A proposta de revisão do regime das comissões parlamentares de inquérito em anunciada pelo grupo parlamentar socialista prevê a exigência de maiorias qualificadas para a aprovação de conclusões.
A iniciativa socialista propõe também que estas terão de ser sustentadas por provas concretas.
O vice-presidente da bancada socialista, José Magalhães, disse que o projecto será apresentado logo que a Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político entre na discussão dos critérios para a revisão das comissões de inquérito.
Além de membros da direcção da bancada socialista, o diploma está também a ser preparado pelo coordenador do PS na Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, Alberto Martins.
A proposta prevê a introdução de uma garantia de «diligências mínimas de investigação» (não sujeitas a objecção por parte de qualquer maioria), nos casos em que a comissão de inquérito é imposta por um quinto do total de deputados, ou seja, por agendamento potestativo.
«Para evitar o que aconteceu na comissão de inquérito aos actos do Governo na PJ, queremos introduzir garantias de racionalidade e de pluralismo», concretizou José Magalhães.
O Grupo Parlamentar pretende também introduzir «regras de colegialidade e de pluralismo» na elaboração dos relatórios.
Neste aspecto, pretende introduzir-se a obrigatoriedade de maiorias qualificadas de dois terços, para a aprovação de deliberações fundamentais, como é o caso das conclusões.
José Magalhães negou que a exigência de maiorias qualificadas impeça, no plano prático, a aprovação de conclusões.
A aplicação da regra dos dois terços «inviabilizará antes o sectarismo», afirmou.
O diploma irá prever «uma melhoria» das normas relativas à elaboração de relatórios, sendo exigido que qualquer conclusão apresentada seja suportada por provas em concreto.
José Magalhães afirmou que o PS não anunciou anteriormente a intenção de apresentar um projecto de lei para desligar a iniciativa da controvérsia em torno do funcionamento da extinta comissão de inquérito aos actos do Governo na PJ.
«O PS entendeu que esse inquérito parlamentar foi abortado contra a lei em vigor e não por falta de lei», acrescentou o vice- presidente da bancada socialista.
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A proposta de revisão do regime das comissões parlamentares de inquérito em anunciada pelo grupo parlamentar socialista prevê a exigência de maiorias qualificadas para a aprovação de conclusões.
A iniciativa socialista propõe também que estas terão de ser sustentadas por provas concretas.
O vice-presidente da bancada socialista, José Magalhães, disse que o projecto será apresentado logo que a Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político entre na discussão dos critérios para a revisão das comissões de inquérito.
Além de membros da direcção da bancada socialista, o diploma está também a ser preparado pelo coordenador do PS na Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, Alberto Martins.
A proposta prevê a introdução de uma garantia de «diligências mínimas de investigação» (não sujeitas a objecção por parte de qualquer maioria), nos casos em que a comissão de inquérito é imposta por um quinto do total de deputados, ou seja, por agendamento potestativo.
«Para evitar o que aconteceu na comissão de inquérito aos actos do Governo na PJ, queremos introduzir garantias de racionalidade e de pluralismo», concretizou José Magalhães.
O Grupo Parlamentar pretende também introduzir «regras de colegialidade e de pluralismo» na elaboração dos relatórios.
Neste aspecto, pretende introduzir-se a obrigatoriedade de maiorias qualificadas de dois terços, para a aprovação de deliberações fundamentais, como é o caso das conclusões.
José Magalhães negou que a exigência de maiorias qualificadas impeça, no plano prático, a aprovação de conclusões.
A aplicação da regra dos dois terços «inviabilizará antes o sectarismo», afirmou.
O diploma irá prever «uma melhoria» das normas relativas à elaboração de relatórios, sendo exigido que qualquer conclusão apresentada seja suportada por provas em concreto.
José Magalhães afirmou que o PS não anunciou anteriormente a intenção de apresentar um projecto de lei para desligar a iniciativa da controvérsia em torno do funcionamento da extinta comissão de inquérito aos actos do Governo na PJ.
«O PS entendeu que esse inquérito parlamentar foi abortado contra a lei em vigor e não por falta de lei», acrescentou o vice- presidente da bancada socialista.