Lacão Não Convence Maioria
Por S.J.A.
Quinta-feira, 05 de Junho de 2003
O deputado socialista e presidente da comissão parlamentar de Ética, Jorge Lacão, não conseguiu ontem convencer os deputados da comissão a que preside nem os partidos da maioria da bondade da sua tese de que o exercício do mandato de deputado é inviolável, pelo que os deputados detidos em prisão preventiva devem poder continuar a exercê-lo.
Isto é, Lacão - numa atitude individual e que não era sequer conhecida pela direcção da bancada do PS - defendeu, sem êxito, a ideia de que os deputados presos preventivamente , como é o caso de Paulo Pedroso, poderão, em tese, ir sob custódia da polícia, ao Parlamento exercer a sua actividade de deputado. E como prova da legitimidade da sua tese até distribuiu no final aos jornalistas extractos das constituições da Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, França, Grécia, Itália, Luxemburgo, Suécia.
Em declaração ao PÚBLICO, o líder da bancada parlamentar do CDS, Telmo Correia, afirmou que "ficou decidido que o presidente da Assembleia da República pedirá pareceres, já que há interpretações constitucionais que têm de ser feitas" sobre como resolver o vazio legal e constitucional acerca de como agir no caso de um deputado ser detido preventivamente. Sem nunca rejeitar, nem sequer comentar, as ideias defendidas por Lacão, Telmo optou por apenas dizer: "Vamos esperar com serenidade, estamos a viver um momento difícil."
Já na semana passada, Luís Marques Guedes, do PSD, declarou ao PÚBLICO que a questão tem de ser ponderada e que até admitia uma alteração legal para ultrapassar o vazio. Mas sustentou que deveria ser feita um leitura não restritiva dos direitos dos deputados e que a solução poderia passar, no seu entender, pela abrangência dos deputados em prisão preventiva pela suspensão sem limite de tempo já aplicada aos deputados acusados em processo.
Ontem, na reunião da comissão de Ética, ficou, por outro lado, decidido que Lacão enviaria duas cartas ao presidente da AR. A primeira para afirmar que o Parlamento deve conhecer o conteúdo do despacho de prisão preventiva do deputado socialista Paulo Pedroso, uma vez que autorizou esta detenção.
A segunda a afirmar-lhe que, no seu entender, o caso do deputado do PSD Cruz Silva, implicado num caso de corrupção e peculato na Câmara de Águeda, terá de ser de novo analisado e votado para que este deputado seja ouvido presencialmente pelo juiz em vez de fazer o depoimento escrito a que está já autorizado pela AR.
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Lacão Não Convence Maioria
Por S.J.A.
Quinta-feira, 05 de Junho de 2003
O deputado socialista e presidente da comissão parlamentar de Ética, Jorge Lacão, não conseguiu ontem convencer os deputados da comissão a que preside nem os partidos da maioria da bondade da sua tese de que o exercício do mandato de deputado é inviolável, pelo que os deputados detidos em prisão preventiva devem poder continuar a exercê-lo.
Isto é, Lacão - numa atitude individual e que não era sequer conhecida pela direcção da bancada do PS - defendeu, sem êxito, a ideia de que os deputados presos preventivamente , como é o caso de Paulo Pedroso, poderão, em tese, ir sob custódia da polícia, ao Parlamento exercer a sua actividade de deputado. E como prova da legitimidade da sua tese até distribuiu no final aos jornalistas extractos das constituições da Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, França, Grécia, Itália, Luxemburgo, Suécia.
Em declaração ao PÚBLICO, o líder da bancada parlamentar do CDS, Telmo Correia, afirmou que "ficou decidido que o presidente da Assembleia da República pedirá pareceres, já que há interpretações constitucionais que têm de ser feitas" sobre como resolver o vazio legal e constitucional acerca de como agir no caso de um deputado ser detido preventivamente. Sem nunca rejeitar, nem sequer comentar, as ideias defendidas por Lacão, Telmo optou por apenas dizer: "Vamos esperar com serenidade, estamos a viver um momento difícil."
Já na semana passada, Luís Marques Guedes, do PSD, declarou ao PÚBLICO que a questão tem de ser ponderada e que até admitia uma alteração legal para ultrapassar o vazio. Mas sustentou que deveria ser feita um leitura não restritiva dos direitos dos deputados e que a solução poderia passar, no seu entender, pela abrangência dos deputados em prisão preventiva pela suspensão sem limite de tempo já aplicada aos deputados acusados em processo.
Ontem, na reunião da comissão de Ética, ficou, por outro lado, decidido que Lacão enviaria duas cartas ao presidente da AR. A primeira para afirmar que o Parlamento deve conhecer o conteúdo do despacho de prisão preventiva do deputado socialista Paulo Pedroso, uma vez que autorizou esta detenção.
A segunda a afirmar-lhe que, no seu entender, o caso do deputado do PSD Cruz Silva, implicado num caso de corrupção e peculato na Câmara de Águeda, terá de ser de novo analisado e votado para que este deputado seja ouvido presencialmente pelo juiz em vez de fazer o depoimento escrito a que está já autorizado pela AR.