Revogação das disposições que fixam limites à participação de entidades estrangeiras no capital de sociedades reprivatizadas
Intervenção de Lino de Carvalho
17 de Setembro de 2003
Sr. Presidente,
O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças antecipou-se, procurando explicar a evidente contradição da maioria e do Governo neste processo.
É que, de facto, em 1996, o PSD suscitou aqui, connosco, aliás, um processo de ratificação de uma iniciativa legislativa idêntica, embora limitada às entidades da União Europeia, que previa o fim do limite da participação de capital estrangeiro no capital de sociedades a privatizar. E fê-lo, Sr. Secretário de Estado, o PSD, com frases violentas. A, então, Deputada Manuela Ferreira Leite, actual Ministra das Finanças, dirigindo-se ao então Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, António Costa, em defesa da honra, acusou o PS de defender, e, se calhar, era verdade — não sei! —, «(…) que o processo de privatizações só pode avançar vendendo aos estrangeiros e não defendendo o processo nacional». Pelos vistos, Sr. Secretário de Estado, passaram para a bancada do Governo e esqueceram-se deste óptimo e importante argumento político.
Dirá o Sr. Secretário de Estado que, entretanto, a situação mudou, porque houve uns acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, embora, nessa altura, já houvesse um contencioso aberto com a Comissão Europeia sobre esta matéria. Só que, mesmo em relação aos acórdãos, a questão é simples: há acórdãos condenando vários países por terem normas diversas nesta matéria, designadamente Portugal, Espanha, Bélgica e França, e Portugal foi o único país que não recorreu dos acórdãos e veio, apressadamente, alterar a legislação. Porquê, Sr. Secretário de Estado? Porquê?
Por que não encetou e desenvolveu um processo negocial, como a Espanha está a desenvolver, no sentido de defender o interesse nacional, sobretudo em sectores sensíveis, em sectores de interesse público?
Por último, Sr. Secretário de Estado, como compatibiliza o Governo o discurso da defesa dos centros de decisão nacionais com a abertura completa de empresas, a privatizar ou privatizadas, todas, mesmo aquelas que envolvem sectores públicos de interesse nacional e de interesse estratégico, ao capital estrangeiro? Como compatibiliza esta proposta com o discurso da defesa dos centros de decisão nacionais, que, no fundo, é um discurso sem efeitos práticos?
São as explicações a estas questões que espero ouvir do Sr. Secretário de Estado.
(…)
Senhor Presidente,
Senhores Membros do Governo,
Senhores Deputados,
Esta proposta do Governo suscita a oportunidade para a abordagem do processo de privatizações e as suas consequências para a defesa do interesse público e do interesse nacional.
É que, importa lembrar e sem recuperar agora o debate sobre as justas razões das nacionalizações e dos objectivos políticos das privatizações, que a Lei Quadro das privatizações enuncia expressamente que “as reprivatizações devem obedecer, entre outros, ao objectivo de reforçar a capacidade empresarial nacional”. Ora, como todos sabemos, nada disto tem acontecido, porque na voragem das privatizações, ou desaparecem empresas e sectores (recordemo-nos da metalurgia e da metalomecânica pesada) ou passam para o controle de mãos não nacionais (e, aqui, recorde-se, só como exemplos, o sector cervejeiro, uma parte importante do sector financeiro e agora, na calha, já estão os sectores energéticos e da distribuição de água). E isto sem esquecer os muitos exemplos em que o interesse público passou para lugar secundaríssimo (é o caso evidente do fornecimento de energia eléctrica e da quebra da qualidade do serviço prestado pela EDP).
As privatizações, realizadas sem sequer qualquer fundamento de racionalidade económica o que conseguiram, no fundamental, foi favorecer alguns grandes grupos económicos, designadamente multinacionais, de forma aliás muito pouco transparente em muitos casos, ao abandono de uma lógica de serviço público e ao enfraquecimento de sectores produtivos estratégicos e de uma perspectiva de desenvolvimento integrado. Para além, obviamente, de prosseguirem meros objectivos de encaixe financeiro do Estado à custa do interesse público.
Ora, todo este processo é incompatível com o que temos ouvido de múltiplos sectores do mundo empresarial e até de altos responsáveis políticos, como o Presidente da República: preocupações quanto ao facto de, com as privatizações, estarem a desaparecer os chamados centros de decisão nacionais. Diga-se em abono da verdade que muitos dos que choram, hipocritamente, são os primeiros a vender a estrangeiros o que conseguem comprar no leilão das privatizações. Mas adiante.
A verdade é que a proposta do Governo de terminar com os limites (já de si mínimos) à participação de capital estrangeiro nas empresas a privatizar só vai obviamente acelerar a transferência dos chamados centros de decisão nacional para as praças estrangeiras. Enfim pequenas contradições, sem mal de maior porque o Governo sabe perfeitamente que não há forma de evitar esse circuito a não ser pondo fim às próprias privatizações. Mas aí os interesses financeiros e dos grupos económicos falam mais alto que o interesse público e o interesse nacional.
Aliás, esta proposta do Governo faz-nos recordar um outro debate, em tudo idêntico, feito em 1996, a propósito de um pedido de ratificação que o PSD (e também o PCP) então fez do Decreto-Lei 24/96, do Governo do PS, que pretendia, cedendo às pressões da Comissão Europeia, introduzir uma norma interpretativa dos limites de participação de entidades estrangeiras no capital de empresas a privatizar afirmando então que tal não se aplicava aos cidadãos da União Europeia. Com uma enorme dose de fanfarronice proclamava então o PSD pela voz do deputado Marques Guedes: “ao longo dos últimos seis anos … (o Governo do PSD) levou a cabo uma política de reforço…da capacidade empresarial nacional e de reconstituição de grupos económicos aptos a responder aos desafios colocados pela internacionalização e interdependência dos mercados. É completamente inaceitável que o Partido Socialista venha, como seu primeiro acto no âmbito das privatizações, capitular num dos objectivos fundamentais de todo o processo”. E logo a seguir a então deputada Manuela Ferreira Leite, ao dirigir-se em defesa da honra ao então Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, António Costa, acusava o PS de defender que “o processo de privatizações só pode avançar vendendo aos estrangeiros e não defendendo o processo nacional”.
Dirá agora a maioria que a situação mudou, que há dois acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu que condenam Portugal por manter, na lei que não na prática, limites ao capital estrangeiro. Mas o argumento é pobre: primeiro, porque do ponto de vista jurídico, o Governo ainda podia recorrer dos acórdãos e não o fez; segundo, porque o Governo em vez de pura e simplesmente propor a eliminação da norma poderia fazê-la substituir por outra onde instituísse um conjunto de procedimentos com os quais obtivesse o mesmo efeito e criasse obstáculos ao controle de sectores e empresas que prosseguem objectivos de interesse público para as mãos de estrangeiros. E em terceiro lugar poderia fazer o que fez a Espanha: condenada também pela sua legislação obrigar a uma decisão administrativa prévia qualquer venda de capital acima dos 10% de empresas com capitais públicos desde que dessa operação decorra que o Estado fica detentor de menos de 50% do capital da empresa a Espanha pura e simplesmente ignorou o acórdão e não modificou a sua legislação, continuando a debater com a Comissão Europeia o absurdo desta querer impor normas que, a pretexto da liberdade de circulação de capitais põem em causa objectivos de interesse público e social fundamentais. Mas não, o Governo português, como é costume, vai pelo lado mais fácil: pura e simplesmente abre completamente as portas à entrega de quaisquer empresas ou sectores a privatizar, independentemente do seu valor estratégico, público e social, ao capital multinacional estrangeiro e a interesses e lógicas que nada têm a ver com o interesse nacional.
Tudo isto põe a nu o “choradinho” sobre os centros de decisão nacionais: porque ou fazem acompanhar esta lei de um compromisso de que não haverá mais privatizações e de que ela própria não se aplica às empresas já privatizadas; ou enunciam os sectores de interesse público em que não será permitido o seu controle por mãos não nacionais; ou retiram esta lei e prosseguem as discussões com a Comissão Europeia ou, então, calem-se de uma vez por todas com o discurso hipócrita dos centro de decisão nacionais. Aliás, se esta lei for aprovada ficaremos com imensa curiosidade a aguardar a posição que o Presidente da República irá tomar no acto da sua promulgação.
Disse.
(...)
Sr. Presidente,
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes não negou o carácter substantivo, do ponto de vista político, das declarações que o PSD fez na altura.
Independentemente da argumentação jurídica, do calendário e do processo, a verdade é que o PSD, na altura, argumentou — e bem! — que o PS estava a eliminar todos os obstáculos à entrada de capital estrangeiro e ao domínio das empresas públicas a privatizar.
Havia alternativas, Sr. Deputado.
Tenho aqui vários acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu, feitos nos últimos anos, em relação a Portugal, à França, à Bélgica, ao Reino Unido e à Espanha. Em todos eles, por uma razão ou por outra, por este ou por aquele obstáculo, os países são condenados. Portugal é o único, de todos estes países, que se apressou a alterar a sua norma legislativa.
Os outros países não o fizeram, estão a discutir com a Comissão Europeia e opõem-se, determinantemente, a que, pelo menos em sectores de interesse público estratégico para o país, não possam definir eles próprios a dimensão da participação e do controlo de certas empresas por interesses estrangeiros, por interesses que são contrários ao interesse nacional.
Isto era o mínimo que o Governo deveria fazer e não fez, Sr. Deputado. Pelo menos, que instituísse um conjunto de procedimentos que impedisse que isso viesse a acontecer, como, aliás, está a acontecer desde 1995 e vai continuar a acontecer.
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Revogação das disposições que fixam limites à participação de entidades estrangeiras no capital de sociedades reprivatizadas
Intervenção de Lino de Carvalho
17 de Setembro de 2003
Sr. Presidente,
O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças antecipou-se, procurando explicar a evidente contradição da maioria e do Governo neste processo.
É que, de facto, em 1996, o PSD suscitou aqui, connosco, aliás, um processo de ratificação de uma iniciativa legislativa idêntica, embora limitada às entidades da União Europeia, que previa o fim do limite da participação de capital estrangeiro no capital de sociedades a privatizar. E fê-lo, Sr. Secretário de Estado, o PSD, com frases violentas. A, então, Deputada Manuela Ferreira Leite, actual Ministra das Finanças, dirigindo-se ao então Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, António Costa, em defesa da honra, acusou o PS de defender, e, se calhar, era verdade — não sei! —, «(…) que o processo de privatizações só pode avançar vendendo aos estrangeiros e não defendendo o processo nacional». Pelos vistos, Sr. Secretário de Estado, passaram para a bancada do Governo e esqueceram-se deste óptimo e importante argumento político.
Dirá o Sr. Secretário de Estado que, entretanto, a situação mudou, porque houve uns acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, embora, nessa altura, já houvesse um contencioso aberto com a Comissão Europeia sobre esta matéria. Só que, mesmo em relação aos acórdãos, a questão é simples: há acórdãos condenando vários países por terem normas diversas nesta matéria, designadamente Portugal, Espanha, Bélgica e França, e Portugal foi o único país que não recorreu dos acórdãos e veio, apressadamente, alterar a legislação. Porquê, Sr. Secretário de Estado? Porquê?
Por que não encetou e desenvolveu um processo negocial, como a Espanha está a desenvolver, no sentido de defender o interesse nacional, sobretudo em sectores sensíveis, em sectores de interesse público?
Por último, Sr. Secretário de Estado, como compatibiliza o Governo o discurso da defesa dos centros de decisão nacionais com a abertura completa de empresas, a privatizar ou privatizadas, todas, mesmo aquelas que envolvem sectores públicos de interesse nacional e de interesse estratégico, ao capital estrangeiro? Como compatibiliza esta proposta com o discurso da defesa dos centros de decisão nacionais, que, no fundo, é um discurso sem efeitos práticos?
São as explicações a estas questões que espero ouvir do Sr. Secretário de Estado.
(…)
Senhor Presidente,
Senhores Membros do Governo,
Senhores Deputados,
Esta proposta do Governo suscita a oportunidade para a abordagem do processo de privatizações e as suas consequências para a defesa do interesse público e do interesse nacional.
É que, importa lembrar e sem recuperar agora o debate sobre as justas razões das nacionalizações e dos objectivos políticos das privatizações, que a Lei Quadro das privatizações enuncia expressamente que “as reprivatizações devem obedecer, entre outros, ao objectivo de reforçar a capacidade empresarial nacional”. Ora, como todos sabemos, nada disto tem acontecido, porque na voragem das privatizações, ou desaparecem empresas e sectores (recordemo-nos da metalurgia e da metalomecânica pesada) ou passam para o controle de mãos não nacionais (e, aqui, recorde-se, só como exemplos, o sector cervejeiro, uma parte importante do sector financeiro e agora, na calha, já estão os sectores energéticos e da distribuição de água). E isto sem esquecer os muitos exemplos em que o interesse público passou para lugar secundaríssimo (é o caso evidente do fornecimento de energia eléctrica e da quebra da qualidade do serviço prestado pela EDP).
As privatizações, realizadas sem sequer qualquer fundamento de racionalidade económica o que conseguiram, no fundamental, foi favorecer alguns grandes grupos económicos, designadamente multinacionais, de forma aliás muito pouco transparente em muitos casos, ao abandono de uma lógica de serviço público e ao enfraquecimento de sectores produtivos estratégicos e de uma perspectiva de desenvolvimento integrado. Para além, obviamente, de prosseguirem meros objectivos de encaixe financeiro do Estado à custa do interesse público.
Ora, todo este processo é incompatível com o que temos ouvido de múltiplos sectores do mundo empresarial e até de altos responsáveis políticos, como o Presidente da República: preocupações quanto ao facto de, com as privatizações, estarem a desaparecer os chamados centros de decisão nacionais. Diga-se em abono da verdade que muitos dos que choram, hipocritamente, são os primeiros a vender a estrangeiros o que conseguem comprar no leilão das privatizações. Mas adiante.
A verdade é que a proposta do Governo de terminar com os limites (já de si mínimos) à participação de capital estrangeiro nas empresas a privatizar só vai obviamente acelerar a transferência dos chamados centros de decisão nacional para as praças estrangeiras. Enfim pequenas contradições, sem mal de maior porque o Governo sabe perfeitamente que não há forma de evitar esse circuito a não ser pondo fim às próprias privatizações. Mas aí os interesses financeiros e dos grupos económicos falam mais alto que o interesse público e o interesse nacional.
Aliás, esta proposta do Governo faz-nos recordar um outro debate, em tudo idêntico, feito em 1996, a propósito de um pedido de ratificação que o PSD (e também o PCP) então fez do Decreto-Lei 24/96, do Governo do PS, que pretendia, cedendo às pressões da Comissão Europeia, introduzir uma norma interpretativa dos limites de participação de entidades estrangeiras no capital de empresas a privatizar afirmando então que tal não se aplicava aos cidadãos da União Europeia. Com uma enorme dose de fanfarronice proclamava então o PSD pela voz do deputado Marques Guedes: “ao longo dos últimos seis anos … (o Governo do PSD) levou a cabo uma política de reforço…da capacidade empresarial nacional e de reconstituição de grupos económicos aptos a responder aos desafios colocados pela internacionalização e interdependência dos mercados. É completamente inaceitável que o Partido Socialista venha, como seu primeiro acto no âmbito das privatizações, capitular num dos objectivos fundamentais de todo o processo”. E logo a seguir a então deputada Manuela Ferreira Leite, ao dirigir-se em defesa da honra ao então Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, António Costa, acusava o PS de defender que “o processo de privatizações só pode avançar vendendo aos estrangeiros e não defendendo o processo nacional”.
Dirá agora a maioria que a situação mudou, que há dois acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu que condenam Portugal por manter, na lei que não na prática, limites ao capital estrangeiro. Mas o argumento é pobre: primeiro, porque do ponto de vista jurídico, o Governo ainda podia recorrer dos acórdãos e não o fez; segundo, porque o Governo em vez de pura e simplesmente propor a eliminação da norma poderia fazê-la substituir por outra onde instituísse um conjunto de procedimentos com os quais obtivesse o mesmo efeito e criasse obstáculos ao controle de sectores e empresas que prosseguem objectivos de interesse público para as mãos de estrangeiros. E em terceiro lugar poderia fazer o que fez a Espanha: condenada também pela sua legislação obrigar a uma decisão administrativa prévia qualquer venda de capital acima dos 10% de empresas com capitais públicos desde que dessa operação decorra que o Estado fica detentor de menos de 50% do capital da empresa a Espanha pura e simplesmente ignorou o acórdão e não modificou a sua legislação, continuando a debater com a Comissão Europeia o absurdo desta querer impor normas que, a pretexto da liberdade de circulação de capitais põem em causa objectivos de interesse público e social fundamentais. Mas não, o Governo português, como é costume, vai pelo lado mais fácil: pura e simplesmente abre completamente as portas à entrega de quaisquer empresas ou sectores a privatizar, independentemente do seu valor estratégico, público e social, ao capital multinacional estrangeiro e a interesses e lógicas que nada têm a ver com o interesse nacional.
Tudo isto põe a nu o “choradinho” sobre os centros de decisão nacionais: porque ou fazem acompanhar esta lei de um compromisso de que não haverá mais privatizações e de que ela própria não se aplica às empresas já privatizadas; ou enunciam os sectores de interesse público em que não será permitido o seu controle por mãos não nacionais; ou retiram esta lei e prosseguem as discussões com a Comissão Europeia ou, então, calem-se de uma vez por todas com o discurso hipócrita dos centro de decisão nacionais. Aliás, se esta lei for aprovada ficaremos com imensa curiosidade a aguardar a posição que o Presidente da República irá tomar no acto da sua promulgação.
Disse.
(...)
Sr. Presidente,
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes não negou o carácter substantivo, do ponto de vista político, das declarações que o PSD fez na altura.
Independentemente da argumentação jurídica, do calendário e do processo, a verdade é que o PSD, na altura, argumentou — e bem! — que o PS estava a eliminar todos os obstáculos à entrada de capital estrangeiro e ao domínio das empresas públicas a privatizar.
Havia alternativas, Sr. Deputado.
Tenho aqui vários acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu, feitos nos últimos anos, em relação a Portugal, à França, à Bélgica, ao Reino Unido e à Espanha. Em todos eles, por uma razão ou por outra, por este ou por aquele obstáculo, os países são condenados. Portugal é o único, de todos estes países, que se apressou a alterar a sua norma legislativa.
Os outros países não o fizeram, estão a discutir com a Comissão Europeia e opõem-se, determinantemente, a que, pelo menos em sectores de interesse público estratégico para o país, não possam definir eles próprios a dimensão da participação e do controlo de certas empresas por interesses estrangeiros, por interesses que são contrários ao interesse nacional.
Isto era o mínimo que o Governo deveria fazer e não fez, Sr. Deputado. Pelo menos, que instituísse um conjunto de procedimentos que impedisse que isso viesse a acontecer, como, aliás, está a acontecer desde 1995 e vai continuar a acontecer.