'Software' livre sem discussão pública
O Problema da 'Monocultura' nos Sistemas de Informação
Segunda-feira, 13 de Outubro de 2003
%Pedro Fonseca
A Assembleia da República discutiu e votou na semana passada um projecto de lei do Bloco de Esquerda (BE) sobre o uso do "software" livre na administração pública. Como se previa (ver "Proposta de Apoio ao 'Open Source' com 'Chumbo' Anunciado", na anterior edição de Computadores), o projecto teve os votos contra do PSD-PP e a abstenção de PS, PCP e PEV.
O relatório do deputado socialista José Magalhães, aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - e não pelo seu grupo parlamentar, como por lapso se referiu na edição anterior -, com votos favoráveis do PS e do PSD, indicava a tendência de voto para a quinta-feira passada.
A proposta "fundamentalista" do BE obrigaria a adoptar o "software" livre na administração pública local e central, e em empresas públicas no prazo de três anos. A posição dos partidos com maior representação parlamentar foi no sentido da "doutrina mista" advogada numa recomendação de Conselho de Ministros de Janeiro de 2002. A Unidade de Missão Inovação e Conhecimento (UMIC) defende o princípio de "não discriminação" entre "software" livre e proprietário, lembrando que os objectivos do plano de acção eEurope 2002 definem a "promoção da utilização de sistemas abertos de 'software' pela administração pública". As críticas a uma e outra posição são legítimas.
A visão do BE encalha em aspectos práticos, apesar do triénio de transição, como a disponibilidade de programadores. Num estudo realizado pelo Instituto de Informática em Outubro de 2000 (ver "Que 'software' usa a administração pública?"), 23 por cento dos organismos não dispunha de pessoal afecto à informática e era elevada a percepção da escassez de técnicos, explicando-se assim o grande recurso a entidades externas. A alegada poupança na aquisição de "software" livre poderia ser anulada pelo pagamento de serviços externos.
Compete à UMIC aplicar a promoção do "software" livre na administração pública mas é suficiente percorrer o sítio na Web do Instituto de Informática do Ministério das Finanças para perceber para que empresa pende a informação ali disponibilizada. A UMIC seria igualmente criticada por agir sem antes ter um levantamento actualizado da informática na administração pública, prometido para o final do ano.
Do necessário debate sobre este assunto ficaram de fora, além destas, outras questões essenciais. Por exemplo, a proposta do BE lembrava que, ao não aceder ao código-fonte "tanto do sistema operativo quanto das aplicações", há "uma total impossibilidade de controlo, por parte do Estado, sobre a tecnologia usada para gerir a informação disponível em suporte digital". A situação poderia abrir "portas traseiras", nomeadamente na segurança da informação, ficando o Estado sem garantias "em relação ao possível reencaminhamento da sua informação para outros", dependente do fornecedor para aceder à sua informação e numa situação que poria "em causa a própria soberania do Estado".
Neste sentido, a Microsoft tem vindo a reavaliar as condições em que poderá conferir acesso, às autoridades governamentais, ao código-fonte dos seus sistemas operativos. Após ameaças de diferentes governos, negociou com eles caso a caso a "abertura" desse código.
Um dos casos mais citados - em que a Microsoft não conseguiu valer a sua posição - foi o da cidade de Munique, na Alemanha. Em Maio último, as autoridades locais resolveram substituir, nos seus 14 mil computadores, o Windows pelo Linux. A medida levou a Microsoft a tentar renegociar o contrato, baixando os preços do "software", mas a autarquia manteve a posição por querer "controlar o seu destino tecnológico" e não "colocar o funcionamento do governo nas mãos de um vendedor comercial com normas exclusivas, responsável perante os accionistas e não perante os cidadãos", como relatava a revista "Economist".
Diversas cidades e países estão a adoptar ou a pensar em algo semelhante, seja pela adopção de sistemas como o Linux (caso do Brasil) seja pelo desenvolvimento de sistemas operativos próprios, baseados em "software" livre, como a China, o Japão, a Coreia do Sul ou a Índia. E, como explicava a revista inglesa, quando um governo se posiciona desta forma, os seus fornecedores empresariais tendem a segui-lo, pelo que "não admira que a Microsoft se sinta ameaçada - o casamento entre o 'software' livre e os governos poderá ser o seu calcanhar de Aquiles". A questão não envolve apenas a Microsoft mas todos os fornecedores de "software" de código-fonte não aberto.
Como referia a proposta do BE, existe realmente a questão da segurança da informação, quando se caminha para o governo electrónico e a digitalização de ficheiros governamentais. Estes são e serão cada vez mais apetecíveis na espionagem industrial entre países mas, nesse caso, as empresas dos EUA estarão igualmente vulneráveis. Por outro lado, existe o problema da "monocultura" de um sistema operativo, que proporciona o acesso ilegal a computadores ou uma maior disseminação de vírus informáticos.
Uma plataforma aberta, onde os técnicos têm acesso ao código-fonte, poderá facilitar à comunidade de programadores a solução dos problemas que surgem, de modo aberto e colaborativo. Os governos não ficariam "presos" a um único fornecedor e o negócio seria interessante para o sector das TI (numa altura de fraco crescimento), nomeadamente para as consultoras, para as editoras de "software" alternativo, como o Linux, e para as empresas informáticas localizadas nesses países.
A Microsoft argumenta - e bem - que passar de um sistema operativo para generalizar outro vai igualmente trazer problemas com a segurança informática, como sucede agora com o Windows, tanto mais que a empresa tem replicado linhas orientadoras do "software" livre, como a divulgação de partes do código dos sistemas operativos a certos governos para demonstrar não ter "portas das traseiras".
A empresa de Redmond, no Estado norte-americano de Washington, realizou igualmente algum "lobbying" junto de governantes, como sucedeu com o Fórum de Líderes Governamentais, organizado em Setembro, em Roma (Itália), onde esteve presente José Luís Arnaut, ministro-adjunto do primeiro-ministro português.
Fica a questão de saber se é melhor lidar com um sistema operativo do qual já se conhecem as vulnerabilidades ou avançar para outro e ir descobrindo, no caminho, os seus problemas (ver caixa "A culpa é dos vírus ou do sistema?").
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'Software' livre sem discussão pública
O Problema da 'Monocultura' nos Sistemas de Informação
Segunda-feira, 13 de Outubro de 2003
%Pedro Fonseca
A Assembleia da República discutiu e votou na semana passada um projecto de lei do Bloco de Esquerda (BE) sobre o uso do "software" livre na administração pública. Como se previa (ver "Proposta de Apoio ao 'Open Source' com 'Chumbo' Anunciado", na anterior edição de Computadores), o projecto teve os votos contra do PSD-PP e a abstenção de PS, PCP e PEV.
O relatório do deputado socialista José Magalhães, aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - e não pelo seu grupo parlamentar, como por lapso se referiu na edição anterior -, com votos favoráveis do PS e do PSD, indicava a tendência de voto para a quinta-feira passada.
A proposta "fundamentalista" do BE obrigaria a adoptar o "software" livre na administração pública local e central, e em empresas públicas no prazo de três anos. A posição dos partidos com maior representação parlamentar foi no sentido da "doutrina mista" advogada numa recomendação de Conselho de Ministros de Janeiro de 2002. A Unidade de Missão Inovação e Conhecimento (UMIC) defende o princípio de "não discriminação" entre "software" livre e proprietário, lembrando que os objectivos do plano de acção eEurope 2002 definem a "promoção da utilização de sistemas abertos de 'software' pela administração pública". As críticas a uma e outra posição são legítimas.
A visão do BE encalha em aspectos práticos, apesar do triénio de transição, como a disponibilidade de programadores. Num estudo realizado pelo Instituto de Informática em Outubro de 2000 (ver "Que 'software' usa a administração pública?"), 23 por cento dos organismos não dispunha de pessoal afecto à informática e era elevada a percepção da escassez de técnicos, explicando-se assim o grande recurso a entidades externas. A alegada poupança na aquisição de "software" livre poderia ser anulada pelo pagamento de serviços externos.
Compete à UMIC aplicar a promoção do "software" livre na administração pública mas é suficiente percorrer o sítio na Web do Instituto de Informática do Ministério das Finanças para perceber para que empresa pende a informação ali disponibilizada. A UMIC seria igualmente criticada por agir sem antes ter um levantamento actualizado da informática na administração pública, prometido para o final do ano.
Do necessário debate sobre este assunto ficaram de fora, além destas, outras questões essenciais. Por exemplo, a proposta do BE lembrava que, ao não aceder ao código-fonte "tanto do sistema operativo quanto das aplicações", há "uma total impossibilidade de controlo, por parte do Estado, sobre a tecnologia usada para gerir a informação disponível em suporte digital". A situação poderia abrir "portas traseiras", nomeadamente na segurança da informação, ficando o Estado sem garantias "em relação ao possível reencaminhamento da sua informação para outros", dependente do fornecedor para aceder à sua informação e numa situação que poria "em causa a própria soberania do Estado".
Neste sentido, a Microsoft tem vindo a reavaliar as condições em que poderá conferir acesso, às autoridades governamentais, ao código-fonte dos seus sistemas operativos. Após ameaças de diferentes governos, negociou com eles caso a caso a "abertura" desse código.
Um dos casos mais citados - em que a Microsoft não conseguiu valer a sua posição - foi o da cidade de Munique, na Alemanha. Em Maio último, as autoridades locais resolveram substituir, nos seus 14 mil computadores, o Windows pelo Linux. A medida levou a Microsoft a tentar renegociar o contrato, baixando os preços do "software", mas a autarquia manteve a posição por querer "controlar o seu destino tecnológico" e não "colocar o funcionamento do governo nas mãos de um vendedor comercial com normas exclusivas, responsável perante os accionistas e não perante os cidadãos", como relatava a revista "Economist".
Diversas cidades e países estão a adoptar ou a pensar em algo semelhante, seja pela adopção de sistemas como o Linux (caso do Brasil) seja pelo desenvolvimento de sistemas operativos próprios, baseados em "software" livre, como a China, o Japão, a Coreia do Sul ou a Índia. E, como explicava a revista inglesa, quando um governo se posiciona desta forma, os seus fornecedores empresariais tendem a segui-lo, pelo que "não admira que a Microsoft se sinta ameaçada - o casamento entre o 'software' livre e os governos poderá ser o seu calcanhar de Aquiles". A questão não envolve apenas a Microsoft mas todos os fornecedores de "software" de código-fonte não aberto.
Como referia a proposta do BE, existe realmente a questão da segurança da informação, quando se caminha para o governo electrónico e a digitalização de ficheiros governamentais. Estes são e serão cada vez mais apetecíveis na espionagem industrial entre países mas, nesse caso, as empresas dos EUA estarão igualmente vulneráveis. Por outro lado, existe o problema da "monocultura" de um sistema operativo, que proporciona o acesso ilegal a computadores ou uma maior disseminação de vírus informáticos.
Uma plataforma aberta, onde os técnicos têm acesso ao código-fonte, poderá facilitar à comunidade de programadores a solução dos problemas que surgem, de modo aberto e colaborativo. Os governos não ficariam "presos" a um único fornecedor e o negócio seria interessante para o sector das TI (numa altura de fraco crescimento), nomeadamente para as consultoras, para as editoras de "software" alternativo, como o Linux, e para as empresas informáticas localizadas nesses países.
A Microsoft argumenta - e bem - que passar de um sistema operativo para generalizar outro vai igualmente trazer problemas com a segurança informática, como sucede agora com o Windows, tanto mais que a empresa tem replicado linhas orientadoras do "software" livre, como a divulgação de partes do código dos sistemas operativos a certos governos para demonstrar não ter "portas das traseiras".
A empresa de Redmond, no Estado norte-americano de Washington, realizou igualmente algum "lobbying" junto de governantes, como sucedeu com o Fórum de Líderes Governamentais, organizado em Setembro, em Roma (Itália), onde esteve presente José Luís Arnaut, ministro-adjunto do primeiro-ministro português.
Fica a questão de saber se é melhor lidar com um sistema operativo do qual já se conhecem as vulnerabilidades ou avançar para outro e ir descobrindo, no caminho, os seus problemas (ver caixa "A culpa é dos vírus ou do sistema?").