Menos Terreiro do Paço O pacote da descentralização promete uma autêntica revolução administrativa O GOVERNO anunciou ontem uma verdadeira revolução administrativa. Desde a criação de novas áreas metropolitanas, passando pela «democratização» das Comissões Coordenadoras Regionais (CCR), até à transferência de competências dos Governos Civis para os municípios, com vista à futura extinção daqueles respresentantes do Governo nos distritos. As medidas aprovadas em Conselho de Ministros extraordinário, em Tomar, deverão entrar em vigor a 1 de Janeiro. «Desta revolução resulta um grande reforço do conceito de exercício da soberania municipal», sintetizou ao EXPRESSO o secretário de Estado da Administração Local, Miguel Relvas. Novas áreas metropolitanas A nova lei-quadro prevê a criação de dois tipos de áreas metropolitanas, as Grandes Áreas Metropolitanas (GAM), que «compreendem obrigatoriamente um mínimo de nove municípios contíguos e integram, pelo menos, 350 mil habitantes» - em que se enquadram apenas Lisboa e Porto - e as Comunidades Urbanas (ComUrb), que «compreendem obrigatoriamente um mínimo de três municípios e integram, pelo menos, 150 mil habitantes». No caso destas últimas, o Governo estima que possam vir a ser criadas entre nove e 11 comunidades. De acordo com Miguel Relvas, estes dois modelos de áreas metropolitanas devem abranger cerca de uma centena dos actuais 308 municípios, sendo que o próximo passo será o reforço das competências das associações de municípios, com vista a contemplar «as restantes 208 autarquias de matriz não urbana». Tanto as GAM como as ComUrb só podem ser instituídas «voluntariamente» por deliberação das assembleias municipais das autarquias interessadas e ambas dispõem de uma assembleia, uma junta e um conselho. A lei determina que após a entrada para a respectiva área metropolitana (AM), os municípios ficam obrigados a permanecer integrados na mesma durante cinco anos, sob pena de perderem todos os benefícios financeiros e administrativos e de não poderem integrar outras AM durante dois anos. Decorridos os cinco anos, «qualquer município pode abandonar a AM, desde que a respectiva assembleia municipal delibere nesse sentido por maioria de dois terços». Com isto, justifica Miguel Relvas, pretende-se evitar que «com eventuais mudanças em actos eleitorais, por razões partidárias e políticas, haja alterações em matéria de planeamento». As AM visam «enquadrar o planeamento e a gestão dos espaços urbanos, articular investimentos municipais de âmbito metropolitano e supramunicipal, articular municípios com o Governo e serviços da Administração Central». Conselho Regional nas CCR No plano das Comissões Coordenadoras Regionais (CCR) - e com vista a uma «democratização» das mesmas - será criado um Conselho Regional, que integrará todos os presidentes de câmara da respectiva CCR e respectivamente um representante da área do turismo, da CAP, da CIP, da CCP, da UGT, da CGTP, de uma organização não-governamental do ambiente e dois representantes das universidades e um do politécnico. O Conselho Regional incluirá ainda representantes de vários ministérios, mas sem direito de voto. As alterações previstas consagram ao Conselho Regional a faculdade de indicar três nomes, de entre os quais o Governo escolherá o Presidente da CCR. Governadores sem poderes Quanto à proclamada extinção dos governadores civis, a proposta do Governo determina a transferência de competências dos governos civis para as câmaras municipais. Esta transferência de competências incide em matérias consultivas, informativas, de financiamento, de manutenção da ordem e tranquilidade pública e de licenciamento de actividades diversas. Com esta alteração, Miguel Relvas sublinha que «estão a ser criadas condições para os governadores civis serem extintos», um processo que só poderá ser concluído em sede de revisão constitucional. Estado delega atribuições Além destas reformas do Estado, o Governo procederá a uma transferência directa de competências da administração central para os municípios, em inúmeras áreas. Assim, a título de exemplo, na Educação, os Conselhos Municipais de Educação passam a ser presididos pelo presidente da câmara, as autarquias ficam responsáveis pela elaboração de cartas educativas e compete-lhes a gestão do pessoal não-docente dos estabelecimentos de ensino. Na Saúde, os municípios passam a ser responsáveis pela construção e manutenção de centros de saúde. Na Economia, caberá às autarquias a inspecção de ascensores bem como o licenciamento da instalação de armazenamento de combustíveis. Na área da Administração Interna, haverá uma desburocratização de procedimentos na atribuição de licença e uso de porte de arma e nas licenças de condução. As câmaras passam a emitir alvarás para obras públicas e pareceres sobre a localização de bombas de gasolina. E, no Ambiente, passará a ser da responsabilidade dos municípios a elaboração de mapas de ruído bem como a fiscalização das pedreiras. Após a reunião do Conselho de Ministros, Durão Barroso afirmou tratar-se do «maior movimento descentralizador desde a criação do poder autárquico democrático em Portugal» e referiu que todas estas medidas foram negociadas com a ANMP e que «não implicam um aumento da despesa mas, pelo contrário, a sua redução».
Sofia Rainho
Santana Lopes confirmado Jorge Simão Durão Barroso seguido por Santana Lopes e José Luís Arnaut: o presidente da Câmara de Lisboa foi confirmado como primeiro vice-presidente do PSD DURÃO Barroso confirmou esta semana Pedro Santana Lopes como «número dois» do partido. DURÃO Barroso confirmou esta semana Pedro Santana Lopes como «número dois» do partido. Naquela que foi a primeira reunião da Comissão Política Nacional (CPN) do PSD após o Congresso do Coliseu, o presidente social-democrata distribuiu os pelouros pelos seis vice-presidentes recentemente eleitos, cabendo a Santana Lopes o pelouro dos assuntos políticos na direcção do partido. Em declarações ao EXPRESSO, o presidente da Câmara de Lisboa mostrou-se satisfeito com as suas novas funções e prometeu uma «intervenção mais regular» no PSD. Santana Lopes - que, na prática, irá funcionar como o «rosto» do partido fora da esfera governamental - terá a seu cargo a coordenação política e estratégica entre o partido e o Governo, e promete «manter um contacto permanente com o primeiro-ministro». Quanto aos restantes «vices», o presidente da Câmara do Porto, Rui Rio, assumirá o pelouro da coesão nacional, o ministro da Presidência, Nuno Morais Sarmento, ficará com o pelouro das relações com outras forças políticas e órgãos de soberania, ao passo que o deputado Tavares Moreira continuará a ser o responsável pelos assuntos económicos e financeiros. Os recém-chegados à vice-presidência, Paulo Pereira Coelho e António Pinto Leite, assumirão, respectivamente, as funções de vice-presidente executivo, e de responsável pela ligação à sociedade civil e aos parceiros sociais. Na reunião da CPN foram ainda nomeados os três secretários-gerais adjuntos de José Luís Arnaut: José Manuel Matos Rosa, Sérgio Vieira e Bruno Vitorino. Na delegação de competências, ao primeiro coube os assuntos financeiros e administrativos, ao segundo as iniciativas e acções políticas e ao terceiro a implantação. Quanto à direcção do órgão oficial do partido, o «Povo Livre», passará das mãos de Diogo Vasconcelos para as de Luís Campos Ferreira, que já está a preparar a versão «on line» deste jornal, a ser lançada em finais de Setembro. Também em Setembro, os sociais-democratas vão apostar numa série de contactos com as estruturas do partido com vista a uma modernização dos mecanismos de articulação do partido e do Governo com as distritais e os autarcas. E entre 1 de Outubro e 30 de Novembro serão desenvolvidas acções em todas as assembleias distritais do PSD para apresentar e explicar o Orçamento de Estado.
S.R.
Reformas de bom senso ESTA determinação de vontade, que só por si é louvável, devia, contudo, resistir à tentação de se transformar no habitual «pacote» quantitativamente exuberante, para antes se traduzir numa reforma global e coerente de toda a lógica de organização, atribuições e financiamento do poder local. A transformação do Presidente de Câmara num órgão unipessoal com capacidade para escolher e remodelar livremente a sua equipa, a afirmação do princípio da livre contratualização de competências de acordo com a vontade e características próprias de cada autarquia e o financiamento indexado aos serviços efectivamente prestados, são algumas das medidas e princípios que deviam orientar qualquer tipo de reforma. As reformas estruturantes são assim em quase todo o mundo: de senso comum, óbvias, como o ovo de Colombo. Em quase todo o mundo, mas raramente em Portugal...
Luís Filipe Menezes (Vila Nova de Gaia, PSD)
Um imperativo nacional SE NÓS, os autarcas, há muito consideramos importante para o país que a descentralização se consubstancie, temos também verificado que toda a classe política o tem afirmado como um imperativo nacional. Espero, por isso, que o anúncio aponte para uma efectiva transferência de poder e de competências, e não para uma mera deslocalização de licenciamentos e de responsabilidades. Na educação, no ambiente e no ordenamento, na saúde e na acção social, há matérias que é fundamental terem uma maior, e por vezes única, intervenção das Câmaras Municipais e das Juntas de Freguesia. Urge, por isso, que, mais do que transferências burocráticas, nos seja dada a possibilidade de decidirmos e de agirmos. Para que, passados tempos, a população possa avaliar os efeitos de uma efectiva descentralização.
Mário Almeida (Vila do Conde, PS)
A centralização aumenta ESTAMOS todos de acordo sobre a necessidade da descentralização. E há muito que se ouvem sucessivos governos prometerem essa descentralização. Mas o que se verifica é muito diferente: a burocratização e a centralização dos serviços do Estado aumenta diariamente. Confesso que já não tenho «grande lata» para falar do assunto, quando a população se cansa de escutar muito barulho à volta da descentralização, mas não encontra actos consequentes. Continuar a acreditar nas promessas governamentais, parece-me, hoje, uma perda de tempo. E um logro, se passarmos essa esperança às populações. Não se pode, também, confundir descentralização com descarregar encargos da administração central nas câmaras municipais. Sobretudo, quando não existem as devidas compensações financeiras.
Daniel Campelo (Ponte de Lima, independente)
Ver para acreditar TODOS os governos, nos últimos 15 anos, assumiram como compromisso desenvolver acções de descentralização. É um processo longo, cheio de avanços e recuos, com a nota positiva que resulta de nos últimos seis anos se ter cumprido a lei de finanças locais em matéria de transferências. E foram feitas negociações sobre novas competências. Parte dessas negociações foram encerradas este ano. O que é anunciado agora é o resultado dessas negociações e a sua aceitação formal. Saliente-se o papel desempenhado pela Associação de Municípios, nas lideranças de Mário Almeida e Fernando Ruas. Contudo, uma coisa é anunciar instrumentos jurídicos para a desconcentração, outra coisa é acompanhar isso com a transferência de meios financeiros que têm de vir da administração central. Como S. Tomé, quero ver para acreditar.
Narciso Miranda (Matosinhos, PS)
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Menos Terreiro do Paço O pacote da descentralização promete uma autêntica revolução administrativa O GOVERNO anunciou ontem uma verdadeira revolução administrativa. Desde a criação de novas áreas metropolitanas, passando pela «democratização» das Comissões Coordenadoras Regionais (CCR), até à transferência de competências dos Governos Civis para os municípios, com vista à futura extinção daqueles respresentantes do Governo nos distritos. As medidas aprovadas em Conselho de Ministros extraordinário, em Tomar, deverão entrar em vigor a 1 de Janeiro. «Desta revolução resulta um grande reforço do conceito de exercício da soberania municipal», sintetizou ao EXPRESSO o secretário de Estado da Administração Local, Miguel Relvas. Novas áreas metropolitanas A nova lei-quadro prevê a criação de dois tipos de áreas metropolitanas, as Grandes Áreas Metropolitanas (GAM), que «compreendem obrigatoriamente um mínimo de nove municípios contíguos e integram, pelo menos, 350 mil habitantes» - em que se enquadram apenas Lisboa e Porto - e as Comunidades Urbanas (ComUrb), que «compreendem obrigatoriamente um mínimo de três municípios e integram, pelo menos, 150 mil habitantes». No caso destas últimas, o Governo estima que possam vir a ser criadas entre nove e 11 comunidades. De acordo com Miguel Relvas, estes dois modelos de áreas metropolitanas devem abranger cerca de uma centena dos actuais 308 municípios, sendo que o próximo passo será o reforço das competências das associações de municípios, com vista a contemplar «as restantes 208 autarquias de matriz não urbana». Tanto as GAM como as ComUrb só podem ser instituídas «voluntariamente» por deliberação das assembleias municipais das autarquias interessadas e ambas dispõem de uma assembleia, uma junta e um conselho. A lei determina que após a entrada para a respectiva área metropolitana (AM), os municípios ficam obrigados a permanecer integrados na mesma durante cinco anos, sob pena de perderem todos os benefícios financeiros e administrativos e de não poderem integrar outras AM durante dois anos. Decorridos os cinco anos, «qualquer município pode abandonar a AM, desde que a respectiva assembleia municipal delibere nesse sentido por maioria de dois terços». Com isto, justifica Miguel Relvas, pretende-se evitar que «com eventuais mudanças em actos eleitorais, por razões partidárias e políticas, haja alterações em matéria de planeamento». As AM visam «enquadrar o planeamento e a gestão dos espaços urbanos, articular investimentos municipais de âmbito metropolitano e supramunicipal, articular municípios com o Governo e serviços da Administração Central». Conselho Regional nas CCR No plano das Comissões Coordenadoras Regionais (CCR) - e com vista a uma «democratização» das mesmas - será criado um Conselho Regional, que integrará todos os presidentes de câmara da respectiva CCR e respectivamente um representante da área do turismo, da CAP, da CIP, da CCP, da UGT, da CGTP, de uma organização não-governamental do ambiente e dois representantes das universidades e um do politécnico. O Conselho Regional incluirá ainda representantes de vários ministérios, mas sem direito de voto. As alterações previstas consagram ao Conselho Regional a faculdade de indicar três nomes, de entre os quais o Governo escolherá o Presidente da CCR. Governadores sem poderes Quanto à proclamada extinção dos governadores civis, a proposta do Governo determina a transferência de competências dos governos civis para as câmaras municipais. Esta transferência de competências incide em matérias consultivas, informativas, de financiamento, de manutenção da ordem e tranquilidade pública e de licenciamento de actividades diversas. Com esta alteração, Miguel Relvas sublinha que «estão a ser criadas condições para os governadores civis serem extintos», um processo que só poderá ser concluído em sede de revisão constitucional. Estado delega atribuições Além destas reformas do Estado, o Governo procederá a uma transferência directa de competências da administração central para os municípios, em inúmeras áreas. Assim, a título de exemplo, na Educação, os Conselhos Municipais de Educação passam a ser presididos pelo presidente da câmara, as autarquias ficam responsáveis pela elaboração de cartas educativas e compete-lhes a gestão do pessoal não-docente dos estabelecimentos de ensino. Na Saúde, os municípios passam a ser responsáveis pela construção e manutenção de centros de saúde. Na Economia, caberá às autarquias a inspecção de ascensores bem como o licenciamento da instalação de armazenamento de combustíveis. Na área da Administração Interna, haverá uma desburocratização de procedimentos na atribuição de licença e uso de porte de arma e nas licenças de condução. As câmaras passam a emitir alvarás para obras públicas e pareceres sobre a localização de bombas de gasolina. E, no Ambiente, passará a ser da responsabilidade dos municípios a elaboração de mapas de ruído bem como a fiscalização das pedreiras. Após a reunião do Conselho de Ministros, Durão Barroso afirmou tratar-se do «maior movimento descentralizador desde a criação do poder autárquico democrático em Portugal» e referiu que todas estas medidas foram negociadas com a ANMP e que «não implicam um aumento da despesa mas, pelo contrário, a sua redução».
Sofia Rainho
Santana Lopes confirmado Jorge Simão Durão Barroso seguido por Santana Lopes e José Luís Arnaut: o presidente da Câmara de Lisboa foi confirmado como primeiro vice-presidente do PSD DURÃO Barroso confirmou esta semana Pedro Santana Lopes como «número dois» do partido. DURÃO Barroso confirmou esta semana Pedro Santana Lopes como «número dois» do partido. Naquela que foi a primeira reunião da Comissão Política Nacional (CPN) do PSD após o Congresso do Coliseu, o presidente social-democrata distribuiu os pelouros pelos seis vice-presidentes recentemente eleitos, cabendo a Santana Lopes o pelouro dos assuntos políticos na direcção do partido. Em declarações ao EXPRESSO, o presidente da Câmara de Lisboa mostrou-se satisfeito com as suas novas funções e prometeu uma «intervenção mais regular» no PSD. Santana Lopes - que, na prática, irá funcionar como o «rosto» do partido fora da esfera governamental - terá a seu cargo a coordenação política e estratégica entre o partido e o Governo, e promete «manter um contacto permanente com o primeiro-ministro». Quanto aos restantes «vices», o presidente da Câmara do Porto, Rui Rio, assumirá o pelouro da coesão nacional, o ministro da Presidência, Nuno Morais Sarmento, ficará com o pelouro das relações com outras forças políticas e órgãos de soberania, ao passo que o deputado Tavares Moreira continuará a ser o responsável pelos assuntos económicos e financeiros. Os recém-chegados à vice-presidência, Paulo Pereira Coelho e António Pinto Leite, assumirão, respectivamente, as funções de vice-presidente executivo, e de responsável pela ligação à sociedade civil e aos parceiros sociais. Na reunião da CPN foram ainda nomeados os três secretários-gerais adjuntos de José Luís Arnaut: José Manuel Matos Rosa, Sérgio Vieira e Bruno Vitorino. Na delegação de competências, ao primeiro coube os assuntos financeiros e administrativos, ao segundo as iniciativas e acções políticas e ao terceiro a implantação. Quanto à direcção do órgão oficial do partido, o «Povo Livre», passará das mãos de Diogo Vasconcelos para as de Luís Campos Ferreira, que já está a preparar a versão «on line» deste jornal, a ser lançada em finais de Setembro. Também em Setembro, os sociais-democratas vão apostar numa série de contactos com as estruturas do partido com vista a uma modernização dos mecanismos de articulação do partido e do Governo com as distritais e os autarcas. E entre 1 de Outubro e 30 de Novembro serão desenvolvidas acções em todas as assembleias distritais do PSD para apresentar e explicar o Orçamento de Estado.
S.R.
Reformas de bom senso ESTA determinação de vontade, que só por si é louvável, devia, contudo, resistir à tentação de se transformar no habitual «pacote» quantitativamente exuberante, para antes se traduzir numa reforma global e coerente de toda a lógica de organização, atribuições e financiamento do poder local. A transformação do Presidente de Câmara num órgão unipessoal com capacidade para escolher e remodelar livremente a sua equipa, a afirmação do princípio da livre contratualização de competências de acordo com a vontade e características próprias de cada autarquia e o financiamento indexado aos serviços efectivamente prestados, são algumas das medidas e princípios que deviam orientar qualquer tipo de reforma. As reformas estruturantes são assim em quase todo o mundo: de senso comum, óbvias, como o ovo de Colombo. Em quase todo o mundo, mas raramente em Portugal...
Luís Filipe Menezes (Vila Nova de Gaia, PSD)
Um imperativo nacional SE NÓS, os autarcas, há muito consideramos importante para o país que a descentralização se consubstancie, temos também verificado que toda a classe política o tem afirmado como um imperativo nacional. Espero, por isso, que o anúncio aponte para uma efectiva transferência de poder e de competências, e não para uma mera deslocalização de licenciamentos e de responsabilidades. Na educação, no ambiente e no ordenamento, na saúde e na acção social, há matérias que é fundamental terem uma maior, e por vezes única, intervenção das Câmaras Municipais e das Juntas de Freguesia. Urge, por isso, que, mais do que transferências burocráticas, nos seja dada a possibilidade de decidirmos e de agirmos. Para que, passados tempos, a população possa avaliar os efeitos de uma efectiva descentralização.
Mário Almeida (Vila do Conde, PS)
A centralização aumenta ESTAMOS todos de acordo sobre a necessidade da descentralização. E há muito que se ouvem sucessivos governos prometerem essa descentralização. Mas o que se verifica é muito diferente: a burocratização e a centralização dos serviços do Estado aumenta diariamente. Confesso que já não tenho «grande lata» para falar do assunto, quando a população se cansa de escutar muito barulho à volta da descentralização, mas não encontra actos consequentes. Continuar a acreditar nas promessas governamentais, parece-me, hoje, uma perda de tempo. E um logro, se passarmos essa esperança às populações. Não se pode, também, confundir descentralização com descarregar encargos da administração central nas câmaras municipais. Sobretudo, quando não existem as devidas compensações financeiras.
Daniel Campelo (Ponte de Lima, independente)
Ver para acreditar TODOS os governos, nos últimos 15 anos, assumiram como compromisso desenvolver acções de descentralização. É um processo longo, cheio de avanços e recuos, com a nota positiva que resulta de nos últimos seis anos se ter cumprido a lei de finanças locais em matéria de transferências. E foram feitas negociações sobre novas competências. Parte dessas negociações foram encerradas este ano. O que é anunciado agora é o resultado dessas negociações e a sua aceitação formal. Saliente-se o papel desempenhado pela Associação de Municípios, nas lideranças de Mário Almeida e Fernando Ruas. Contudo, uma coisa é anunciar instrumentos jurídicos para a desconcentração, outra coisa é acompanhar isso com a transferência de meios financeiros que têm de vir da administração central. Como S. Tomé, quero ver para acreditar.
Narciso Miranda (Matosinhos, PS)
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