Quando Manuela Ferreira Leite e o PP Eram Contra a "Colecta Mínima"
Segunda-feira, 07 de Julho de 2003
A colecta mínima e o seu sucessor, o Pagamento Especial por Conta, oscilam com os governos e as oposições.
João Ramos de Almeida
A ministra Manuela Ferreira Leite veio a terreiro, na passada semana, defender os benefícios do pagamento especial por conta (PEC) em IRC, esgrimindo contra todos os que se indignaram por poderem vir a pagar uma "colecta mínima" de 1250 euros. Afirmou que não recuava na sua aplicação, porque se tratava de uma medida de combate à fraude e evasão fiscais, dirigida aos milhares de sociedades que nada pagam de imposto, anos a fio.
O discurso cai bem, depois dos recuos verificados desde a sua aprovação no Orçamento de Estado de 2003. Mas houve tempos em que o PSD e PP se indignaram com a imposição de uma colecta mínima. A então deputada Manuela Ferreira Leite criticou-a mesmo como uma medida "injusta".
1996 - A proposta do Orçamento de Estado (OE) de 1997 integrava uma proposta de impor aos profissionais liberais um imposto mínimo de dez por cento do seu rendimento bruto entre um limite mínimo de dois salários mínimos nacionais (SMN) e um máximo de quatro. Os empresários em nome individual pagavam um por cento dos proveitos brutos com um mínimo de 50 contos e máximo de 150 contos. A receita prevista era de 30 milhões de contos. Era pedida a autorização legislativa para criar-se um regime especial de pequenos contribuintes de IVA.
Segundo Manuela Ferreira Leite, em conferência de imprensa realizada em Dezembro de 1996, a medida foi classificada como fonte de "injustiças graves no sistema fiscal". Apesar de apresentada como uma medida de combate à fraude e evasão fiscais, a colecta mínima aparecia como um "bónus para os contribuintes faltosos e, em contrapartida, uma forte e injusta penalização para os contribuintes de nível mais baixo". A cobrança de "uns insignificantes" 150 mil escudos aos profissionais liberais torna-se injusta quando implica igual despesa "àqueles que nada tinham a pagar ou pagariam muito menos". A "solução muito mais justa", afirmou ainda, seria essa receita servir, sim, para diminuir a tributação em IRS dos trabalhadores.
Por outro lado, o PSD criticou o PP por viabilizar a colecta mínima no OE de 1997. Para Luís Marques Mendes, hoje ministro dos Assuntos Parlamentares, "a colecta mínima, criticada pelo PSD e pelo PP, mantém-se neste acordo. O PP disse uma coisa e avalizou o contrário do que criticava". "Tentou-se enganar os portugueses", continuou. "Foi dito que os impostos iam baixar e o que acontece é que os impostos vão continuar a aumentar".
A proposta seria substituída por pagamentos por conta, dedutíveis aos impostos a pagar no ano seguinte.
1997 - Entra em vigor o regime especial de pequenos contribuintes de IVA que previa uma colecta mínima entre 100 e 150 contos. Em Junho foram anunciadas alterações fiscais, incluindo na prática uma colecta mínima, para combater a evasão fiscal. No IRS, era entre 50 e 150 contos, para os profissionais liberais entre 110 e 200 contos e em IRC entre 100 e 300 contos. O PP protestou, sem convicção, que essa medida não estava prevista no acordo do OE de 1997. Em Setembro, o PSD de Marcelo Rebelo de Sousa apresentou projectos para acabar com a colecta mínima, enquanto o PCP condicionou o apoio à "colecta" a mudanças na tributação. A negociação em torno do OE de 1998 acabou por dar meia vitória ao PSD, ao levar o Governo a "esquecer-se" de usar a autorização legislativa concedida no OE de 1997.
"O único facto político relevante na discussão do OE foi o abandono por parte do primeiro-ministro da 'colecta mínima do IVA e do IRS', porque consagrou uma vitória inegável do PSD", afirmou Manuela Ferreira Leite, no PÚBLICO. Mas acrescentou: "O que ficou por explicar é onde estão os meios de combater a evasão e fraude fiscal, depois de o primeiro-ministro ter deixado cair o que o seu ministro das Finanças dizia ser um instrumento essencial para esse combate".
1998 - Marques Mendes afirma ser um imposto "ainda mais injusto e gravoso". O pagamento especial por conta, afirma, vai "penalizar de forma cega e injusta milhares de pequenas e médias empresas, incluindo muito e muitos pequenos comerciantes". O PP apresenta em Abril uma proposta para revogação do PEC ao considerar, segundo então deputado Luís Queiró, que é discriminatório, dado que é aplicado só às empresas.
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Quando Manuela Ferreira Leite e o PP Eram Contra a "Colecta Mínima"
Segunda-feira, 07 de Julho de 2003
A colecta mínima e o seu sucessor, o Pagamento Especial por Conta, oscilam com os governos e as oposições.
João Ramos de Almeida
A ministra Manuela Ferreira Leite veio a terreiro, na passada semana, defender os benefícios do pagamento especial por conta (PEC) em IRC, esgrimindo contra todos os que se indignaram por poderem vir a pagar uma "colecta mínima" de 1250 euros. Afirmou que não recuava na sua aplicação, porque se tratava de uma medida de combate à fraude e evasão fiscais, dirigida aos milhares de sociedades que nada pagam de imposto, anos a fio.
O discurso cai bem, depois dos recuos verificados desde a sua aprovação no Orçamento de Estado de 2003. Mas houve tempos em que o PSD e PP se indignaram com a imposição de uma colecta mínima. A então deputada Manuela Ferreira Leite criticou-a mesmo como uma medida "injusta".
1996 - A proposta do Orçamento de Estado (OE) de 1997 integrava uma proposta de impor aos profissionais liberais um imposto mínimo de dez por cento do seu rendimento bruto entre um limite mínimo de dois salários mínimos nacionais (SMN) e um máximo de quatro. Os empresários em nome individual pagavam um por cento dos proveitos brutos com um mínimo de 50 contos e máximo de 150 contos. A receita prevista era de 30 milhões de contos. Era pedida a autorização legislativa para criar-se um regime especial de pequenos contribuintes de IVA.
Segundo Manuela Ferreira Leite, em conferência de imprensa realizada em Dezembro de 1996, a medida foi classificada como fonte de "injustiças graves no sistema fiscal". Apesar de apresentada como uma medida de combate à fraude e evasão fiscais, a colecta mínima aparecia como um "bónus para os contribuintes faltosos e, em contrapartida, uma forte e injusta penalização para os contribuintes de nível mais baixo". A cobrança de "uns insignificantes" 150 mil escudos aos profissionais liberais torna-se injusta quando implica igual despesa "àqueles que nada tinham a pagar ou pagariam muito menos". A "solução muito mais justa", afirmou ainda, seria essa receita servir, sim, para diminuir a tributação em IRS dos trabalhadores.
Por outro lado, o PSD criticou o PP por viabilizar a colecta mínima no OE de 1997. Para Luís Marques Mendes, hoje ministro dos Assuntos Parlamentares, "a colecta mínima, criticada pelo PSD e pelo PP, mantém-se neste acordo. O PP disse uma coisa e avalizou o contrário do que criticava". "Tentou-se enganar os portugueses", continuou. "Foi dito que os impostos iam baixar e o que acontece é que os impostos vão continuar a aumentar".
A proposta seria substituída por pagamentos por conta, dedutíveis aos impostos a pagar no ano seguinte.
1997 - Entra em vigor o regime especial de pequenos contribuintes de IVA que previa uma colecta mínima entre 100 e 150 contos. Em Junho foram anunciadas alterações fiscais, incluindo na prática uma colecta mínima, para combater a evasão fiscal. No IRS, era entre 50 e 150 contos, para os profissionais liberais entre 110 e 200 contos e em IRC entre 100 e 300 contos. O PP protestou, sem convicção, que essa medida não estava prevista no acordo do OE de 1997. Em Setembro, o PSD de Marcelo Rebelo de Sousa apresentou projectos para acabar com a colecta mínima, enquanto o PCP condicionou o apoio à "colecta" a mudanças na tributação. A negociação em torno do OE de 1998 acabou por dar meia vitória ao PSD, ao levar o Governo a "esquecer-se" de usar a autorização legislativa concedida no OE de 1997.
"O único facto político relevante na discussão do OE foi o abandono por parte do primeiro-ministro da 'colecta mínima do IVA e do IRS', porque consagrou uma vitória inegável do PSD", afirmou Manuela Ferreira Leite, no PÚBLICO. Mas acrescentou: "O que ficou por explicar é onde estão os meios de combater a evasão e fraude fiscal, depois de o primeiro-ministro ter deixado cair o que o seu ministro das Finanças dizia ser um instrumento essencial para esse combate".
1998 - Marques Mendes afirma ser um imposto "ainda mais injusto e gravoso". O pagamento especial por conta, afirma, vai "penalizar de forma cega e injusta milhares de pequenas e médias empresas, incluindo muito e muitos pequenos comerciantes". O PP apresenta em Abril uma proposta para revogação do PEC ao considerar, segundo então deputado Luís Queiró, que é discriminatório, dado que é aplicado só às empresas.