: um que cria um Fundo de Apoio ao Emigrante Carênciado, outro que altera o Estatuto do Cooperante.
De referir também as inúmeras questões dirigidas ao Governo sobre problemas concretos tais como: atraso na renovação da carta de condução (Londres), funcionamento do consulado em Moçambique, direitos sociais dos trabalhadores, aplicação do Estatuto Profissional dos Trabalhadores Consulares.
No que respeita ao Orçamento de Estado para 2002, o PCP continuará a bater-se pela atribuição de verbas que expressem um real apoio às Comunidades Portuguesas.
Parlamento Europeu
Também aqui a acção dos deputados do PCP no que diz respeito às comunidades portuguesas é de destacar. Salienta-se a Proposta de Resolução, apresentada pelo deputado Joaquim Miranda, à Comissão Europeia para a elaboração de um estudo sobre a situação dos trabalhadores sazonais nos vários países da União Europeia. Com efeito, são conhecidas situações, nomeadamente na Inglaterra, Bélgica e Holanda, de trabalhadores com contratos sazonais, que se encontram completamente desprotegidos e em condições de trabalho de extrema exploração. Face a estas situações, o deputado comunista propõe à Comissão a elaboração de um conjunto de regras de forma a salvaguardar a igualdade de tratamento entre os trabalhadores sazonais e os permanentes.
A deputada Ilda Figueiredo, questionou a Comissão Europeia sobre que medidas esta pensa tomar para que o controle de fronteiras não choque com os direitos dos cidadãos, tal como aconteceu recentemente com um trabalhador português residente na Suíça (injustamente impedido de chegar a Portugal). Sobre este caso em particular, a deputada interveio ainda no sentido de garantir uma indemnização a este cidadão.
As situações de discriminação no acesso ao regime da função pública e o trânsito em território da EU de trabalhadores de países terceiros a residirem na Suíça, foram também objecto de intervenção da deputada Ilda Figueiredo, através de perguntas escritas à Comissão Europeia.
O Grupo da Esquerda Unitária Europeia, em que se integram os deputados do PCP, apresentou uma proposta de resolução apelando aos Estados Membros e à Comissão Europeia no sentido de reforçarem os programas de cooperação com a África do Sul, considerando que os problemas de insegurança sentidos neste país, que também têm vitimado muitos portugueses, se devem fundamentalmente à grande dimensão dos problemas sociais existentes.
«EMIGRAÇÃO» - Nº 68 - Novembro de 2001
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Assembleia da República
A intervenção positiva do Grupo Parlamentar do PCP através da apresentação de propostas próprias ou em apoio de propostas que defendam os problemas mais sentidos pelas Comunidades Portuguesas é um dado inquestionável.
Destacamos aqui as intervenções dos deputados Luísa Mesquita e Rodeia Machado.
Para além da apresentação na AR de um projecto de resolução pela defesa e qualificação do Ensino da Língua e da Cultura Portuguesas no estrangeiro, e da sua intervenção sobre a situação do CCP (ver página 2), foi aprovado um projecto de lei que irá contribuir para a eliminação de entraves desnecessários à inscrição nos cadernos de recenseamento eleitoral para as eleições em Portugal. Entretanto, na Assembleia da República encontram-se ainda, para apreciação e discussão, dois projectos de lei relacionados com as comunidades portuguesas: um que cria um Fundo de Apoio ao Emigrante Carênciado, outro que altera o Estatuto do Cooperante.
De referir também as inúmeras questões dirigidas ao Governo sobre problemas concretos tais como: atraso na renovação da carta de condução (Londres), funcionamento do consulado em Moçambique, direitos sociais dos trabalhadores, aplicação do Estatuto Profissional dos Trabalhadores Consulares.
No que respeita ao Orçamento de Estado para 2002, o PCP continuará a bater-se pela atribuição de verbas que expressem um real apoio às Comunidades Portuguesas.
Parlamento Europeu
Também aqui a acção dos deputados do PCP no que diz respeito às comunidades portuguesas é de destacar. Salienta-se a Proposta de Resolução, apresentada pelo deputado Joaquim Miranda, à Comissão Europeia para a elaboração de um estudo sobre a situação dos trabalhadores sazonais nos vários países da União Europeia. Com efeito, são conhecidas situações, nomeadamente na Inglaterra, Bélgica e Holanda, de trabalhadores com contratos sazonais, que se encontram completamente desprotegidos e em condições de trabalho de extrema exploração. Face a estas situações, o deputado comunista propõe à Comissão a elaboração de um conjunto de regras de forma a salvaguardar a igualdade de tratamento entre os trabalhadores sazonais e os permanentes.
A deputada Ilda Figueiredo, questionou a Comissão Europeia sobre que medidas esta pensa tomar para que o controle de fronteiras não choque com os direitos dos cidadãos, tal como aconteceu recentemente com um trabalhador português residente na Suíça (injustamente impedido de chegar a Portugal). Sobre este caso em particular, a deputada interveio ainda no sentido de garantir uma indemnização a este cidadão.
As situações de discriminação no acesso ao regime da função pública e o trânsito em território da EU de trabalhadores de países terceiros a residirem na Suíça, foram também objecto de intervenção da deputada Ilda Figueiredo, através de perguntas escritas à Comissão Europeia.
O Grupo da Esquerda Unitária Europeia, em que se integram os deputados do PCP, apresentou uma proposta de resolução apelando aos Estados Membros e à Comissão Europeia no sentido de reforçarem os programas de cooperação com a África do Sul, considerando que os problemas de insegurança sentidos neste país, que também têm vitimado muitos portugueses, se devem fundamentalmente à grande dimensão dos problemas sociais existentes.
«EMIGRAÇÃO» - Nº 68 - Novembro de 2001