Nova Lei do Arrendamento Avança Finalmente em Setembro
Por POR LUÍSA PINTO
Segunda-feira, 16 de Agosto de 2004 Parece que é desta. Sucessivamente adiada, a reforma da lei do arrendamento deve começar a ser discutida até dia 15 de Setembro, data em que acaba o mandato concedido ao ministro das Cidades, da Administração Local, da Habitação e do Desenvolvimento do Território, Jose Luís Arnaut, para apresentar as soluções legais, técnicas e administrativas com que o Governo de Pedro Santana Lopes pretende iniciar uma das reformas mais aguardadas dos últimos 20 anos. Em causa está uma matéria sensível, que mexe com uma franja muito expressiva da população, entre proprietários e inquilinos, com interesses opostos - que só se aproximam no entendimento de que é preciso mudar o actual estado de coisas. Preparada na Secretaria de Estado da Habitação - iniciada por Jorge Costa e ultimada por Rosário Águas -, vai ser José Luís Arnaut o responsável pela redacção final da proposta que o Governo vai submeter ao crivo da Assembleia da República. Esta reforma foi sempre um dos segredos mais bem guardados do Governo de Durão Barroso, que chamou a si a gestão do calendário político da sua apresentação. As associações de proprietários e inquilinos queixaram-se do "autismo" da maioria PSD/CDS-PP no processo, acusando o Governo de estar a preparar uma reforma sem chamar os agentes do sector para a sua formulação. A apresentação, em Setembro, da nova lei do arrendamento foi uma das primeiras decisões tomadas pelo Governo de Santana Lopes. O problema do mercado de arrendamento envolve uma solução que terá em consideração três situações distintas: a dos inquilinos com menores rendimentos, que têm direito a habitação condigna em termos de salubridade, e que não têm condições de suportar rendas muito elevadas; a dos proprietários, que não têm receitas adequadas ao valor de mercado do seu património, e que estão até agora onerados pelos contratos de longa duração, por transmissão do arrendamento; e, finalmente, do Estado, que, graças à desvalorização do valor real das rendas, vai ficando isento de prover à satisfação de necessidades de habitação de uma franja da população mais carenciada. Para dar respostas parciais ao problema de fundo, foram sendo conhecidos e anunciados outros programas e iniciativas a integrar um pacote legislativo que enquadra uma mudança da política para o sector. O propósito destas iniciativas é privilegiar o arrendamento e a reabilitação, em detrimento das novas construções e da aquisição de casas próprias. Algumas dessas medidas já estão em vigor (como as alterações ao Plano Especial de Realojamento, o diploma que regulamenta as Sociedades de Reabilitação Urbana e o programa Prohabita, destinado às câmaras municipais); outros já foram apresentados, como o Rehabilita (que vai fundir os actuais quatro programas de apoio à reabilitação do edificado), que, no entanto, continua à espera da reforma do arrendamento. O propósito que já foi assumido pelo Governo, pela voz do ministro da presidência, Morais Sarmento, é o de que o conjunto de mudanças anunciadas "não será a reforma dos proprietários, nem a reforma dos inquilinos". O ministro promete uma solução equilibrada, com preocupações de justiça social, "isentando de efeitos" as populações mais frágeis como os "idosos, os deficientes e as famílias de fracos recursos". O cruzamento de todos os dados com a declaração de IRS de inquilinos e proprietários promete vir a ser um dado fundamental para este desígnio, permitindo, por um lado, avaliar o limite de apoios a dar aos proprietários na reabilitação do seu património - com a concessão de linhas de crédito bonificadas, que podem também ter períodos de carência de juros - e , por outro lado, atribuir subsídios de apoio ao arrendamento, para ajudar os inquilinos a fazer face ao aumento de rendas - um dossier que deve continuar a ser gerido por Rosário Águas, que transitou da pasta da Habitação para a Secretaria de Estado da Segurança Social. Na expectativa do Governo, este deve ser chamado a subsidiar mais de 100 mil famílias, e espera poder orçamentar estes apoios com ajuda do expectável aumento de receitas dos impostos dos senhorios, que verão os seus rendimentos aumentados. OUTROS TÍTULOS EM DESTAQUE Nova lei do arrendamento avança finalmente em Setembro
Uma bomba-relógio nos bairros antigos
As principais alterações que a reforma deve trazer
Cabeça: três casos no Porto
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Nova Lei do Arrendamento Avança Finalmente em Setembro
Por POR LUÍSA PINTO
Segunda-feira, 16 de Agosto de 2004 Parece que é desta. Sucessivamente adiada, a reforma da lei do arrendamento deve começar a ser discutida até dia 15 de Setembro, data em que acaba o mandato concedido ao ministro das Cidades, da Administração Local, da Habitação e do Desenvolvimento do Território, Jose Luís Arnaut, para apresentar as soluções legais, técnicas e administrativas com que o Governo de Pedro Santana Lopes pretende iniciar uma das reformas mais aguardadas dos últimos 20 anos. Em causa está uma matéria sensível, que mexe com uma franja muito expressiva da população, entre proprietários e inquilinos, com interesses opostos - que só se aproximam no entendimento de que é preciso mudar o actual estado de coisas. Preparada na Secretaria de Estado da Habitação - iniciada por Jorge Costa e ultimada por Rosário Águas -, vai ser José Luís Arnaut o responsável pela redacção final da proposta que o Governo vai submeter ao crivo da Assembleia da República. Esta reforma foi sempre um dos segredos mais bem guardados do Governo de Durão Barroso, que chamou a si a gestão do calendário político da sua apresentação. As associações de proprietários e inquilinos queixaram-se do "autismo" da maioria PSD/CDS-PP no processo, acusando o Governo de estar a preparar uma reforma sem chamar os agentes do sector para a sua formulação. A apresentação, em Setembro, da nova lei do arrendamento foi uma das primeiras decisões tomadas pelo Governo de Santana Lopes. O problema do mercado de arrendamento envolve uma solução que terá em consideração três situações distintas: a dos inquilinos com menores rendimentos, que têm direito a habitação condigna em termos de salubridade, e que não têm condições de suportar rendas muito elevadas; a dos proprietários, que não têm receitas adequadas ao valor de mercado do seu património, e que estão até agora onerados pelos contratos de longa duração, por transmissão do arrendamento; e, finalmente, do Estado, que, graças à desvalorização do valor real das rendas, vai ficando isento de prover à satisfação de necessidades de habitação de uma franja da população mais carenciada. Para dar respostas parciais ao problema de fundo, foram sendo conhecidos e anunciados outros programas e iniciativas a integrar um pacote legislativo que enquadra uma mudança da política para o sector. O propósito destas iniciativas é privilegiar o arrendamento e a reabilitação, em detrimento das novas construções e da aquisição de casas próprias. Algumas dessas medidas já estão em vigor (como as alterações ao Plano Especial de Realojamento, o diploma que regulamenta as Sociedades de Reabilitação Urbana e o programa Prohabita, destinado às câmaras municipais); outros já foram apresentados, como o Rehabilita (que vai fundir os actuais quatro programas de apoio à reabilitação do edificado), que, no entanto, continua à espera da reforma do arrendamento. O propósito que já foi assumido pelo Governo, pela voz do ministro da presidência, Morais Sarmento, é o de que o conjunto de mudanças anunciadas "não será a reforma dos proprietários, nem a reforma dos inquilinos". O ministro promete uma solução equilibrada, com preocupações de justiça social, "isentando de efeitos" as populações mais frágeis como os "idosos, os deficientes e as famílias de fracos recursos". O cruzamento de todos os dados com a declaração de IRS de inquilinos e proprietários promete vir a ser um dado fundamental para este desígnio, permitindo, por um lado, avaliar o limite de apoios a dar aos proprietários na reabilitação do seu património - com a concessão de linhas de crédito bonificadas, que podem também ter períodos de carência de juros - e , por outro lado, atribuir subsídios de apoio ao arrendamento, para ajudar os inquilinos a fazer face ao aumento de rendas - um dossier que deve continuar a ser gerido por Rosário Águas, que transitou da pasta da Habitação para a Secretaria de Estado da Segurança Social. Na expectativa do Governo, este deve ser chamado a subsidiar mais de 100 mil famílias, e espera poder orçamentar estes apoios com ajuda do expectável aumento de receitas dos impostos dos senhorios, que verão os seus rendimentos aumentados. OUTROS TÍTULOS EM DESTAQUE Nova lei do arrendamento avança finalmente em Setembro
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